tag:blogger.com,1999:blog-64377775917142769552024-02-19T23:29:20.365-08:00Aprender DireitoJuçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.comBlogger18125tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-44072672276664538572011-04-19T19:42:00.000-07:002011-04-19T19:42:01.343-07:00A Desobediência Civil - Henry David Thoreau<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 2; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://senzalamundi.com/wp/archives/5034"><span style="color: black;">A Desobediência Civil - Henry David Thoreau</span></a></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desobediência civil é qualquer ato ou processo de desafio público a uma lei ou medida decretada pelas autoridades governamentais estabelecidas. É ação premeditada, entendida pelos seus protagonistas como ilegal ou de legalidade controversa. A desobediência como tal se assume e se mantém em vista de fins públicos precisos, através de meios cuidadosamente escolhidos e limitados. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A noção de desobediência civil pressupõe a transgressão de uma norma, mais caracteristicamente, uma norma legal. A desobediência pode ser ativa ou passiva, pode consistir em fazer o que é proibido ou em não fazer o que é exigido. Em oporem-se à lei quando injusta a lei. Ou se cuidam os senhores das leis desdenhosamente de exigi-las, mas desregrá-las e descumpri-las como se acima delas fossem eles as almas mais livres.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Essa atitude crítica propõe o filósofo americano Henry Thoreau, autor do livro <i>Desobediência Civil</i>, espécie de manual de anarquismo pacífico, breviário do cidadão contra a tirania dos poderes constituídos, que exerceu forte influência sobre o conceito de resistência pacífica desenvolvido por Gandhi. A obra serviu também de inspiração ao movimento <span style="mso-bidi-font-style: italic;">hippie</span>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thoreau questionava: </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Deve o cidadão desistir de sua consciência, mesmo por um instante ou em última instância, e se dobrar ao legislador? Por que então estará cada homem dotado de uma consciência? </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não é desejável cultivar o respeito às leis no mesmo nível do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo. Costuma-se dizer, e com toda a razão, que uma corporação não tem consciência; mas uma corporação de homens conscienciosos é uma corporação com consciência. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A lei nunca fez os homens sequer um pouco mais justos; e o respeito reverente pela lei tem levado até mesmo os bem-intencionados a agir cotidianamente como agentes da injustiça. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um resultado comum e natural de um respeito indevido pela lei é a visão de uma coluna de soldados – coronel, capitão, cabos, combatentes e outros – marchando para a guerra numa ordem impecável, cruzando morros e vales, contra a sua vontade, e como sempre contra seu senso comum e sua consciência; por isso essa marcha é muito pesada e faz o coração bater forte. Eles sabem perfeitamente que estão envolvidos numa iniciativa maldita; eles têm tendências pacíficas. O que são eles, então? Chegarão a ser homens? Ou pequenos fortes e paióis móveis, a serviço de algum inescrupuloso detentor do poder?” </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dizia Thoreau, “se um homem marcha com um passo diferente de seus companheiros é porque ele ouve outro tambor”. E ainda: “para cada mil homens dedicados a cortar as folhas do mal, há apenas um atacando as raízes”. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Hoje tropecei em Thoreau na estante. Ao lado de um <i>Original Self </i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de Thomas Moore,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a me lembrar de um certo riso cínico e cruel, mas também um outro riso, de confiança ingênua na vida a seguir entre o paradoxo e a originalidade. Que me desculpe Thomas Moore, mas esse riso me ocorre desbotado. Thoreau me viu primeiro.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Parece que o li ontem. E o ontem é hoje e todo dia. Acabou-se a era das grandes revoluções, sei, cabelo ao vento, gente jovem reunida, coração e mente desejosos de liberdade e paz, para mais e além de manifestações exultantes. Certo conforto material vai tingindo a conformidade dos horizontes das marchas, das massas e das manhãs. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A revolução se resta e se ainda possível, pede indignar-se em oposição à prepotência e à injustiça deliberadas e instituídas por decreto pela força da mediocridade para sustentar os privilégios de poucos contra o sacrifício de tantos (e valeria o sacrifício se nobres ou sagrados fossem os fins). A revolução, se tanto, cobra mais que inteligência, vontade redobrada no esforço de dizer não a indagar-se um prumo ético, a indagar velhas e novas gerações, estruturas e poderes. Não se vá gritar às ruas nem pintar deus ou o diabo nos muros que isso degrada a paisagem. Quem derrubou muros agora contrata pedreiros. O resto se quiser e puder, que acorde a vizinhança, porque os ouvidos têm paredes. Caminhar e cantar deixaram de ser opção sob as artes da rebeldia que abonou outrora brados de justiça, liberdade e esperança. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caminhar sem rumo e ao desnorteado jungir rebanhos tornou-se a arte da empulhação dos piores líderes, dos piores governos, por nossa culpa, nossa tão grande culpa. A república foi sindicalizada e as aparências não enganam mais. A empulhação é agora o grande trunfo, o grande negócio, a arma e a armadilha que sabota o rebanho e o degrada ao pior de sua espécie, no aprisco das pirotecnias dos maus governos ora a fabricarem consensos de ocasião para que à tripa-forra dos oportunismos colham os aproveitadores seus dividendos e não se lhes perturbem o sono. Nem se estorve a marcha admirável dos obedientes. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As ideologias peregrinas se juntaram à onda e à sina dos mariscos e o Universo continua com suas leis imutáveis. Ainda que um Egito ou uma Líbia se sublevem, uma Cuba subsista, um Brasil sufrague. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A revolução é soft. </span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outro tambor</span><span style="color: #333333; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-23831905723527784052011-04-19T19:37:00.000-07:002011-04-19T19:37:46.516-07:00Modelo de Petição Inicial - Açõa de Alimentos<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA____ CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Maria Auxiliadora Falacce</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 00.0000-00 SSP/Se, residente e domiciliada em Estância/Se, à rua da Rosa, n° 121, bairro Centro, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, <i>caput</i>, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: center; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">contra <b>Romário Falacce</b>, brasileiro, casado, Funcionário técnico-petroléo e gás, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 e no RG sob n° 000.000 - SSP/Se, residente e domiciliado em Estância/Se, à rua da Rosa, n° 121, bairro Centro, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - DOS FATOS<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E FUNDAMENTOS:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01. A <b>Separanda</b> está casada, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, com o <b>Separando</b>, desde 15/05/2007, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa a presente peça vestibular;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02. Da união não houve filhos;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03. Ocorre que, há mais ou menos 06 (seis) meses, desmotivadamente, o <b>separando</b> vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04. Durante todo o período acima descrito, o <b>separando</b> não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da <b>Separanda</b>;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05. Outrossim, o <b>separando</b> por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, estando nestas ocasiões em bares da cidade acompanhado por prostitutas; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A <b>separanda</b> na qualidade de desempregada ver-se atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, de amigos e uma série de medidas humilhantes para garantir seu sustento, passando reais necessidades de mantença; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08. Muito pelo contrário, o <b>separando</b> atualmente percebe em torno de R$ 3.900,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, uma vez que o mesmo é funcionário da empresa PETROBRÁS, possuindo plenas condições de prover a manutenção do lar conjugal;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do <b>separando</b> com sua cônjuge do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da <b>separanda</b>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 01. O casal possui, os seguintes bens imóveis e móveis:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) 01 (uma) casa localizado na rua da Rosa, n° 121, bairro Centro, contendo a área privativa de 100 m<sup>2</sup> (cem metros quadrados), bem como, a área comum de 30 m<sup>2</sup> (trinta metros quadrados), perfazendo uma área global real de 130 m<sup>2</sup> (cento quadrados);</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis:</span></div><br />
<table align="left" border="0" cellpadding="0" cellspacing="1" class="MsoNormalTable" style="margin: auto 4.8pt; mso-cellspacing: .7pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-table-anchor-horizontal: column; mso-table-anchor-vertical: paragraph; mso-table-left: left; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-overlap: never; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: .05pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 0.84%;" width="0%"><tbody>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 1;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 2;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 3;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 4;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 5;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 6;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 7;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 8;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 9;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 11;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 13;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 15;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 16;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 17;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 18;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 19;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 20;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 21;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 22;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 23;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 24;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 25;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 26;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 27;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 28;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 29;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 30;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 31;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 32;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 33;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 34;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 35;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 36;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 37;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 38;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 39;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 40;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 41;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 42;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 43;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 44;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 45;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 46;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 47;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 48;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 49;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 50;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 51;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 52;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 53;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 54;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 55;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 56;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 0.85pt; mso-yfti-irow: 57;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 0.85pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 58;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
<tr style="height: 1.7pt; mso-yfti-irow: 59; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 1.7pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 1.7pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 0.02%;" valign="top" width="0%"></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: #f0f0f0; border-left: #f0f0f0; border-right: #f0f0f0; border-top: #f0f0f0; height: 1.7pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; width: 34.72%;" valign="top" width="34%"></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) 01 (um) automóvel, marca CORSA/SEDAM 2003;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02. A <b>separanda</b> pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à sua manutenção e conforto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03. Pretende a <b>separanda</b>, enquanto não for realizada a alienação da casa, que as despesas relativas à IPTU e demais despesas, sejam de responsabilidade do <b>separando</b>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - DOS ALIMENTOS:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01. A <b>separanda</b> necessita para o sustento próprio, para o pagamento das despesas de telefone, faxineira e <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>demais despesas de manutenção, uma pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do <b>separando;</b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02. Uma vez que o <b>separando</b> atualmente percebe em torno de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo, possuindo plenas condições de prover o sustento da <b>Separanda</b>, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(dois mil e seiscentos reais) para o sustento dele sozinho;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03. Excelência, a <b>SEPARANDA</b> necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados, como também para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">VI - DO PEDIDO:</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) <b>LIMINARMENTE</b>, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, ao <b>PETROBRÁS, situada nesta cidade, à Avenida LEWONEO COELHO, fone: 3000-0000</b>, para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">separanda</b>, depositando a importância na Conta n° 8329-2 , Agência 7827-1 , do Banco do Brasil, em nome da titular;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) <b>LIMINARMENTE</b>, a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 223, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança da família;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) no <b>MÉRITO</b>, a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, <i>ex-vi</i> dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e<b> </b>testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">g) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de ESTANCIA/ Se, bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de ESTANCIA/ Se </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nestes termos,</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pede deferimento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estância, 10 de Abril de 2011</span></div><script type="text/javascript">
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-34260526831352749342011-04-19T19:35:00.000-07:002011-04-19T19:35:01.625-07:00Modelo de Relatório Estágio I<div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Introdução</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O presente relatório versa sobre visita de estágio curricular, realizado no dia 16 de março do ano em curso, das 09h às 10h e 30min na sede do Conselho Tutelar I Juiz Osório de Araújo Ramos, situado à Praça Laura Modesto Rocha, 100 Bairro Santa Cruz, CEP: 49200-000 Estância/SE – Telefone (79) 3522-1359.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Da estrutura física</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O prédio é amplo e arejado, possuindo boas condições para a realização das atividades a que se destina. </span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Dos recursos humanos</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O quadro funcional é composto por 08 conselheiros tutelares regulamente eleitos, 04 servidores municipais cedidos para desenvolverem atividade de recepção, limpeza vigilância.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Dos conselheiros</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Muito embora eleitos democraticamente, é notória a necessidade de qualificação para o desempenho da função, precipuamente no que tange conhecimento jurídico.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Das parcerias</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">O Conselho Tutelar I trabalha em parceria com o Conselho Tutelar II, Secretária de Ação Social, Prefeitura Municipal, Ministério Público, Delegacia Especializada, Defensoria Pública e Fórum.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Dos recursos materiais</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Conta a sede com 03 (três) micros computadores, 02 (duas) impressoras, 05 (cinco) birôs, 01 (um) sofá, 12 (doze) cadeiras, 01 (uma) mesa c/ 06 (seis) cadeiras), 01 (uma) viatura.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Da demanda</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Crianças e adolescentes vitimas em sua maioria de abuso sexual, maus tratos, abandono intelectual.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Das atividades desenvolvidas</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Recebimento e apuração em loco das denuncias; Colhimento a criança e adolescente; Registro das denuncias em cadastro nacional; Encaminhamento das cotas Ministério Público e/ou para Delegacia Especializada de Atendimento a Grupos Vulneráveis de Estância/SE; Participação em audiência no Fórum, MP e Delegacia.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">9.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Dos índices de ocorrência</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Tomando por base os últimos meses de 2010, quais seja outubro, novembro e dezembro foram constatados uma média de 41 (quarenta e uma) ocorrência registrada e encaminhada para os órgãos competentes, conforme constata em relatório de atividades do conselho tutelar em anexo </span></div><div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">10.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Conclusão</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O estágio no Conselho Tutelar I foi bastante satisfatório, possibilitou conhecimento das atividades realizadas, bem como das parcerias estabelecida para concretização deste, culminando no vislumbrar de campo para atuação da atividade jurisdicional, da advocacia à magistratura, além de fornecer elementos para um possível tema monográfico. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: right;"><br />
</div><div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: right;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%;">È o relatório</span></b></div><script type="text/javascript">
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-5511909523078086882011-04-19T19:33:00.001-07:002011-04-19T19:33:36.795-07:00Responsabilidade do fiador na fase executória independe de citação na fase cognitiva?<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Responsabilidade do fiador na fase executória independe de citação na fase cognitiva?</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break;" /></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. <u>INTRODUÇÃO</u></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Através do presente artigo são tecidas considerações, com base doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. <u>DESENVOLVIMENTO</u></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador convencional, fato este gerador de muitas discussões doutrinárias quanto a responsabilidade do garantidor em comento na fase de execução e, por isso, alguns doutrinadores afirmam que apenas o fiador judicial é parte passiva legítima na execução, não o sendo o fiador convencional, o qual só pode ser executado se figurar como vencido numa sentença condenatória, ou seja, se participou (foi citado) da fase de cognição, ou ainda se a fiança convencional tivesse sido prestada em contrato que, por si só, tenha eficácia executiva, a exemplo do contrato de locação.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por outro lado, há quem considere que o fiador convencional tem legitimidade ordinária primária (aquele que se diz titular do crédito e, portanto, demanda em nome próprio, na defesa do seu próprio interesse), incluída no alcance do art. 568,I do CPC, já que o “devedor reconhecido com tal no título executivo”, é também aquele que assume a posição do executado no processo ou fase de cumprimento de sentença, hipótese em que se enquadra o fiador convencional, conforme entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado em sua obra Código de Processo Civil Interpretado (<i>8ª edição, Editora Manole, 2009)</i>.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa mesma esteira de raciocínio estão as lições do processualista Alexandre Freitas Câmara, que se posiciona a favor da responsabilização do fiador convencional na execução, mesmo quando este não tenha sido citado durante a fase de cognição, pois que <i>“não faria sentido nenhum atribuir-se eficácia executiva ao contrato de fiança sem se conferir legitimidade passiva primária ao fiador convencional”</i>. </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Câmara considera também que, o CPC não menciona expressamente no art. 568 o fiador convencional como legitimado passivo, por ser desnecessário, já que no art. 585, III, o Diploma Legal em comento cataloga, no elenco dos títulos executivos extrajudiciais, o contrato de caução, gênero a que pertence, indubitavelmente, o contrato de fiança, logo, o fiador convencional é o devedor reconhecido como tal no título executivo.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, a única exigência, inerente aos demais títulos executivos, é que o contrato de fiança represente uma obrigação certa e líquida, posto que já exigível, em decorrência do art. 586 do CPC.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com entendimento diverso dos explicitados, o professor Elpídio Donizetti, em seu livro <i>“Curso Didático de Direito Processual Civil”</i>, Editora <i>Lumen Juris</i>,<i> 9ª edição, 2008”, </i>sustenta que o fiador convencional ou legal, ao contrário do judicial, somente pode integrar o pólo passivo da execução se figurar em título executivo extrajudicial ou, no caso de cumprimento de sentença, com prévia citação e condenação da fase de cognição, e, em qualquer hipótese, independente de figurar no título executivo, judicial ou extrajudicial.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Araken de Assis, ao discorrer sobre o tema em análise, afirma que a legitimidade passiva do fiador condenado decorre da condenação; a do fiador judicial não condenado, do artigo 568, IV); a do fiador convencional não condenado, do art. 585, III, pois a fiança é espécie de caução. Supõe-se, no último caso, a existência de título executivo extrajudicial.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao fiador o artigo 595 assegura o chamado benefício de excussão ou de ordem: quando executado, pode o credor nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Nesse caso, a execução ter-se-á iniciado contra o fiador e, a partir da nomeação de bens, passará a fluir também contra o devedor principal, em litisconsórcio passivo resultante de cumulação ulterior de ações, independentemente da concordância do exeqüente ou do próprio devedor. </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto, a lei não manda citar o devedor, nem lhe dá a oportunidade de pagar espontaneamente. Mas deverá ele ser intimado da penhora, juntamente com o fiador-executado, cabendo-lhe o oferecimento de embargos, não como terceiro, e devendo, desde então, na qualidade de parte, ser intimado de todos os subseqüentes atos do processo. (Leonardo Greco).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não obstante a diferença, no plano material, entre devedor e responsável, obrigado e garante, um e outro são igualmente partes legítimas passivas (Araken de Assis).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O fiador é responsável pelo débito. Salvo estipulação em contrário, tem o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor (Cód. Civil, art. 827). É o chamado <i>benefício de ordem</i>, que não lhe aproveita: se a ele renunciou; obrigou-se como principal pagador, ou devedor solidário; se o devedor for insolvente ou falido (Cód. Civil, art. 828).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não há dúvida de que o fiador é passivamente legitimado para a execução. Entretanto, o artigo 568, IV, do Código de Processo Civil, aponta como sujeito passivo na execução apenas o fiador <i>judicial</i>. Raciocinando-se <i>a contrario sensu</i>, concluir-se-ia que o fiador <i>convencional</i> não seria sujeito passivo na execução. Mas isso estaria em contradição com a afirmação de que o responsável ou garante é legitimado passivo para a execução e com o disposto no artigo 585, III, do mesmo Código, que inclui, entre os títulos executivos extrajudiciais, o contrato de caução. Ora, a fiança é espécie de caução. Por que, então, referiu-se aquele dispositivo apenas ao fiador judicial e não simplesmente ao fiador?</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Responde-se: para que se legitime passivamente o fiador convencional, é preciso que ele conste, como tal, no título executivo extrajudicial ou judicial. Se a sentença condenou o devedor, mas não o fiador, contra este não pode ser promovida a execução. Mas o fiador judicial é legitimado passivamente, independentemente de prévia condenação, por força do artigo 568, IV.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em suma, seja convencional ou judicial a fiança, haja o fiador se obrigado como principal pagador, ou devedor solidário, “subsiste a posição do fiador como garante subsidiário e eventual, e, desenganadamente, continua ele apenas responsável” (Araken de Assis). Daí tirou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão citado pelo Autor, uma importante conseqüência: a carta de fiança somente é título executivo se o credor igualmente tem título executivo contra o devedor principal. </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em <i>“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”</i> (Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista e atualizada, 2007) trazem dois julgamentos que expressam seu posicionamento, conforme transcrição a seguir:</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm -0.1pt 0pt 4cm; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<b>Fiador não condenado judicialmente. </b>Não pode ser parte na fase de execução de título judicial quem não participou do processo na fase cognitiva, exceto as hipóteses de sucessão processual. Em razão disso, inexistindo contra fiador condenação e, consequentemente, título executivo, não pode ter seus bens alcançados pela execução (2º TACivSP, 10ª Câm.; Ag 666541-0/200, rel. Juiz Gomes Varjão, v.u.,j. 7.2.2001)”</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm -0.1pt 0pt 4cm; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<b>Fiador. Ação de despejo.</b> “Os fiadores foram pare na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, ainda que cientificados, não são legitimados para sofrer a execução do referido título judicial. (2º TACivSP, 10ª Câm.; Ag 630523-00/9, rel. Juiz Marcos Martins, v.u.,j. 17.5.2000)”</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sobre o tema, é disposto na súmula nº 268 do Superior Tribunal de justiça </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse ínterim, colaciono ementas de julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), devidamente identificados, senão vejamos:</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div style="background: white; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><u><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF</span></u></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RE 52666 / RECURSO EXTRAORDINÁRIO </span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): Min. VICTOR NUNES</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: 17/05/1963 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: NÃO EXIGIVEL A MULTA CONTRATUAL DO FIADOR DO LOCATARIO, QUE NÃO FOI CITADO PARA A AÇÃO DE DESPEJO.</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Indexação</span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: FIADOR, NÃO CITAÇÃO PARA AÇÃO DE DESPEJO. NÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DIREITO CIVIL. APOSENTADORIA.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75328 MG </span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ELOY DA ROCHA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/12/1972</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SEGUNDA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DE TAXAS NÃO PAGAS PELO LOCATARIO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DA AÇÃO DE DESPEJO, RECLAMADOS DO FIADOR NÃO CITADO PARA ESSA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><u><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ</span></u></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 473830 DF 2002/0139528-7</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Título Executivo. Fiança. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança Julgada Procedente. Citação do Fiador. Execução Fundada no Contrato<br />
de Locação. Impossibilidade. Recurso Especial Conhecido e Improvido. </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25/04/2006</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T5 - QUINTA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ 15/05/2006 p. 274 </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CITAÇÃO DO FIADOR. EXECUÇÃO FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como as relacionadas às despesas com água, luz, multa e tributos, previstas no contrato, também estão compreendidas no art. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">585</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">IV</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, do </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Ainda segundo a orientação desta Corte, a falta de citação do fiador para o processo de despejo por falta de pagamento que o locador moveu contra a locatária, isenta o garante da responsabilidade pelas custas e demais despesas judiciais decorrentes daquela ação, julgada procedente contra a afiançada, sem entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que o fiador foi citado na ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, razão pela qual não seria possível o ajuizamento de ação de execução fundada no contrato de locação.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. Recurso especial conhecido e improvido.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 280145 SP 2000/0099185-6</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Locação. Ação de Despejo. Ausência de Citação do Fiador. Cobrança de Custas e Despesas. Impossibilidade. Multa Indenizatória. Possibulidade de Execução Sem Prévio Processo de Conhecimento. </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ministro EDSON VIDIGAL</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21/11/2000</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T5 - QUINTA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ 18/12/2000 p. 234 LEXSTJ vol. 141 p. 263 </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA. POSSIBULIDADE DE EXECUÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. É possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, art. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">585</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">IV</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. Recurso conhecido e parcialmente provido.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 259132 MG 2000/0047130-5</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Civil. Processual Civil. Locação. Créditos de Alugueres. Cobrança. Incidência da Prescrição Qüinqüenal. Art. 178, § 10, Iv, do CCB. Afastamento da Obrigação do Fiador. Citação Apenas do Locatário em Ação de Despejo. Não Interrupção da Prescrição em Relação ao Fiador. Art... </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ministro GILSON DIPP</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24/04/2001</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T5 - QUINTA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ 04/06/2001 p. 219 REPDJ 18/06/2001 p. 166 REVFOR vol. 361 p. 160 </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CRÉDITOS DE ALUGUERES. COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 178, § 10, IV, DO CCB. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. CITAÇÃO APENAS DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR. ART. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">176</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, § 3º DO </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CÓDIGO CIVIL</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. DECORRÊNCIA. CARÁTER BENÉFICO DA FIANÇA. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTEM EM GRAVAME. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I -Consoante o disposto no art. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">178</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, § 10, IV, do </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Código Civil</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, é qüinqüenal a prescrição dos alugueres da locação urbana, regramento que se aplica na espécie, porquanto os fiadores são demandados, em ação de cobrança, por locativos cuja última data de inadimplemento ocorreu em 25/05/92, sendo certo que estes créditos somente foram exigidos em juízo em 10/11/97, quando já ocorrida a prescrição, o que se verificou em 24/05/97, impondo-se reconhecer a inexistência de obrigação dos recorrentes para o débito apresentado.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II -Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador, inscrita no art. 176, § 3º, do Estatuto Civil, reclama interpretação mitigada, porquanto a reiterada jurisprudência da Corte, reconhecido o caráter benéfico e desinteressado da fiança, e aplicada, também, exegese não extensiva a este instituto, tem exigido a necessidade de cientificação do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III -Na hipótese, apesar de os fiadores não terem sido cientificados ou citados em ação de despejo por falta de pagamento, o que se verificou apenas em relação ao locatário, entendeu a Corte "a quo" que também contra aqueles garantidores, e não apenas contra o locatário, ocorreu a interrupção da prescrição, dado a aplicação do art. 176, § 3º, do Estatuto Civil e ao caráter acessório da fiança, interpretação que, apesar da literalidade deste dispositivo, não está em sintonia com o tratamento jurídico que esta Eg. Corte aplica ao instituto da fiança dada em locação.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV -Recurso especial conhecido e provido.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><u><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TJ/SE</span></u></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nº do processo: </span></i></b><a href="http://www.tjse.jus.br/tjnet/consultas/internet/respnumproc2.wsp?TMP_NPRO=2002201785"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">2002201785</span></i></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recurso: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">APELAÇÃO CÍVEL</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16-12-2003</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apelação Cível. Título executivo judicial originado de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos. Condenação do locatário. Fiador estranho à relação processual do Processo de Conhecimento. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da Execução. Honorários ínfimos. O fiador não pode citado por título executivo judicial, no qual fora o locatário condenado ao pagamento de valores locativos e encargos, uma vez que não foi parte no feito; - Sendo ínfimo o valor fixado a título de honorários, deve este ser alterado, a fim de prestigiar o labor do zeloso causídico, mesmo tratando-se de causa que não enseja maior complexidade, aplicando-se o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. <u>CONCLUSÃO</u></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destarte, a maior parte da doutrina entende que o fiador pode, seguramente, ser executado em decorrência do inadimplemento do devedor principal, já que a ele é equiparado, mesmo quando não integrou a fase de conhecimento, posto que, sendo a natureza jurídica da fiança de responsabilidade solidária e independente do adimplemento pelo(s) outro devedor(es), é responsável o fiador pela obrigação insolvida.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse sentido inclina-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando que o fiador, apesar da possibilidade de responsabilização pela obrigação principal, não está obrigado a arcar com despesas processuais, a exemplo da condenação em honorários advocatícios ou multa fixados na fase de conhecimento, quando desta não fez parte, ou seja, não foi cientificado. </span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Referências Bibliográficas</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. <i>Código de Processo Civil Interpretado.</i> 8ª edição. Editora Manole, 2009.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DONIZETTI, Elpídio. <i>Curso Didático de Direito Processual Civil</i>, Editora <i>Lumen Juris</i>, 9ª edição, 2008.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CÂMARA. Alexandre Freitas. <i>Lições de Direito Processual Civil. </i></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NERY JR. Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. <i>Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. </i>Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista e atualizada, 2007.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil). Vade Mecum, 2010, 9ª Edição.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-10284370908365509412011-04-19T19:32:00.001-07:002011-04-19T19:32:50.705-07:00Responsabilidade Tributária<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Responsabilidade Tributária</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt;"><br />
Introdução</span></b><b><span style="font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Em tema de responsabilidade tributária, muito se tem debatido sobre a situação dos sócios, na extinção da sociedade, no respeitante ao pagamento dos tributos devidos.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Nesse particular, o Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admitem a responsabilidade solidária do sócio (l34) e a sua responsabilidade por substituição (l35). Destarte, por dívidas tributárias, dispôs o código que a solidariedade do sócio advém de sua intervenção nos atos ou omissões de que forem responsáveis (l34) e que a substituição ocorre quando a obrigação tributária advém ou é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos (l35).</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Noções Introdutórias</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Responsabilidade, em sentido comum, é a obrigação que se atribui a alguém de responder pelos próprios atos ou outrem.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No direito, responsabilidade, em sentido amplo, é a qualidade obrigacional que a lei atribui a alguém de dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No direito tributário, a expressão "responsabilidade tributária" é tomada em sentido estrito, com base no art. 121 do CTN,que define o sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo qualificado como: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição que contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Contribuinte é o sujeito passivo direto. Responsável é o sujeito passivo indireto.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Tomemos como exemplo, em matéria de Imposto de Renda, a hipótese de um profissional autônomo A que recebe da empresa C honorários por serviços prestados. Sabendo-se que é fato gerador do IR o "acréscimo patrimonial" da pessoa (art.43 do CTN), de conformidade com o que a lei dispuser podem-se apresentar as seguintes situações:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A lei que será A que deverá calcular e pagar o IR. Nessa hipótese, A é o contribuinte, porque é ele que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador do IR. A C não cabe nenhuma responsabilidade. Isso normalmente ocorre quando um profissional liberal autônomo recebe honorários de pessoas físicas; quando uma pessoa física tem um "ganho capital", e em outras situações previstas em lei;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A lei diz que C, ao efetuar o pagamento, deverá reter o IR de A e recolhe-lo dentro do prazo assinalado. Nessa hipótese, C é responsável tributário que, mesmo deixando de reter, é o obrigado a recolher o IR devido, sob pena de autuação e cobrança administrativa ou judicial. Por sua vez, A (contribuinte), em sua declaração periódica de rendimento, deduzirá o valor do IR retido (ou que deveria ser retido em virtude de expressa disposição de lei) do montante do IR a pagar;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A lei estabelece que C é quem suportará o ônus do IR, devendo pagá-lo dentro do prazo assinalado. Nessa hipótese, a lei substitui desde logo o contribuinte natural A (porque é ele que tem o "acréscimo patrimonial") pelo responsável tributário C- fenômeno a que se dá o nome de responsabilidade tributária por substituição. Nessa hipótese, ao rendimento recebido soma-se o valor do IR suportado pó C, se a lei assim dispuser.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Diante de tais noções gerais, podemos, agora, ver quais são as espécies de responsabilidade tributária no sentido estrito do art.121,II, do CTN, sabendo que essas disposições do CTN têm fundamento no art.146 da Constituição.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Responsabilidade Tributária em sentido estrito</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A responsabilidade tributária em sentido estrito pode dar-se por substituição, por sucessão ou por responsabilidade.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Responsabilidade tributária por substituição</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Dispõe o CTN: </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Pela simples leitura, percebe-se que a lei pode excluir o contribuinte do pagamento do tributo, para atribuir essa responsabilidade a uma terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. "Terceira" (art. 121, II), porque primeira pessoa é o Fisco (art.119) e segunda pessoa é o contribuinte (art.121, I). Pode reunir a qualidade de terceira pessoa, de conformidade com o que dispuser a lei de imposição tributária: o pegador, o doador, o adquirente, o transportador, o armazenador, o depositário, o consignatório etc.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Assim, a teor do art. 128 do CTN, responsabilidade tributária por substituição ocorre quando, em virtude de disposição expressa em lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou situação tributados. Nessa hipótese, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto pelo sujeito passivo indireto.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">É o que se dá com o art. 135 do CTN (além das hipóteses previstas em lei), de grande alcance prático em virtude de freqüência com que é infringido e que tem a seguinte redação:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">I – as pessoas referidas no artigo anterior;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">II – os mandatários, prepostos e empregados;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Pelo que se vê, o dispositivo, indiretamente, exclui a responsabilidade da pessoa jurídica, que é desconsiderada, para atribuir a responsabilidade à pessoa física que cometeu o excesso não autorizado. Mas, em verdade, opera-se a solidariedade.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Aliás, no RE 113.853-0/RJ, o STF examinou execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra certo contribuinte, pessoa jurídica, para haver crédito tributário regularmente inscrito nos livros da dívida ativa. Ante a impossibilidade de localização da sociedade executada para que se efetivasse a penhora (em vista da Certidão do oficial de justiça de que a loja estava fechada e não havia informação do paradeiro atual de seus componentes), requereu que fosse citado o sócio, como, litisconsorte passivo, solidariamente responsável nos termos do art. 135, III, do CTN, c / c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80. Requereu, também, a anotação do nome no 10 Registro de Distribuição, bem como a penhora de bens seus, em razão da dissolução da firma executada, sendo a ementa do acórdão como segue:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Execução fiscal. Legitimação passiva. As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-lhes o disposto no art.568, V, do Código de Processo Civil, apesar de seus nomes não constarem no título extra judicial. Assim, podem ser citadas – e ter seus bens penhorados – independentemente de processo judicial prévio para a verificação da ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos de executado (art.745, parte final, do CPC)" (STF, 2ª Turma, ac, unânime de 20-10-87, DJU, de 13-11-87 – RE 113.853-0/ RJ – JSTF-Lex 111 /292).</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No caso do art. 135, entendemos que, se aquelas pessoas praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não será correto penalizar a sociedade e, em conseqüência, os demais sócios (em Limitada) ou acionistas (em Sociedade Anônima), por ato doloso e ilegal cometido por outrem – devendo, por isso, responder pessoalmente pelos excessos não autorizados.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Só cabe atribuir a responsabilidade ao sócio-gerente, diretor ou administrador que tenha praticado o ato, excluídos os demais que ele não participaram.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No campo do Direito Privado, por inexistir lei, na desconsideração da personalidade jurídica aplicava-se analogicamente o art. 135 do CTN. Isso até o sobrevir da Lei nº 8.078/90 (de Defesa do Consumidor) que, no art. 28, dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, e quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Em seguida, sobreveio a Lei nº 8.884/94 (Cade) prevendo, o art. 18, a desconsideração da personalidade jurídica por infração da ordem econômica, na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Responsabilidade tributária por sucessão</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A responsabilidade dos sucessores se dá em virtude do desaparecimento do devedor originário, e dela trata o CTN nos arts. 129 a 133.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Sucessor – aquele que sucede a outro, intervivos ou causa mortis – é termo equívoco, e seu alcance vem expresso nos arts. 130 a 133 do CTN, como segue:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O art. 130 dispõe que, se o contribuinte não paga o imposto, a taxa ou a contribuição de melhoria cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o adquirente é que deve quitar o tributo devido. Sendo assim, quando alguém adquire ou herda bens imóveis, deve verificar se há regularidade fiscal, sob pena de ter de suportar o ônus do tributo, se a lei lhe atribuir à responsabilidade indireta. Nota-se, descarte que esse tipo de responsabilidade acompanha o bem imóvel, seja quem for o sucessor, o que significa dizer que o próprio imóvel pode servir para quitação do tributo devido;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O art. 131 atribui à responsabilidade pessoal (porque diz exatamente quem é a pessoa responsável) ao adquirente, ao remitente (aquele que deposita ou paga o preço do bem de sua propriedade que sofre constrição judicial), ao sucessor a qualquer título, ao cônjuge meeiro, ao espólio, nos termos e limites dispostos neste artigo;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O art. 132 atribui a responsabilidade pelos tributos devidos à pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou sem outra pessoa jurídica;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O art. 133 atribui a responsabilidade pelos tributos devidos à pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos e condições dispostos. Bem por isso, a 2ª turma do STJ decidiu que "A responsabilidade prevista no art. 133 do CTN só se manifesta quando uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional; a circunstância de que se tenha instalado em prédio antes alugado à devedora, não transforma quem veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, em sucessor para os efeitos tributários" . (Resp 108.873 – SP, Ari Pargendler, unânime, 4-3-99 – DJU-e-1 de 12-4-99, pp.111.)</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Responsabilidade tributária solidária</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A solidariedade é instituto que implica uma co-responsabilidade, segundo a qual a obrigação é satisfeita, em sua totalidade, ou por um dos devedores, ou por alguns, ou por todos, de conformidade com o disposto em lei, a teor dos arts. 124 e 125 do CTN.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No direito tributário, é ela tratada no art. 134 do CTN.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O art.134 estabelece a responsabilidade solidária, nos termos dispostos, dos pais, tutores, curadores, administradores, inventariante, síndico, comissário, tabeliães, escrivãs, sócios.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Seu parágrafo único ressalva que, quanto às penalidades, só são responsáveis em relação às de caráter moratório (aquelas que o sujeito passivo quita espontaneamente, fora do prazo legal), excluindo, portanto, as penalidades de natureza punitiva (aquelas que, não pagas dentro do prazo legal, são detectadas pelo Fisco antes que o sujeito passivo se manifeste em quitá-las).</span><br />
<br />
<br />
<br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Responsabilidade por Infrações</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A responsabilidade por infrações é tratada pelos arts. 136 e 137 do CTN.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O art.136 estabelece, como regra, a responsabilidade objetiva, ou seja, a penalidade será aplicada independentemente da vontade do infrator em praticá-la. Contudo, o artigo ressalva disposição de lei em contrário.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Marilene Talarico Martins Rodrigues assim classifica as infrações tributária segundo a intenção do agente:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Infrações da legislação tributária : </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Objetivos: - infrações cometidas pelo agente, em que não teve culpa nem intenção em praticá-las, mas a que a lei atribui à responsabilidade.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Subjetivas : - culposas ocorrem quando o agente, embora sem a intenção de praticá-las, agiu ou se omitiu por negligência, imperícia.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">- Dolosas: ocorrem quando o agente atua intencionalmente contra a lei, visando atingir o ilícito tributário (sonegação, fraude, conluio)</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Obviamente, a lei estabelece multa mais elevada para as infrações dolosas, implicando, inclusive crime contra a ordem tributária, no campo do direito penal.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Retroatividade benigna em penalidades</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">É de regra a lei tributária não retroagir. Todavia, o art. 106 do CTN reza que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, nos seguintes termos;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">quando deixe de defini-lo como infração;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática."</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O alcance de tal disposição é expressamente mencionado. Atento, porém, à distinção a que se refere o saudoso Prof. Frederico Marques (tratado de direito penal. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1964. v. 1, p. 227-228) e que serve de referibilidade a casos concretos:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Nos crimes, entretanto, que dependem de tabelamento administrativo, a retroatividade não se justifica. Seria o mesmo que admitir-se a eficácia retroativa de uma norma técnica de trânsito à direita passasse a ser contramão, e, à esquerda a mão de direção. Em fase dessa mudança, poder-se-ia declarar extinta a punibilidade por navatio legis, do motorista que fora declarado imprudente (e por isso condenado) por trafegar na contramão?</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A norma penal não proíbe a venda pelo preço X, e sim, a venda acima do tabelamento, como imprudência também existe em trafegar na contramão, e não pela esquerda ou pela direita."<b> </b></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Denúncia espontânea e confissão de débito – CTN, art. 138</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Sobre a denúncia espontânea, dispõe o CTN:</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Assim, se o contribuinte constatar que cometeu infração tributária, principal ou acessória, e , antes que a fiscalização a apure de ofício, a comunica ao Fisco, ficará a salvo de penalidades. Se o fato implicar falta de pagamento de tributo, para que a responsabilidade (multa) seja excluída, é preciso que a denúncia espontânea, prestada por meio de comunicação escrita (protocolada), esteja acompanhada do pagamento do tributo, acrescida dos juros de mora e da correção monetária.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Quanto à correção monetária, o art. 138 silencia, por isso da existência de corrente doutrinária segundo a qual estaria excluída. Contudo, não compartilhamos com tal entendimento, sendo pacífico que a correção monetária não é um plus, porquanto destina-se a colocar as coisas no status quo ante. Ademais, o CTN remonta a 1966, oriundo de um projeto bem anterior, época em que de correção monetária pouco se falava, pelo que a mens legislatoris deve prevalecer em relação à mens legis. Contudo, para sua incidência da correção monetária, usufruindo de um "lucro" sobre essa "armação".</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Por isso, reputamos correto o quanto decidido pela 1ª Turma do STF (RE 106.068/SP, Rafael Mayer, RTJ 115/452 e JSTF Lex 84/112</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerando da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma do STJ (REsp 177.076-RS, Humberto Gomes de Barros, unânime, 18-5-99 – DJU-1, de 1-7-99,p. 147 – RJ/IOB bol. 16/99, Caderno 1), em ementa parcialmente reproduzida:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"III – O Art. 138 do CTN não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque ‘não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade’ (STF-RE 79.625).</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">IV – A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu corpo final é intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária.<b> </b></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Denúncia espontânea e confissão</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A denúncia espontânea (conceituada no art. 138 do CTN) e confissão (conceito de Direito Privado utilizado pelo direito Tributário nos termos dos arts. 109 e 110 do CTN) são dois institutos distintos, cujos efeitos podem, ou não, coincidir.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Da denúncia espontânea já tratamos. Por sua vez, a confissão de um débito tributário simplesmente significa que o contribuinte comunicou, ao Fisco, que tem débito tributário pendente de pagamento.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Se, alguém de comunicar que tem débito pendente de pagamento, demonstra que efetuou o pagamento, confundem-se os institutos, ou seja, é uma confissão acompanhada de sua resolução, resultando caracterizada a "denúncia espontânea" do art. 138 do CTN.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Se ficar tão-somente na comunicação, não ilide lavratura de auto de infração, que, todavia, não poderá fazer incidir multas punitivas (as mais graves – ex officio), cabendo, portanto, multa moratória, além dos juros e correção monetária.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Se, além da comunicação, formular pedido de parcelamento, ocorre um misto de confissão com denúncia espontânea, aspecto que tem ocasionado posicionamento jurisprudenciais divergentes, ou, seja, se a questão se enquadra no art. 138 do CTN.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Com efeito, em pedido de parcelamento e confissão de débito fiscal,enquanto a 6ª Turma do TRF da 3ª Região (AC 96.04.45707-1/SC, Jardim de Camargo – RJ/IOB 1/12004) decidiram inaplicável o art. 138 do CTN, a 1ª Turma do STJ, no REsp 144.718-SC, Humberto Gomes de Barros, em acórdão unânime de 5-11-98 (DJU-1, de 8-3-99, p. 112 – RJ/IOB 1/13448), decidiu, na ementa:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Tributário – Denúncia espontânea – Recolhimento do tributo – Parcelamento – Exclusão de multa – CTN, art. 138 .I – Considera-se ‘ denúncia espontânea’, para os efeitos do art. 138 do CTN, a confissão da dívida, efetivada antes de ‘qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização’. II – Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do art. 138 do CTN."</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Todavia, nos Ediv no REsp 193.530 – RS (DJU -1 de 28-2-2000,p.34), a 1ª Seção do STJ, Garcia Vieira, unânime, 6-12-99, decidiu, na ementa:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"Tributário – Denúncia espontânea – Parcelamento – Exclusão Responsabilidade.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração." </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Contudo, sobreveio a LC 104/2001 para, acrescentando o art. 155 –A ao CTN, estabelecer: "§ 1º - Salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa."</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Isto quer dizer que, de regra, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multa. Para excluir, é necessário disposição legal expressa da pessoa política detentora da competência tributária.<b> </b></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Multa, Juros e Correção Monetária: Conceito</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Embora raramente, temos lido que inexiste diferença entre multas moratórias e multas punitivas. Com efeito, no REsp 16.672- SP, STJ, 2ª Turma, referiu ao RE 79.625-(RTJ 80/104), segundo o qual "o Colendo STF assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas".</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Entretanto, o CTN, pelo parágrafo único do art. 134 (" O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades às de caráter moratório"), evidência de distinção, mesmo porque a lei da pessoa pública competente tem o poder-dever de fazer tal distinção, penalizando com maior rigor as situações em que o contribuinte é surpreendido pelo Fisco pela falta de recolhimento do tributo devido – o que me parece absolutamente correto e salutar do ponto de vista de política tributária.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Quanto aos conceitos, reporto-me, a seguir, ao que foi resolvido em 1979 pelo IV Simpósio nacional de Direito Tributário coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, que coloco em quadro pra melhor visualização:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Sanção – caracteriza-se como conseqüência do não-cumprimento de um mandamento normático.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Multa por falta de recolhimento do tributo – sanção de caráter punitivo (porque o não-recolhimento foi constatado pelo Fisco). Ver art. 47 da Lei nº 9.430/96.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Multa por atraso no pagamento do tributo – sanção de caráter indenizatório. Ultrapassando os limites da reparação do dano, passa a ter caráter punitivo.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Acréscimo moratórios – têm natureza jurídica de sanção indenizatória se fixados em limites da reparação do dano, levando-se em consideração, nessa fixação, as demais sanções da espécie existentes.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Correção monetária – não é sanção. É mera atualização nominal do débito.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Juros – têm natureza de sanção de caráter indenizatório.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória – são sanções administrativas que punem o desatendimento de deveres formais tributários. Têm caráter punitivo.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A 1ª Turma do STJ entendeu que a multa indenizatória é motivada pela impontualidade do pagamento, enquanto, quando o contribuinte omite informações ao Fisco (falta de declaração e prestação de declaração inexata) ou nos casos de evidente intuito de fraude, a multa é punitiva (RE 104.993-6/RS, ac. Unânime de 6-12-85 – JSTF/Lex 90/192). </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Destarte, mais recentemente o STF tem feito distinção entre multas indenizatórias (ou moratórias) multas punitivas.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Responsabilidade Tributária no fato gerador Futuro</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">O fato gerador futuro, ou fato gerador presumido – denominações dadas pelo § 7º do art. 150 da CF, na redação da EC 3/93 -, tem a seguinte dicção:</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">"§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento, assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Percebe-se nitidamente a distinção entre o art. 128 do CTN e o § 7º do art. 150 da CF, pois, enquanto naquele a lei pode atribuir a responsabilidade tributária à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, neste não há vinculação alguma. Além do mais, as hipóteses são completamente diferentes, uma vez que, enquanto naquele o fato gerador ocorre efetivamente, neste o fato gerador poderá ocorrer no futuro.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No § 7º do art. 150, o imposto ou contribuição são antecipados, ou seja, são pagos anteriormente a um presumível fato gerador futuro.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Na legislação atual, o parágrafo é aplicado em larga escala em matéria de ICMS, em hipóteses tais como o de um estabelecimento industrial (que produz automóveis, bebidas, gêneros alimentícios, remédios, etc.) que vende produtos industrializados a atacadistas ou revendedores, em que, além de pagar o ICMS a que é contribuinte de direito pela ocorrência do fato gerador que desencadeia pela venda, deve também recolher o ICMS que retém do adquirente, correspondente ao fato gerador que se presume irá ocorrer por ocasião da revenda.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Em operações com bebidas, por exemplo, a lei obriga o atacadista a pagar o próprio ICMS e de recolher o ICMS retido do varejista comprador que revenderá ao consumidor final.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Exemplificando, se a A vendeu uma máquina a C por 100, e a lei estabelecer a margem de lucro de C em 40%, C revenderá essa máquina por 140 (base de cálculo legalmente presumida), devendo A pagar o ICMS sobre 100 e reter e recolher o ICMS de C sobre 40 (140 menos 100, em face do princípio da não-cumulatividade). A nota fiscal de A conterá, em coluna própria, o valor da operação normal, e no corpo dessa nota fiscal fará a demonstração do ICMS retido.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">A indústria (ou atacadista) A é o substituto legal tributário, ou seja, o responsável tributário encarregado pela lei de reter (e recolher) o valor do ICMS relativo ao fato gerador futuro a ser praticado pelo adquirente dessa máquina. O revendedor C é o substituído legal tributário, ou seja, o contribuinte dito, que sofreu a retenção que por isso pagou o ICMS antecipadamente, sobre um fato gerador que ele presumivelmente irá praticar.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Quanto à legitimidade ativa para, eventualmente, contestar a antecipação do pagamento do tributo, podem-se até colocar dúvidas sobre a legitimidade do substituto não, porém, do substituído, que tem direito líquido e certo de discutir, porque ele sofre um ônus tributário antecipado, e isto lhe cria problemas de capital de giro e na política de vendas. Todavia, assim não vem decidindo o STJ.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Se o fato gerador presumido não se realizar, o § 7º do art. 150 não dá margem a dúvidas: a lei deve assegurar a imediata e preferencial restituição da quantia paga a mecanismos de efetividade, sob pena de inconstitucionalidade. Tal preferência e imediatidade na restituição (ou sob a forma de crédito ou compensação escritural – se tiver débitos para confrontar) não tem nada a ver com a ordem dos precatórios que se refere o art. 100 da Constituição, o qual é expressamente excepcionado por esse § 7º. Todavia, assim não entende a 2ª Turma do STF, considerando prescindível que a lei preveja mecanismo de restituição (Ag Rg em RE nº 237.881-4-SP, D.J. de 10-3-2000, p.16).</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div align="center" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
Conclusão</span></b><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span></b></div><span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Não há dúvida da importância do regime de substituição tributária para os Estados da federação, sob o ponto de vista, sobretudo, do ingresso antecipado de receita e da racionalidade fiscal.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Os tribunais superiores vêm se posicionando pela legitimidade do instituto. Contudo, o mesmo não ocorre com a doutrina majoritária que vislumbra flagrantes abusos aos direitos dos contribuintes por ferir conceitos e princípios tradicionais do direito tributário brasileiro.</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Verdana", "sans-serif"; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial;">No que pertine ao aspecto da responsabilidade tributária, o instituto não oferece grandes resistências na doutrina, "no episódio da retenção na fonte, acontecimento bem conhecido entre nós, vê-se uma forma de substituição em que uma terceira pessoa, vinculada à ocorrência do fato jurídico tributário, deve reter parcela da importância paga a outrem para subseqüente recolhimento aos cofres públicos".</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 14pt;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-81051635288891950362011-04-19T19:29:00.001-07:002011-04-19T19:29:28.175-07:00Tutelas de urgência<div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 130%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-outline-level: 3;"><b><span style="color: #777777; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 130%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tutelas de urgência </span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trata das espécies de Tutela de Urgência previstas no Código de Processo Civil.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 130%; margin: 30.3pt 0cm 47.35pt; mso-outline-level: 3;"><b><span style="color: #777777; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 130%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">01/jul/2005</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 130%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. <br />
<br />
Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para exacerbar a busca das formas de tutela urgente. Dentre os primeiros, basta recordar o processo de modernização da sociedade brasileira, com o crescente e acelerado desenvolvimento das comunidades urbanas e o correlativo surgimento de uma sociedade de ‘massa’, em constante processo de mudança social, a exigir instrumentos jurisdicionais adequados e efetivos, capazes de atender às aspirações de uma sociedade moderna e democrática. [1] <br />
<br />
Assim, esse processo de modernização da sociedade levou à perturbação na paz social. Conseqüentemente, surgiram lides entre os indivíduos que, por sua vez, procuravam o poder judiciário para pacificar a demanda instaurada. <br />
<br />
A contribuição oferecida pelo próprio Código de Processo Civil de 1973 para a expansão da tutela de urgência (cautelar ou não) tem duas causas principais: a primeira delas foi desejada pelo legislador e está representada pela importância e dignidade que o Código emprestou ao Processo Cautelar, destacando-o para formar um Livro especial, com cerca de cem artigos, contra os apenas treze existentes no Código anterior. <br />
<br />
A segunda razão para o crescimento extraordinário da tutela de urgência, em nosso direito atual, deve-se igualmente a essa mesma opção do legislador, mas decorre de um premissa ideológica sobre a qual o legislador de 73 não teve em consciência muito nítida. [2] <br />
<br />
As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. <br />
<br />
Várias são as razões que conspiram contra a celeridade a requererem medidas garantidoras de que a tutela será devidamente útil no futuro. Pode-se listar, dentre outras razões, a dilapidação do bem, promovida pelo réu, quebrando o equilíbrio da relação, a urgência na provisão de meios de subsistência, a necessidade de obstar o que o réu se desfaça de seus bens para eximir-se da execução futura. <br />
<br />
O comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência. [3] <br />
<br />
Portanto, o surgimento das tutelas de urgência podem ser confundidos com os motivos do seu nascimento. Apareceram para evitar a perda ou deterioração do direito do demandante, seja pelo decurso do tempo, seja por outro meio lesivo, já que o vagaroso trâmite do procedimento comum vinha causando danos permanentes ao direito do autor. <br />
<br />
Desse modo, tem-se o aparecimento das tutelas de urgência, que são procedimentos de ritos especiais, mais ágeis e aptos a antecipar, durante o trâmite do processo, o objeto da ação até a decisão final da lide. Atualmente, são divididos na legislação brasileira em duas modalidades: a tutela cautelar e a tutela antecipatória. <br />
<br />
<br />
<b>TUTELA CAUTELAR</b> <br />
<br />
Na lição de Cintra, Grinover e Dinamarco, a atividade cautelar: <br />
<br />
Foi preordenada a evitar que o dano oriundo da inobservância do direito fosse agravado pelo inevitável retardamento do remédio jurisdicional (periculum in mora). O provimento cautelar funda-se antecipadamente na hipótese de um futuro provimento jurisdicional favorável ao autor (fumus boni iuris): verificando-se os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o provimento cautelar opera imediatamente, como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento definitivo, para que este não seja frustrado em seus efeitos. [4] <br />
<br />
Uma questão-chave da tutela cautelar é o conceito de satisfação das pretensões, pois constitui o ponto de partida a separação dogmática entre satisfação e cautela. [5] <br />
<br />
Sob o prisma jurídico processual, o termo satisfação abriga várias acepções, pois permite aceitar seu uso para designar satisfação do interesse genérico processual. Este se apresenta em todas as demandas que são asseguradas por medidas cautelares, portanto tais medidas serão satisfativas se considerado o escopo que ostentam de garantir o resultado útil ao processo. Assim, a satisfação não estaria vinculada ao direito material ou à pretensão autônoma. [6] <br />
<br />
Segundo ensinamentos de Ovídio Baptista: <br />
<br />
A tutela cautelar é uma forma particular de proteção jurisdicional predisposta a assegurar, preventivamente, a efetiva realização dos direitos subjetivos ou de outras formas de interesse reconhecidos pela ordem jurídica como legítimos, sempre que eles estejam sob ameaça de sofrer algum dano iminente e de difícil reparação, desde que tal estado de perigo não possa ser evitado através das formas normais de tutela jurisdicional. <br />
<br />
Desse pressuposto fundamental decorrem duas conseqüências: uma de caráter objetivo, que é a urgência que sempre há de estar presente, de modo a legitimar a outorga da proteção cautelar; a outra de natureza subjetiva, referente ao modo pelo qual o órgão judicial deve examinar e decidir a demanda cautelar. [7] <br />
<br />
Destarte, é uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência, determinada por circunstâncias especiais, deve tutelar a simples aparência do direito posto em estado de risco de dano iminente. <br />
<br />
<br />
<b>TUTELA ANTECIPADA</b> <br />
<br />
A antecipação dos efeitos da tutela, incluída no processo de conhecimento (Título VII – Do Processo e do Procedimento, do Livro I – Do Processo de Conhecimento) do Código de Processo Civil a partir da lei 8.952/94, representou uma importante novidade em nosso sistema processual, já que permite que o autor tenha seu pedido atendido de forma parcial ou integral antes do julgamento definitivo da lide, proporcionando ao autor a fruição total ou parcial do direito. <br />
<br />
A tutela antecipada só passou a ser tratada, como dito, pelo Código de Processo Civil, a partir de 1994. Isso fez com que alguns doutrinadores viessem a afirmar que o instituto da tutela antecipada foi criado no Brasil somente nesse período. <br />
<br />
No entanto, as referidas lições pregadas por parte da doutrina não merecem acolhimento, uma vez que mesmo antes de 1994 já havia previsão legal de liminares com natureza de tutela antecipada (não com essa denominação), por conferir ao autor efeitos substanciais do provimento final em situações específicas para algumas ações de rito especial, a exemplo dos alimentos provisórios. <br />
<br />
Assim, tem-se como principal inovação do artigo 273 do Código de Processo Civil, com suas ulteriores modificações operadas pela Lei n. 10.444/02, a extensão da tutela antecipada a qualquer modalidade de ação de conhecimento, ou seja, dentro do próprio procedimento ordinário. <br />
<br />
Tutela antecipada pode ser definida, portanto, como o deferimento provisório do pedido do autor, no todo ou em parte. <br />
<br />
Convém aqui frisar a diferença tangente à temporariedade e a provisoriedade que, por sua vez, é mais genérica: <br />
<br />
Temporâneo é, simplesmente, aquilo que não dura sempre, aquilo que, independentemente da superveniência de outro evento, tem por si mesmo duração limitada. Provisório equivale a interino: ambas as expressões aquilo que é estabelecido para durar somente aquele tempo intermediário que precede o evento esperado. <br />
<br />
[...] <br />
<br />
À evidência, avulta em importância o comprometimento, daqueles que elegem como características das cautelares a provisoriedade, como as tutelas antecipatórias, desde que se entenda que a substituição ou troca da medida urgente e precária deva ocorrer por outra definitiva, sem diferenciar a natureza daquele provimento e cotejá-lo com o outro que o irá “substituir”. [8] <br />
<br />
Desse modo, a provisoriedade não é dotada de absoluta certeza, mas de mera probabilidade, ou seja, de que ao final seja confirmado aquilo que se havia como provável. <br />
<br />
De acordo com Humberto Theodoro Júnior: <br />
<br />
Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. [9] <br />
<br />
Diz o brilhante doutrinador Lobo que "antecipar a tutela nada mais é do que dar a gozar dos efeitos do bem da vida perseguido, de modo precoce e provisório, antes mesmo de ter sido levada a efeito a tutela em sua plenitude, e antes da prestação imediata – sentença". [10] <br />
<br />
Nas lições de Nery, “é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução <i>lato sensu</i>, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos”. [11] <br />
<br />
Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. <br />
<br />
Nesse mesmo raciocínio, Lopes afirma que “a tutela antecipada não significa solução definitiva da causa, nem pode criar fatos consumados. Ainda que dotada de eficácia imediata, não pode prescindir da sentença final, que poderá mantê-la ou revogá-la”. [12] <br />
<br />
Destarte, sendo concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até o seu julgamento final. <br />
<br />
Com o uso da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda, protegendo o direito do demandante. O objeto da antecipação deve ser a própria tutela pedida pelo autor, total ou parcial. <br />
<br />
Assim, o deferimento da medida antecipatória é justificada pelo princípio da necessidade, ao se constatar que, sem ela, a espera pela decisão final da lide importaria em negar justiça. Comprometeria de forma grave a efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, em certos casos, a tutela só servirá ao autor caso concedida de imediato. <br />
<br />
Resta claro, então, que na antecipação de tutela, “estão em jogo dois grandes e fundamentais princípios, ou seja, o da <i>efetividade da tutela jurisdicional</i> e o da <i>segurança jurídica</i>”. [13] <br />
<br />
Esses dois importantes princípios devem ser harmonizados, já que o primeiro diz respeito a proteção do direito do autor em razão da morosidade jurisdicional que, por sua vez, necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Por outro lado, o princípio da segurança jurídica, garantido constitucionalmente, assegura o demandado de não ser privado de seus direitos sem o contraditório e a ampla defesa. <br />
<br />
<br />
<b>TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR</b> <br />
<br />
A tutela antecipatória e a tutela cautelar, ambas previstas em nosso ordenamento jurídico, apresentam numerosos e relevantes pontos em comum como, por exemplo, regem-se pela instrumentalidade e ambas tutelas servem de instrumento contra o perecimento de direito pela ação do tempo. <br />
<br />
No entanto, os doutrinadores, em sua grande maioria, fazem distinções entre esses dois tipos de tutela de urgência; cumpre-nos, então, ressaltar algumas delas, como leciona o professor Nelson Nery: <br />
<br />
A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objeto conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273 I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor). [14] <br />
<br />
Ressalta Marinoni que: <br />
<br />
A tutela antecipada não tem por fim assegurar o resultado útil do processo, já que o único resultado útil que se espera do processo ocorre exatamente no momento em que a tutela antecipatória é prestada. O resultado útil do processo somente pode ser o ‘bem da vida’ que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ‘ação principal’. Porém, a tutela antecipatória sempre foi prestada sob o manto da tutela cautelar. Mas é, na verdade, uma espécie de tutela jurisdicional diferenciada. [15] <br />
<br />
Ao conceder a tutela antecipada, o Juiz satisfaz provisoriamente a pretensão material do autor. Logo, é forçoso concluir de antemão que a tutela antecipada tem sempre natureza satisfativa, ao contrário do que ocorre com a tutela cautelar, que possui natureza meramente assecuratória, protetiva, (em que pese a existência de posição doutrinária ainda a reconhecer o instituto das cautelares satisfativas) mediante a qual o Juiz jamais satisfaz aquilo que está sendo pedido (pedido mediato, “bem da vida”), apenas protegendo os efeitos concretos de eventual e verossímil vitória judicial da parte. <br />
<br />
Para Cintra, Grinover e Dinamarco, “não se confunde a tutela cautelar, com a tutela antecipatória, tratada separadamente pela lei nº 8.952/94 (dando nova redação ao art. 273 do CPC), de natureza satisfativa e que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da sentença de mérito”. [16] <br />
<br />
Lopes, de forma lúcida, entende que: <br />
<br />
A liminar cautelar é caracterizada não pela satisfatividade, isto é, não pode implicar o adiantamento dos efeitos da tutela de mérito. A tutela antecipada caracteriza-se, precisamente, pelo adiantamento desses efeitos. Concede-se que, em ambas, existe <i>antecipação de efeitos</i>, mas na tutela cautelar só se antecipa a eficácia da sentença do processo cautelar, não assim do mérito do processo principal. Além disso, a liminar cautelar é marcadamente <i>intrumental, </i>isto é, tem por função garantir o resultado útil do processo principal, evitando que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Já a tutela antecipada não está relacionada a outro processo, mas traduz adiantamento de efeitos do mérito que será deslindado naquele mesmo processo. [17] <br />
<br />
Nesse sentido, esclarece Marinoni: <br />
<br />
A tutela cautelar tem por fim assegurar a viabilidade da realização de um direito, não podendo realizá-lo. A tutela que satisfaz um direito, ainda que fundada em juízo de aparência, é ‘satisfativa sumária’. A prestação jurisdicional satisfativa sumária, pois, nada tem a ver com a tutela cautelar. A tutela que satisfaz, por estar além do assegurar, realiza missão que é completamente distinta da cautelar. Na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito acautelado. O direito referido é que é protegido (assegurado) cautelarmente. Se inexiste referibilidade, ou referência a direito, não há direito acautelado. [18] <br />
<br />
Assim, aquele que pede uma tutela cautelar não deseja antecipar o que só será concedido no fim, mas, devido à demora que porventura venha a esvaziar os efeitos práticos da decisão de procedência, a solicita como forma de garantia da futura satisfação do direito. <br />
<br />
[...] as medidas cautelares e as antecipatórias: a) identificam-se por desempenhar função constitucional semelhante, qual seja, a de propiciar condições para a convivência harmônica dos direitos fundamentais à segurança jurídica e à efetividade da jurisdição; b) sujeitam-se, contudo, a regimes processual e procedimental diferentes: a cautelar é postulada em ação autônoma, disciplinada no Livro do Processo Cautelar; a antecipatória é requerida na própria ação destinada a obter a tutela definitiva, observados os requisitos do art. 273 do CPC; c) a medida cautelar é cabível quando, não sendo urgente a satisfação do direito, for urgente, no entanto, garantir sua futura certificação ou sua futura execução; a medida antecipatória tem lugar quando urgente é a própria satisfação do direito afirmado; d) na cautelar há medida de segurança para a certificação ou segurança para futura execução do direito; na antecipatória há o adiantamento, total ou parcial, da própria fruição do direito, ou seja, há, em sentido lato, execução antecipada, como um meio para evitar que o direito pereça ou sofra dano (execução para segurança); e) na antecipação há coincidência entre o conteúdo da medida e a conseqüência jurídica resultante do direito material afirmado pelo autor; na cautelar o conteúdo do provimento é autônomo em relação ao da tutela definitiva; f) o resultado prático da medida antecipatória é, nos limites dos efeitos antecipados, semelhante ao que se estabeleceria com o atendimento espontâneo, pelo réu, do direito afirmado pelo autor; na cautelar, o resultado prático não tem relação de pertinência com a satisfação do direito e sim com a sua garantia; g) a cautelar é medida habilitada a ter sempre duração limitada no tempo, não sendo sucedida por outra de mesmo conteúdo ou natureza (ou seja, por outra medida de garantia), razão pela qual, a situação fática por ela criada será necessariamente desfeita ao término de sua vigência; já a antecipatória pode ter seus efeitos perpetuados no tempo, pois destinada a ser sucedida por outra de conteúdo semelhante, a sentença final de procedência, cujo advento consolidará de modo definitivo a situação fática decorrente da antecipação. [19] <br />
<br />
Diz Lopes que: <br />
<br />
À liminar cautelar bastam os requisitos do <i>fumus boni juris </i>e do <i>periculum in mora</i> aliados à <i>urgência especial </i>que a distingue da providência concedida regularmente na sentença cautelar; para a tutela antecipada requer-se mais, a <i>prova inequívoca</i> de que resulte verossimilhança das alegações. [20] <br />
<br />
Ainda, nossos Tribunais também fazem distinções quando do julgamento dessas tutelas de urgência: <br />
<br />
Tutela antecipada não se confunde com medida liminar cautelar, eis que nesta a providência se destina a assegurar a eficácia prática da decisão judicial posterior, enquanto que naquela existe o adiantamento do próprio pedido de ação. (Ac. Un. 5ª Câm. TJ/RJ, 10.12.1996, Ag. 4.266/96, rel. Des. Miguel Pachá). <br />
<br />
Não se confundem medida cautelar e tutela antecipada. Na primeira bastam fumaça de bom direito e perigo de dano. Na segunda, exige-se que a tutela corresponda ao dispositivo da sentença; haja prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou manifesto propósito protelatório do réu. Tudo isso mediante cognição provisória, com audiência do demandado, que pode ser dispensada em casos excepcionais. (Ac. Un. 3ª Câm. TJ/SC, 17.09.96. Ag. 96.001.452-7, rel. Des. Amaral e Silva). <br />
<br />
Para Theodoro Júnior, “embora a antecipação seja ‘desburocratizada’, porque é pleiteável por meio de simples petição no bojo da ação de conhecimento, o certo é que os requisitos a serem atendidos pela parte são mais numerosos e mais rígidos do que as medidas cautelares”. [21] <br />
<br />
O renomado doutrinador ainda cita como exemplo que, para a concessão da tutela cautelar o julgador de vê ater-se ao <i>fumus boni iuris</i>, enquanto que na tutela antecipada, na <i>prova inequívoca</i>.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 130%;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
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INTRODUÇÃO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo com o art.757 <sup>[1]</sup> do Novo Código Civil (NCC), a definição legal de seguro é: contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, mediante o pagamento do prêmio por este. Como veremos mais adiante, apesar do número relativamente elevado de artigos do NCC que tratam da matéria (ao todo 45, do art. 757 ao 802), existe uma grande quantidade de legislação extravagante, resultado do campo de abrangência dos seguros. Não poderia, contudo, ser de outra forma, pois a necessidade social fez com que os seguros fossem utilizados para garantir os mais diversos interesses: dos mais tradicionais (<i>v.g.</i>, bens móveis e imóveis) até os mais impensados (<i>e.g.</i> voz de cantores, membros de atletas e, até mesmo, seios e nádegas de artistas), bem como de interesses relativos a bens que ainda nem existem (pode-se fazer seguro de aplicações de bolsas de futuros).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar da regulamentação trazida no Código Civil, provavelmente, o campo de maior abrangência dos seguros seja o do Direito Comercial, sendo que, de acordo com os historiadores, o berço deste contrato foi exatamente o comércio.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. HISTÓRICO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.1. Seguros no Mundo</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As primeiras notícias que se têm de tentativas de se proteger contra riscos inerentes à atividade comercial vêm da China Antiga, no período de 5.000 a 2.300 a.C. A civilização chinesa neste período utilizava-se do rio Amarelo como via de transporte de pessoas e mercadorias. A principal prática a fim de minorar prejuízos advindos de qualquer acidente era a distribuição de mercadorias dos vários comerciantes em várias embarcações. Dessa forma, fragmentando-se as cargas, em caso de um afundamento, nenhum comerciante perderia toda sua mercadoria, mas apenas frações. Essa técnica, apesar de outras formas que surgiram de minimizar prejuízos, ainda é utilizada na atualidade devido a sua eficiência.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na Crescente Fértil, em 3.000 a.C. os pastores caldeus já se coletivizavam de maneira a reporem cabeças de gado perdidas por algum deles. Na mesma região, mais especificamente na Mesopotâmia, as informações gravadas em tábuas de argila, em escrita cuneiforme, relatam que em 2.300 a.C. os mercadores babilônios já tinham suas formas de se proteger dos eventos que poderiam ocorrer às caravanas nas travessias dos desertos. Os mercadores uniam-se (através de uma convenção) nessas travessias de maneira a garantir o pagamento de camelos perdidos ao longo da viagem <sup>[2]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contudo, é com o desenvolvimento do comércio marítimo que as convenções visando à proteção contra riscos futuros vão se aperfeiçoando. Em 1.600 a.C., os fenícios tinham convenções que garantiam a construção de novos barcos para os armadores em substituição aos que fossem perdidos. A construção seria paga pelos outros que participassem da viagem. Também se tem notícia de que na Fenícia foi criado um fundo de reserva formado de parte dos lucros de maneira a fazer frente a eventuais prejuízos de viagens futuras. Também se oneravam as mercadorias que chegavam a salvo a seu destino de forma a fazer face ao valor das que eram perdidas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A talassocracia grega também foi responsável por avanços nas formas embrionárias de seguro. Data de 900 a.C., na ilha de Rodes, o surgimento da <i>Lex Rhodia de Jactu</i> de proteção contra os perigos do mar, chamadas de Leis de Rodes. Estas leis formavam o <i>Código Navale Rhodorium</i> que se espalhou entre várias outras potências marítimas e perdurou por vários séculos. Adotavam-se regras como a de que no caso de ser indispensável atirar mercadorias no mar para o bem de todos, o prejuízo resultante deveria ser reparado pela contribuição de todos os envolvidos na empreitada. Em 600 a.C., as Leis de Atenas criavam caixas de auxílio mútuo, corporativas ou religiosas, visando à prevenção de gastos inesperados, configurando assim associações de caráter mutualista. No entanto, o Mutualismo teve seus fundamentos de fato lançados por volta de 500 a.C., quando gregos e fenícios passam a agrupar diversas pessoas de maneira a juntos formarem uma reserva de recursos, de maneira que, no caso de infortúnios (naufrágios, ataques de piratas, incêndios), ninguém arcaria sozinho com as despesas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar de todo esplendor jurídico da Civilização Romana, não se tem notícia de que eles tenham conhecido os seguros. Isto se deve, talvez, ao fato da atividade comercial ser exercida pelos plebeus, que apesar de numerosos e de depois galgarem importantes posições ao longo da História de Roma, eram considerados uma classe inferior à dos patrícios. Com a queda do Império Romano e o início da Idade Média, há um arrefecimento da atividade comercial, passando-se assim um longo período sem que se tenham novidades no que diz respeito aos seguros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o início da Baixa Idade Média, os seguros voltam a ganhar importância com o reaquecimento do comércio marítimo. Em 1.115 o Papa Alexandre IV torna obrigatório segurar os bens eclesiásticos contra roubos. Em 1.190, o rei Ricardo Coração de Leão faz melhorias na <i>Lex Rhodia de Jactu</i>, passando os seguros marítimos a gozar de certa importância. Cerca de 100 anos depois, em 1.293, o rei D. Diniz de Portugal institui a primeira fora de seguro (dedicada exclusivamente para a atividade marítima). Por meio de um acordo entre os mercadores, pagava-se certa quantia sobre as embarcações, "prêmio", que era calculado de acordo com o porte da embarcação, bem como seu tráfego. O resultado da arrecadação servia para fazer face aos "sinistros" que ocasionassem a perda de mercadorias e navios. Em 1.300, na Inglaterra e Itália já se poderia "segurar" a vida humana com um seguro marítimo que garantia um pagamento no caso de perda de um homem no mar.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em 1.318, surge a Ordenança de Pisa, a primeira legislação sobre seguros nos moldes atuais. Os historiadores apontam que foi em 1.347 quando se deu a realização do primeiro contrato de seguro, o qual era referente a um transporte de mercadorias entre Gênova e a ilha de Maiorca, e, com o qual, surgiu a primeira apólice de seguro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Devido às condições históricas, entretanto, foi em Portugal que houve um grande desenvolvimento dos seguros, uma vez que, já no século XIV, figurava como uma potência marítima. Ainda em 1.383, ano da Revolução de Avis, que marcou a subida ao trono de D. João (Mestre de Avis), representante de classe mercantil, foi publicada a primeira lei nacional sobre seguros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar da imensa importância dos seguros no campo do comércio marítimo, somente em 1.488 é que se tem notícia da primeira apólice de seguros terrestres, em favor do rei de Nápoles e referente a uma valiosa coroa a ser transportada de Florença até seu reino. Em 1.583, é emitida a primeira apólice de seguro de vida pela Real Bolsa de Londres, referente à vida de um londrino proprietário de salinas, William Gybbons.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o desenvolvimento dos cálculos de probabilidade, os seguros puderam se desenvolver mais ainda, na medida em que se tornou possível avaliar melhor os riscos referentes ao interesse a ser segurado. Em 1.654, com o trabalho "Geometria do Acaso" de Pascal torna-se possível a elaboração de "tábuas de mortalidade". Baseado neste trabalho, em 1.671, o Holandês Johan de Witt calculou a probabilidade de uma pessoa, em cada ano de sua vida, morrer num determinado período de tempo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em Londres, no ano de 1.660, Edward Lloyd abre um café, ponto de encontro de navegadores e de pessoas interessadas em negócios de seguros. Em 1.678, a partir deste café, surge a LLOYD’S UNDERWRITERS (tomadores de riscos), corporação que se tornou uma bolsa de seguros existente até hoje <sup>[3]</sup>. Em 1.666, antes de converter-se em corporação, houve o grande incêndio de Londres, que poupou o, então ainda café, Lloyd’s, que logo em seguida passou a negociar também os primeiros seguros contra incêndios. Este fato marca o surgimento de um novo e vultoso filão para os seguros ao lado dos de comércio marítimo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em 1.846, com a criação da Colônia de Resseguros na Alemanha, passa-se a se poder segurar os mais variados interesses, <i>v.g.</i>, colheitas, gado, contra acidentes de trabalho, contra as conseqüências de inundações, meios de transporte. Nova ampliação do campo de abrangência de seguros ocorre ainda na primeira metade do século XX, por obra de países como os EUA, podendo-se, atualmente, segurar até contra divórcios e (<i>pasmem</i>) o nascimento de gêmeos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.2. Seguros no Brasil</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No dia 24 de fevereiro de 1.808, o príncipe regente D. João assinou o decreto que autorizava o funcionamento da primeira companhia de seguros do país, a Companhia de Seguros Boa Fé, na capitania da Bahia, seguida, ainda no mesmo ano e capitania, pela Companhia de Seguros Conceito Público. Estas primeiras companhias estavam voltadas para o mercado de seguros marítimos, visto que no mesmo ano ocorrera a abertura dos portos brasileiros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Após a Independência, foi autorizado, em 1.828, o funcionamento da primeira companhia de seguros do Império, a Sociedade de Seguros Mútuos Brasileiros, voltada para o mercado marítimo. No ano seguinte surgem seguros de cartas e maços de papéis para o caso de extravio. Após a promulgação, em 1.850, do Código Comercial Brasileiro, que regulou os seguros marítimos, surgem onze seguradoras nacionais atuando neste ramo. Na mesma época, começam a atuar no ramo de incêndios e de vida. No caso destas últimas, havia duas especializadas em atuar contra a mortalidade de escravos, que eram segurados como mercadorias ou bens.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No ano de 1.860, antes do início de autorizações para o funcionamento de companhias estrangeiras no país, o governo imperial, através de dois decretos <sup>[4]</sup> começou a exercer certo controle no ramo de seguros, o que não destoa do resto do mundo <sup>[5]</sup> e mantém-se até hoje. Com a autorização, 54 empresas estrangeiras de seguros se instalaram no país (sendo a prevalência das inglesas as quais perfaziam o total de 28) e que foram importantes para o incentivo do pouco desenvolvido mercado de seguros nacional. Contudo, com o início da República, crescia a preocupação em aumentar o controle do mercado de seguros, assim como evitar a evasão de divisas do país para o exterior. Em 1.901, através do Regulamento Murtinho (homenagem ao Ministro da Fazenda Joaquim Murtinho, do governo Campos Salles), cria-se o primeiro órgão fiscalizador da atividade de seguros, a Superintendência Geral de Seguros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O mercado de seguros desenvolve-se bastante nas primeiras décadas do século XX, o que é acompanhado pelo maior intervencionismo do Estado. Em 1.919 torna-se obrigatório o seguro de acidentes de trabalho em todas as empresas industriais. Já na década de 30, é fundada a Atlântica Companhia Nacional de Seguros, hoje a Bradesco Seguros, que viria a se tornar a maior companhia do setor na América Latina.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No ano de 1.939, é criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) que existe até hoje e foi grande responsável pelo desenvolvimento da atividade securitária no mercado nacional, que a partir de então passou por um período de nacionalização e expansão. Em 1.966, tem início a reforma do setor de seguros sendo criado o Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-lei nº 73), composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo IRB e pelas seguradoras e corretores.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. CONTRATO DE SEGURO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.1. Definição</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sendo um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, o contrato de seguro vem definido no art. 1.432 do Código Civil de 1.916 (CC) como "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato". Esta disciplina não difere materialmente da dada pelo NCC, que, em seu art. 757, define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Em ambos os casos encontramos os mesmos elementos: partes e o objeto. Contudo, a redação no NCC apresenta uma técnica mais apurada já que evita utilizar-se do verbo "indenizar" que, no entendimento de Sílvio Venosa <sup>[6]</sup>, é imprópria, pois envolve a idéia de inadimplemento de obrigação e culpa, quando, no contrato em questão, é <b>contraprestação</b> contratual. Apesar disso, chama-se a quantia paga ao segurado de indenização.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As definições apresentadas no CC e NCC para o contrato de seguro são genéricas, assim como todo o tratamento dado por estes diplomas legais ao instituto. Tendo em vista o imenso campo de abrangência dos seguros na sociedade hodierna e a rápida evolução das necessidades sociais, o legislador preferiu deixar para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro. Ao Código restou a disciplina geral deste contrato, que, pela sistemática brasileira, é unitário, embora integrado por espécies diferentes.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É sabido que com o advento do NCC, também será revogado o Código Comercial de 1.850, o que não significará a abolição da dicotomia do Direito Privado e do Comercial, sobre tudo porque o novo diploma traz em seu Livro II a disciplina do Direito Empresarial. Entretanto, apesar do contrato de seguro não estar disciplinado neste livro do NCC e, atualmente, estar disciplinado no CC, sua natureza é mercantil. E isto se deve não apenas a sua origem histórica. De acordo com Orlando Gomes <sup>[7]</sup>, o seguro é contrato mercantil, pois, por imposição legal, só "‘empresas’ organizadas sob forma de ‘sociedade anônima’ podem celebrá-lo na qualidade de segurador.... A natural exigência de que o segurador seja uma sociedade por ações desloca o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o um ‘contrato mercantil’".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao contrato de seguro também é aplicada as regras do Código de Defesa do Consumidor. É o que se depreende da análise do <i>caput</i> do art. 2º e do art. 3º, parágrafo 2º deste diploma legal:</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8.4pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8.4pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(...)</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8.4pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3º...</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e <i><u>securitária</u></i>, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (<i>grifo nosso</i>)</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Da definição do NCC depreende-se a existência de duas partes: o segurador e segurado, que, no entanto, não são as únicas, uma vez que pode surgir a figura do beneficiário, terceiro que receberia a indenização no caso de seguros de vida e obrigatório contra acidentes de trabalho em que resultasse a morte do segurado. Este estaria contido na expressão "interesse legítimo do segurado", mostrando mais uma vez a redação mais apurada no NCC, já que no CC, a estipulação em favor de terceiro tem que vir expressa nos dispositivos que tratam de seguro de vida.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O objeto do contrato de seguro, segundo C. M. da Silva Pereira <sup>[8]</sup>, é o risco, que, por enquanto, limitar-nos-emos a defini-lo como o evento futuro e incerto, o qual, em se concretizando, ensejará o cumprimento da contraprestação de "indenizar" por parte do segurador. Estes elementos do contrato de seguro, junto com os outros ainda não apresentados serão objeto de análise aprofundada, a qual procederemos mais abaixo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.2. Caracteres Jurídicos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Da análise da definição do contrato de seguro podemos apontar os seus caracteres:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1-) BILATERALIDADE ou SINALÁGMA: todo contrato, por sua natureza convencional, envolve em sua formação dois ou mais centros de interesse, logo são geneticamente bilaterais (bilateralidade do consentimento). No caso, o contrato de seguro é bilateral devido aos efeitos por ele gerados que, exatamente, a constituição de obrigações para <b>ambos</b> os contraentes, ou seja, há reciprocidade de obrigações (sinalágma). As partes, segurado e segurador, são sujeitos de direitos e deveres: um tem como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco (ocorrência do "sinistro").</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2-)ONEROSIDADE: não há dúvida que o seguro traz vantagens a ambos os contraentes, frente a um sacrifício patrimonial de parte a parte: o segurado passa a desfrutar de garantia no caso de sinistro e o segurador recebe o prêmio. O fato da não ocorrência do sinistro, caso em que o segurador não teria que pagar a indenização, não descaracterizaria a onerosidade, visto que, ainda assim o segurado desfrutará da vantagem de gozar de proteção patrimonial.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3-)ALEATÓRIO: como expusemos acima, pode acontecer de não se fazer necessário o pagamento da indenização em não ocorrendo o sinistro ou, vamos mais além, a depender do seguro, pode não se fazer necessário o pagamento do valor integral da contraprestação a que se tem direito. Em sendo assim, é impossível, de antemão, proceder-se a qualquer avaliação quanto às prestações devidas de parte a parte. A equivalência ou não das obrigações fica a cargo da <i>álea </i>(sorte) que, em última análise, determinará a ocorrência ou não do sinistro e sua extensão, baseado no qual se pagará a indenização.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Já existe um posicionamento mais inovador que aponta o caráter comutativo do contrato de seguro, afirmando que a contraprestação da seguradora é certa e que consiste na garantia, ou seja, em suprimir os efeitos de um fato danoso, ao menos quanto ao seu conteúdo econômico <sup>[9]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4-)DE ADESÃO <sup>[10]</sup>: com a expansão do campo de atuação dos seguros (não só no que diz respeito aos interesses protegidos, mas ao número de segurados), este contrato passou a ter cláusulas e condições pré-estabelecidas impossibilitando o debate e transigência entre as partes. Dessa forma, no momento de sua celebração, apenas caberá ao segurado aderir ao que lhe é proposto. Tal situação não se deve apenas ao fato do segurador, muitas vezes, ser economicamente superior ao segurado, podendo assim impor sua vontade. Elementos como mutualidade e os cálculos de probabilidades (fundamentais ao seguro) são necessários para definir o prêmio, a indenização e os riscos a serem cobertos e não permitem que com cada segurado seja celebrado um contrato distinto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O fato de ser contrato de adesão não impede a aposição de cláusulas <sup>[11]</sup> outras acordadas com o segurado, especialmente porque, normalmente, os contratos de seguro já são padronizados trazendo todas as cláusulas necessárias. Não podem, todavia, modificar substancialmente o conteúdo do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Também devido a sua natureza de contrato de adesão, a tendência legislativa é de favorecer o segurado, uma vez que se encontra numa posição de inferioridade frente a seguradora, não lhe cabendo outra alternativa a não ser aderir às condições estabelecidas pelos seguradores. Pelas mesmas razões a má-fé não se presume, devendo sempre ser demonstrada por provas nos autos e, na dúvida, o segurador deve responder pela obrigação (<i>RT, 585:127</i>).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O art. 423 do NCC traz a disposição expressa de que "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" e, no caso específico dos seguros, é confirmado pela jurisprudência <sup>[12]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5-)DE EXECUÇÃO CONTINUADA: o seguro é feito para ter uma certa duração, ao longo da qual se protegerá o bem ou a pessoa. Enquanto o contrato estiver vigente, o segurador é obrigado a garantir os interesses do segurado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6-)CONSENSUAL: grande parte da doutrina afirma que o contrato de seguro está perfeito e acabado quando se der o acordo de vontades (consenso das partes). Numa primeira análise do art. 758 do NCC <sup>[13]</sup>, poder-se-ia concluir que o seguro seria formal devido à necessidade do documento. Todavia, percebe-se facilmente que o documento exigido não faz parte da substância do ato, possuindo apenas caráter probatório.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No entanto, a posição de que o contrato de seguro seria contrato FORMAL também é defendida por juristas não menos importantes, como C. M. da Silva Pereira <sup>[14]</sup>. Maria Helena Diniz, baseada no art. 1.433 do CC, afirma "ser obrigatória a forma escrita, já que não obriga antes de reduzido a escrito,…. A forma escrita é exigência para a substância do contrato". Parece-nos, todavia, mais lógica a posição defendida pela maioria da doutrina, a qual esposamos e analisaremos mais detidamente quando tratarmos dos requisitos formais do seguro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7-)DE BOA-FÉ: a boa-fé é inerente a qualquer contrato, como princípio basilar. No NCC, a previsão da boa-fé contratual vem expressamente prevista no art. 422: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No entanto, ao se dizer que o seguro é um contrato primordialmente de boa-fé, o faz-se tendo em vista que o Código traz, em dispositivos específicos deste instituto que reforçam que ambas as partes devem agir de boa-fé <sup>[15]</sup>. O segurado deve manter uma conduta sincera e leal em suas declarações feitas a requerimento do segurador, sob pena de receber sanções em procedendo de má-fé. A má-fé de qualquer uma das partes não se presume sendo necessária a sua comprovação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além dos dispositivos do NCC que exigem a boa-fé, pelo fato deste contrato se encontrar também sobre a chancela do Código de Defesa do Consumidor, tem-se reforçada esta exigência, principalmente por parte do segurador. Ou seja, se a boa-fé é importante para todo e qualquer contrato, no de seguro é mais ainda.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3. Elementos e Requisitos</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1. Sujeitos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.1. Segurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O segurador é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. O parágrafo único do art. 757 do NCC, logo após definir o que é seguro, determina que: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". Dessa forma, não é qualquer pessoa que pode figurar no contrato de seguro como segurador, sendo a limitação trazida no Código, apenas uma das várias que figuram no ordenamento jurídico pátrio naquilo que diz respeito ao exercício da atividade securitária.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C. M. da Silva Pereira diz que as entidades que podem ser seguradoras possuem <i>capacidade de segurador</i> <sup>[16]</sup>. Pode-se dizer que esta capacidade vem definida no art. 1º do Decreto-lei 2.063 de 7 de março de 1940, que dispõe:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1ºA exploração das operações de seguros privados será exercida, no território nacional, por sociedades anônimas, mútuas e cooperativas, mediante prévia autorização do Governo Federal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. As sociedades cooperativas terão por objeto somente os seguros agrícolas, cujas operações serão reguladas por legislação especial.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Baseados neste dispositivo legal, poderíamos tentar definir a capacidade de segurador, ainda que de forma bastante genérica, como: a capacidade de sociedades anônimas, mútuas e cooperativas de explorar as operações de seguros privados, desde que previamente autorizadas pelo Governo Federal. Repetimos que esta é uma definição genérica, uma vez que o próprio Decreto-lei 2.063, e a legislação extravagante traz ainda disposições mais específicas sobre os requisitos a serem preenchidos para que se possa explorar a atividade securitária.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar de não ser completa, da definição apresentada acima, podemos obter uma série de conclusões. Apenas pessoas jurídicas podem ser seguradoras, de maneira que pessoas físicas somente podem figurar no pólo de segurado do contrato. Não basta, todavia, simplesmente ser pessoa jurídica, mas ser das espécies que a lei exige: sociedades anônimas, cooperativas e mútuas. Este rol, no entanto, ficou mais reduzido ainda com o advento do Decreto-lei nº 73 de 1963, que só passou a admitir sociedades anônimas e cooperativas, sendo que no caso destas, somente para seguros agrícolas e de saúde <sup>[17]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As sociedades mútuas, previstas nos arts. 1.466 ao 1.470 do CC, do que se depreende do Decreto-lei nº 73, não mais são autorizadas a explorar a atividade securitária. As que existiam ao tempo deste Decreto, todavia, foram autorizadas a continuar funcionando <sup>[18]</sup>. Estas sociedades, também chamadas de sociedades de seguro mútuo, são bastante semelhantes às primeiras formas de proteção contra os riscos de que faziam uso os mercadores marítimos há vários séculos. Consistem em grupos de pessoas que se unem para se proteger de determinados prejuízos através da dispersão do evento danoso entre seus vários membros. Estes, por sua vez, contribuem para a sociedade mútua (tornando-se detentores de apólices e não de ações) de forma a poderem fazer frente aos riscos que venham se concretizar para seus sócios. Estas sociedades, segundo Sílvio S. Venosa <sup>[19]</sup>, na medida em que não tinham fim lucrativo, não faziam com que seus diretores se empenhassem como empresários, de maneira que, ao contrário do que ocorre em outros países, não tiveram o sucesso esperado, sendo por fim abolidas pelo legislador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além das exigências quanto à espécie da pessoa jurídica a exercer a atividade securitária, podemos ainda apontar outros fatores para a aquisição da capacidade de segurador. O parágrafo único do art. 757 enuncia que a entidade deve estar legalmente autorizada, o que consiste em ter a autorização do Ministério da Fazenda <sup>[20]</sup> e tornar-se sujeita a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A autorização, por sua vez, será específica quanto ao ramo de seguros permitidos à sociedade explorar. A sociedade seguradora também fica vedada de explorar qualquer outro ramo de atividade econômica <sup>[21]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No que diz respeito a sua constituição, organização e funcionamento, a seguradora deve seguir as regras gerais de sociedades anônimas e cooperativas, bem como as estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Dentre as condições exigidas pelo Decreto-lei nº 2.063 para o funcionamento da seguradora podemos apontar: a constituição do capital mínimo exigido para o início do funcionamento da sociedade; depósito inicial do capital já efetivado no Banco do Brasil; exemplar do Estatuto da sociedade; e fiscalização pela SUSEP. Surgida a sociedade seguradora, fica ela sujeita a liquidação extrajudicial, não sujeita a falência nem concordata.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.2. Segurado</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O segurado é a pessoa física ou jurídica "que tem interesse direto <i>e legítimo</i> na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos" <sup>[22]</sup>(<i>acréscimo nosso</i>). Dessa forma, ao contrário do que se dá com o segurador, qualquer pessoa pode figurar na posição de segurado, sendo necessário, em princípio, ter capacidade civil.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dependendo da situação, o segurado pode estar figurando nesta posição em virtude de uma imposição legal, como mais à frente veremos quando tratarmos das espécies de seguro. Desde já, meramente a título exemplificativo, podemos apontar como obrigatórios os seguros arrolados no Decreto-lei nº 73/66:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">g) edifícios divididos em unidades autônomas;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">i) crédito rural;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">j) crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.3. Beneficiário</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O beneficiário é uma figura que exsurge nos contratos de seguro de vida e no obrigatório de acidentes pessoais em que ocorrer morte por acidente e que consiste na pessoa a quem é pago o valor do seguro, a "indenização". Preferimos não definir beneficiário como sendo um "terceiro a quem é pago o valor do seguro" <sup>[23]</sup>, pois, no caso do seguro de vida, este pode ser relativo à vida do segurado, ou à vida de terceiro. Naquele, o beneficiário é um terceiro, já que resultaria impossível o segurado morto (risco coberto pelo seguro) receber a indenização; neste, no entanto, o beneficiário é o próprio estipulante <sup>[24]</sup>. O estipulante, por sua vez seria quem paga o prêmio, mas não seria a sua vida o objeto da garantia do seguro, mas a de um terceiro, que não é parte do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos casos em que o beneficiário é um terceiro, ou seja, um estranho a relação contratual (exceção ao princípio da relatividade, segundo o qual os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, não afetando terceiros) estaremos diante de um caso de <i>estipulação em favor de terceiro</i>. Tal estipulação ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou benefício em favor daquele, que não é parte no contrato. Não é outra coisa que ocorre nos seguros de vida em favor de terceiro: o estipulante convenciona com o segurador que ocorrendo o sinistro (morte da pessoa segurada), o valor do seguro será pago a um terceiro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não é qualquer pessoa que pode figurar como beneficiário. O CC em seu art. 1.474 dispõe que "Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado". O NCC, não traz nenhum dispositivo de redação semelhante, trazendo, na verdade, o entendimento já consagrado na jurisprudência, no art. 793: "É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato." Logo, como se percebe, a segunda parte do dispositivo traz a mesma regra do CC, apenas na forma mais abrandada pelos Tribunais.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Também não poderá ser instituído como beneficiário aquele que estiver incapacitado de suceder <sup>[25]</sup>, previstas no CC no art. 1.595 e no NCC, no art. 1.814. Tal situação é explicada pelo fato do terceiro beneficiado receber uma liberalidade do segurado (seguro em benefício de terceiro) devendo assim guardar o dever de gratidão para com este; ou, no caso do seguro de vida de terceiro, o estipulante-beneficiário tem que ter interesse na preservação da vida do segurado, também sendo incompatível com as situações listadas nos artigos <i>supra</i> citados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.4. Co-segurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso de seguros <i>vultosos</i>, pode acontecer de uma pluralidade de seguradores dar cobertura, simultaneamente, a um mesmo risco, configurando-se a multiplicidade de seguros. Contudo, o art. 778 dispõe que "Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato...". Dessa maneira, é defeso ao segurado celebrar mais de um contrato relativo ao mesmo bem, pelos mesmos riscos de maneira que, em ocorrendo o sinistro, receba-se a indenização integral de todos os seguradores. Isto se dá, pois o contrato não é instrumento de lucro. No caso, esta espécie de multiplicidade de seguros é fraudulenta, sujeita inclusive a sanções de ordem penal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tal fraude não ocorreria quando vários seguradores garantem interesses diversos do mesmo objeto segurado, sem que exista sobreposição do mesmo seguro. Assim, nada impede que, <i>v.g.</i>, uma casa seja segurada contra incêndios junto a uma seguradora e contra desastres naturais junto a outra. Não seria admissível, todavia, que com ambas as seguradoras fossem celebrados contratos contra incêndio e desastres naturais, ou que, com uma das seguradoras, contra incêndio e com a outra, de incêndio e desastres naturais. Tanto é assim que tanto o CC no art. 1.439 e o NCC no art. 782 dispõem que "O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto ao art. 778". Atente-se bem para o fato que todas as colocações a que estamos procedendo são referentes aos <i>seguros de dano</i>. No que diz respeito aos "seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores" (NCC, art. 789).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O co-seguro pode ser definido como a simultaneidade de seguros sobre o mesmo objeto, desde que não ultrapassem, somados, o valor deste, de maneira que várias seguradoras dividirão o valor do bem, segurando parte desse valor. É então uma modalidade de seguro múltiplo, há uma pluralidade de seguradores. Todos estes, por sua vez, realizam uma única cobertura, ou seja, protegem um mesmo risco. Mas, como acima já expusemos, é defeso a "indenização" ultrapassar o valor do interesse segurado. O que ocorre então no co-seguro? Nesta modalidade de seguro há uma repartição da cobertura entre as várias seguradoras, cada uma assumindo uma porcentagem na proteção do risco. É justamente por isso que esta prática é comum naquilo que diz respeito aos seguros de grande monta que seriam arriscados ou até impossíveis se a responsabilidade coubesse a um único segurador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O co-segurador, ou melhor, os co-seguradores (já que, para existirem, faz-se necessário pelo menos dois deles) são os componentes de uma pluralidade de seguradores que juntos realizam a proteção integral do risco, na medida em que cada um é responsável por uma porcentagem deste. O art. 761 do NCC admite que um dos co-seguradores, escolhido pelo segurado, possa ser indicado na apólice assumindo a administração do contrato e tornando-se representante dos demais co-seguradores para todos os efeitos. Não há responsabilidade solidária dos co-seguradores, obrigando-se cada um por uma parte do montante a ser pago (<i>RT 308:231</i>). Na sistemática do Direito Civil Brasileiro, para que haja solidariedade no caso em questão, tem de haver expressa previsão no contrato <sup>[26]</sup>, uma vez que esta não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes (art. 896 <i>caput</i> CC e art. 265 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso de seguros em que o valor da indenização é menor que o do interesse segurado, considera-se o segurado como sendo co-segurador da importância não coberta pelo segurador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.5. Ressegurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A figura do resseguro consiste na transferência de parte ou toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador, com a finalidade de distribuir para mais de um segurador a responsabilidade pelo adimplemento da contraprestação. Salta aos olhos a sua semelhança com o instituto do co-seguro analisado no tópico <i>supra</i>, já que ambos buscam a distribuição entre mais de um segurador a responsabilidade pela contraprestação de maneira a, com a repartição dos riscos, poder fazer frente a seguros vultosos. Contudo, as semelhanças terminam aí, pois, no resseguro, não há relação entre ressegurador e segurado, mas sim entre aquele e o segurador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na verdade, o resseguro consiste no "seguro do seguro" <sup>[27]</sup>, uma vez que é o segurador que transfere a sua responsabilidade, ou "um seguro mediato" <sup>[28]</sup>, na medida que é um seguro assumido entre o segurador e a resseguradora. O segurado, por sua vez, não mantém nenhuma relação direta com o ressegurador, permanecendo o segurador como responsável exclusivo frente ao segurado. No entanto, o ressegurador não deixa de prestar uma garantia indireta frente ao segurado de uma relação negocial ressegurada, já que concede maiores possibilidades para o pagamento da indenização pelo segurador. Inclusive o próprio resseguro pode ser ressegurado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A esta altura, já sabendo o que vem a ser o resseguro, podemos definir o ressegurador como o segurador que se obriga a segurar uma seguradora, de maneira a garantir uma maior possibilidade de que esta cumpra com a sua obrigação frente aos seus segurados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A atividade resseguradora apresenta forte intervenção estatal a fim de permitir o pleno funcionamento do sistema securitário nacional. Para tanto, foi o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) criado com a finalidade de dar cobertura automática de resseguro aos seguradores aqui sediados. Dessa forma, o IRB é considerado litisconsorte necessário em liquidações judiciais em que tiver responsabilidade nos valores reclamados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.2. Objeto</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.2.1. Interesse</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C. M. da Silva Pereira aponta como sendo o objeto do contrato de seguro, o risco que pode incidir em todo bem jurídico <sup>[29]</sup>. Sílvio Venosa, expondo o posicionamento mais moderno da doutrina (alinhado inclusive como a própria definição de contrato de seguro do NCC art. 757), aponta como objeto do seguro o interesse segurável <sup>[30]</sup>. O posicionamento do segundo doutrinador nos parece o mais correto, na medida em que é mais abrangente. Sob o rótulo de interesse segurável pode-se colocar qualquer relação econômica ameaçada ou posta em risco. Ou seja, tudo que puder ser passível de apreciação econômica (quer seja coisa, atividade humana ou pessoa) e até aquilo não o pode, como a doutrina aponta, a vida pode ser objeto de seguro. Hodiernamente, praticamente todos os interesses são passíveis de cobertura, com exceção dos excluídos pela lei, tais como, <i>e.g.</i>, os relativos a atos dolosos ou ilícitos e os de valor superior ao do bem.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em sendo um interesse o objeto do contrato de seguro, este será presumido em várias situações ou provado, em outras, como no caso do seguro de vida de terceiro que não seja cônjuge, ascendente ou descendente (NCC art. 790, § 1º). Não haverá interesse no caso de seguro de bem alheio e sim aposta, a menos que o proponente do seguro prove o seu interesse no caso concreto. O interesse a ser segurado, de acordo com o art. 757 do NCC, deverá ser <i>legítimo</i>, ou seja, há de estar em conformidade com a lei, o que não é uma característica específica deste contrato, já que todo e qualquer negócio jurídico, para ser válido, tem que ter objeto lícito (art. 82 CC e art. 104, I NCC). Sendo assim, não se pode segurar uma atividade ilícita, por exemplo, como tráfico de drogas ou contrabando.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O interesse segurado, não pode ser objeto de mais de um seguro total (já que se permite o co-seguro) sob pena de anulabilidade, a exceção do seguro de vida, como já foi dito anteriormente. Também é anulável o seguro de dano cuja garantia prometida ultrapasse o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.2.2. Risco</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Consiste o risco "no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Quando este evento ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro" <sup>[31]</sup>. A obrigação de garantia contida no seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento torna-se essencial. Dessa maneira, se o contrato segura determinado interesse frente a determinados riscos, faz-se necessário que eles sejam expressamente declarados na apólice e que seja indicado os termos inicial e final de vigência, no qual em ocorrendo o acontecimento ele será indenizado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O risco, sendo essencial ao seguro, é condição da possibilidade do interesse ser segurável. Relembrando que a doutrina moderna aponta como o objeto do seguro o interesse <i>segurável</i>, logo, o acontecimento danoso futuro e incerto tem que ser possível, sob pena de invalidade do contrato. Isto ocorre, pois a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos determina que, além do objeto ser lícito, ele também há de ser possível (art. 82 CC e art. 104, I NCC). Seria inválido, <i>e.g.</i>, um seguro visando proteger uma propriedade da invasão de alienígenas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O risco também é fundamental para o contrato de seguro, pois é baseado nas estatísticas e cálculos de probabilidade que se pode constatar quais as chances de determinado evento danoso vir a, de fato, ocorrer. Em outras palavras, do risco (probabilidade de ocorrência do fato) virar sinistro (fato ocorrido). Quanto maior a probabilidade de ocorrência do sinistro, maiores as chances da seguradora vir a pagar a indenização, logo, maiores terão de ser seus fundos e maiores serão os prêmios. Atualmente, os eventos mais improváveis já são objeto de técnicas capazes de torná-los previsíveis, não só naquilo que diz respeito as suas chances de ocorrer, como também a seus efeitos e as somas necessárias a se suportar economicamente os danos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tendo compreensão e interpretação restritas <sup>[32]</sup>, o contrato de seguro não admite que os riscos e termos sejam alargados, fazendo com que os riscos cobertos sejam claramente descritos e expressamente assumidos pelo segurador <sup>[33]</sup>. Uma vez que na dúvida prevalece o interesse do segurado ou do beneficiário, devido à característica de ser contrato de adesão, esta descrição é mais para a seguradora. Contudo, apesar de serem os riscos restritos, a cobertura inclui todos os prejuízos dele resultantes ou conseqüentes (art. 1.461 CC e art. 779 NCC), salvo expressa disposição em contrário na apólice.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os Códigos, tanto o de 1916 como o novo, trazem disposições de caráter excludente no que tange ao risco. O CC, no art. 1.436, dispõe que o risco não inclui ato ilícito praticado pelo segurado, pelo beneficiário ou pelos representantes ou prepostos destes. A única exceção seriam os seguros de responsabilidade civil que tenham esta finalidade. O NCC, no art. 762, que seria o correspondente ao art. 1.436 do CC, apresenta melhor redação ao determinar que "Nulo será o contrato para a garantia do risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro". Enquanto o artigo do CC fala em ato ilícito que abrange atos dolosos e culposos, o do NCC fala apenas em dolosos, o que parece ter sido a mesma intenção do legislador de 1916. Contudo, a redação obscura do dispositivo deu ensejo a dúvidas não mais cabíveis frente à nova previsão legal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Voltaremos a falar de risco quando tratarmos das obrigações de segurador e segurado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.3. Forma</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como já dissemos anteriormente ao tratarmos das características do contrato de seguro, grande parte da doutrina defende que ele é consensual, ou seja, basta o acordo de vontade entre as partes para a conclusão do contrato. A posição defendida por alguns doutrinadores, como M. Helena Diniz e C. M. da Silva Pereira, de que o seguro é contrato formal, surge da redação do art. 1.433 do CC:</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Art. 1.433. Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C. M. da Silva Pereira, esposando o entendimento de Clóvis Beviláqua, afirma, num primeiro momento, ser o contrato de seguro <i>formal</i>, uma vez que a forma escrita faz parte da substância do ato. Contudo, em seguida, afirma, apoiado no posicionamento de Orlando Gomes, que a tendência é considerá-lo contrato consensual. E explica que isto ocorre, pois o instrumento escrito do seguro, a <i>apólice </i>ou o <i>bilhete do seguro</i>, é seu elemento de prova, que pode ser suprida por outro meio de prova. O renomado autor considera inclusive conveniente a possibilidade de outros meios de prova "...como a perícia nos livros do segurador, pois é a que se compadece com as circunstâncias da própria vida, como no caso de perecer a apólice no sinistro a que visa cobrir, ou extraviar-se em lugar ignorado pelos beneficiários" <sup>[34]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O NCC, não alheio a esta celeuma, deu uma redação mais clara ao dispositivo que trata da importância da apólice, adotando o posicionamento da maioria da doutrina, quanto ao caráter probatório deste instrumento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o Decreto-lei 73/66, arts. 9º e 10 <sup>[35]</sup>, passou-se a se admitir também como instrumentos do seguro a proposta e o bilhete do seguro. Este pode ser substitutivo da apólice quando a lei o permitir. A proposta é considerada instrumento do seguro baseado na Teoria Geral dos Contratos (art. 1.080 CC e art. 427 NCC, sendo este cópia <i>ipse litteris</i> daquele) quando se afirma que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, amplia o alcance da proposta em seu art. 30 dispondo que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A proposta geralmente é <i>formal</i> e contém os elementos do contrato a ser concluído. Assinada a proposta, quer pessoalmente, quer por meio de representante, o segurado possui ainda 90 dias para decidir se a aceita ou recusa. A proposta pode ser <i>tácita</i> quando se deseja a continuação de um contrato, devendo, para tanto, o segurador emitir nova apólice ou declarar a prorrogação da primeira e o segurado pagar o prêmio. Caso o interessado não desista da proposta, emite-se a apólice ou bilhete, considerando-se este o momento da formação do contrato, ainda que sua vigência tenha início em outro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Considera-se perfeito o contrato de seguro com a entrega da apólice. Esta, por sua vez, é de grande importância na fase de execução contratual, posto que, como já foi dito, o contrato de seguro é de interpretação restritiva, não sendo admitida nenhuma presunção ainda que baseada em suas cláusulas <sup>[36]</sup>. Destarte, todo e qualquer aspecto da relação contratual a ser celebrada deve estar inserido na apólice, ou seja, deve apresentar todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da garantia dada pelo segurador. Ao lado destas, tanto o CC (art. 1.434) como o NCC (art. 760) determinam que também sejam mencionados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. No caso de co-seguro, a apólice deverá indicar o segurador que administrará o contrato, representando os demais.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estando o contrato de seguro sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor, devem ser respeitadas as disposições desse diploma legal quanto à redação de suas cláusulas. Dentre as várias poderíamos destacar: vedação de cláusulas redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46); vedação de cláusulas que autorizem o segurador (fornecedor) alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, bem como variar o preço de maneira unilateral (art. 51, XIII e X, respectivamente); redação em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de maneira a tornar mais fácil a sua compreensão ao consumidor (art. 54, § 3º); as cláusulas que limitarem direitos do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A apólice, dependendo das características que possua pode ser classificada de várias maneiras. Ambos os Códigos Civis trazem a previsão de que as apólices podem ser nominativas, à ordem ou ao portador, conforme a forma que podem ser transferidas (art.1.447 CC e art. 760 NCC), sendo as três formas iguais às dos títulos de crédito. Contudo, nos casos de seguros de vida, não se admite a transferência por simples tradição, logo, a apólice não pode ser ao portador (art. 1.447 <i>caput</i> 2ª parte CC, que fala em seguro de vida e não pessoas, e art. 760, parágrafo único NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.4. Classificação dos Seguros</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Não obstante a variedade de espécies, predomina em nosso direito positivo o conceito unitário do seguro, segundo o qual há um só contrato que se multiplica em vários ramos ou subespécies, construídos sempre em torno da idéia de dano (patrimonial ou moral), cujo ressarcimento ou compensação o segurado vai buscar, mediante o pagamento de módicas prestações (…), ao contrário do conceito dualista que separa os de natureza ressarcitória (seguros de danos) daquele em que está presente apenas o elemento aleatório (seguro de vida), sem a intenção indenizatória (…) ou visando a uma capitalização (…)" <sup>[37]</sup>. Sendo assim, as várias classificações apresentadas pela doutrina visam a reunir os diversos seguros em categorias de acordo com as semelhanças que estes guardem entre si. Como todas as classificações, as que apresentaremos na seqüência não são certas ou erradas, mas apenas úteis ou não, de acordo com o critério adotado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto ao número de segurados, existem os individuais e os coletivos (ou em grupo). Quanto à liberdade de contratar, os seguros podem ser facultativos ou obrigatórios, no caso deste último, <i>e.g.</i>, aqueles do art. 20 do Decreto-lei nº 73/66 (vide <i>supra</i> 3.3.1.2. Segurado). Os seguros podem ser sociais ou privados: estes são facultativos e dizem respeito a pessoas e coisas; já aqueles são obrigatórios, realizados pelo Estado diretamente ou por via de entidades autárquicas e visam à tutela de determinadas classes de pessoas, por exemplo, acidentados no trabalho ou idosos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decreto-lei nº 73/66, Art. 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar das diversas classificações que poderíamos apresentar, daremos mais enfoque a uma daquelas que tratam do objeto do contrato de seguro, em outras palavras, do interesse segurável (ou na opinião de outros, do risco) e que é trazida no NCC. Classifica-se assim em seguros de dano e seguros de pessoa.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os seguros de dano são aqueles que visam à cobertura de danos ocorríveis com coisas (daí também serem chamados de seguros de coisas) resultantes de roubos, acidentes, incêndios, fenômenos da natureza e de todo e qualquer evento danoso. Já apresentamos em várias partes deste texto alguns dos regramentos a que se sujeitam os seguros desta espécie, como: a indenização não pode resultar em lucro para o segurado, logo, o seu valor deve ser o correspondente ao dano; não é permitido mais de um seguro total sobre o mesmo bem quanto aos mesmos riscos; não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada e não declarado pelo segurado. O NCC traz o regramento deste seguro nos arts. 778 ao 787.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os seguros de pessoa, por sua vez, visam a "garantir a pessoa humana no que se refere a sua existência e higidez física" <sup>[38]</sup>. Devido a sua grande importância em nossa atual sociedade, preferimos tratar desta espécie de seguro mais detidamente no APÊNDICE, <i>infra</i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.5. Obrigações e Direitos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em sendo um contrato bilateral, o seguro apresenta obrigações tanto para o segurador quanto para o segurado. As obrigações do segurador estão compreendidas do art. 1.449 ao art. 1.457 do CC e as do segurado, do art. 1.458 ao 1.465. No NCC, elas não se encontram delineadas como no outro Código. Não obstante, em nenhum dos dois diplomas, pretende-se esgotar as obrigações das partes num rol taxativo. O que os Códigos apresentam, assim como tudo que diz respeito aos seguros, é de caráter genérico, podendo a legislação extravagante trazer novos deveres aos contraentes a depender do caso específico.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.5.1. Do Segurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A principal obrigação do segurador, advinda do contrato de seguro, consiste em garantir o interesse legítimo do segurado (obrigação de garantia). Parece-nos equivocado apontar como obrigação principal do segurador o pagamento <i>em dinheiro</i> do valor segurado (obrigação de pagar), dentro dos termos da apólice, tal como o faz C. M. da Silva Pereira <sup>[39]</sup> e Carlos Roberto Gonçalves <sup>[40]</sup>. Se o seguro é contrato bilateral (caracterizado pela reciprocidade das prestações) está sujeito a <i>exceptio inadimpleti contractus </i>(condição resolutiva tácita), logo, se uma das partes não cumpre a sua prestação, a outra não fica obrigada à contraprestação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se admitirmos ser a obrigação do segurador um pagamento, uma vez este não sendo realizado, o segurado não teria que pagar o prêmio podendo inclusive resolver o contrato. Raciocinando baseados nestes pressupostos, o contrato de seguro seria impossível. O prêmio é uma porcentagem da indenização. A seguradora só pode pagar os valores devidos nos casos em que houver o sinistro se possuir fundos, os quais são o resultado da reunião de todos os prêmios pagos. Logo, se mesmo quando os riscos não se concretizassem, a seguradora não ficasse com o que lhe foi pago, não teria condições de pagar as indenizações.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O problema não ocorre se admitimos que a obrigação da seguradora é de garantia. Obrigação de garantia é aquela cujo conteúdo "‘é eliminar um risco que pesa sobre o credor’. A simples assunção do risco pelo devedor da garantia representa, por si só, o adimplemento da prestação" <sup>[41]</sup>. Logo, o contrato não é descumprido se a indenização não vem a ser paga por inocorrência do sinistro, continuando o segurado obrigado ao prêmio. O pagamento, em ocorrendo, seria forma de execução contratual. Este parece ser o posicionamento mais acertado, não desnaturando a bilateralidade do seguro, nem o tornando impossível.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorrido o sinistro, o segurador, uma vez que assumiu o risco na apólice, deverá pagar em dinheiro, se outra forma não foi convencionada, o prejuízo resultante do evento danoso (art. 1.458 CC e art. 766 NCC). Nos seguros de bens materiais a indenização não terá de corresponder à quantia declarada, sendo esta o limite da cobertura. Destarte, o valor a ser pago dependerá de apuração real do prejuízo, pois o seguro não tem finalidade lucrativa (vedação do sobre-seguro: aquele que vai além do valor do efetivo prejuízo). No entanto, nos seguros pessoais, a indenização será paga pela importância constante da apólice, porque os bens cobertos são inestimáveis. A menos que haja expressa previsão na apólice, inclui-se na garantia todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes do risco, ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa (art. 779 NCC e art. 1.461 CC). A mora do segurador em pagar o sinistro enseja correção monetária, sem prejudicar a inclusão de juros de mora (art. 772 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O segurador se exime do pagamento provando que houve dolo do segurado quanto ao sinistro (art. 781 NCC). Da mesma forma não está obrigado ao pagamento nos casos: de segundo seguro da mesma coisa pelo mesmo risco e valor (art. 778 NCC); inexistência de cobertura para o sinistro ocorrido; caducidade da apólice pelo não-pagamento do prêmio; descumprimento de obrigações por parte do segurado, dentre as quais podemos destacar a falta de comunicação do agravamento dos riscos e de ocorrência do sinistro. Apesar dessas hipóteses em que se permite o não-pagamento da indenização, a jurisprudência não admite a resilição unilateral por parte da seguradora (<i>RT 431:152</i>) O art. 784 do NCC (art. 1.459 CC) exclui da garantia o sinistro decorrente de vício intrínseco da coisa segurada (defeito próprio da coisa, que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie). Entretanto, da mesma forma que este dispositivo protege o segurador, o art. 773 (<i>ipse litteris</i> o art. 1.446 CC) determina que "o segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O art. 786 do NCC determina que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Apesar do CC não trazer disposição de mesmo teor, a legislação extravagante e a jurisprudência já haviam suprimido tal omissão. A súmula 188 do STF traz: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato". O § 1º do artigo citado acima enuncia uma exceção ao <i>caput</i>, prevendo que "salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.5.2. Do Segurado</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A primeira obrigação do estipulante é a de pagar o prêmio acordado no ato de receber a apólice ou conforme tenha sido ajustado. O descumprimento desta obrigação dá ensejo à rescisão contratual ou a caducidade da apólice. O pagamento pode ser anual e adiantado, o mais comum, ou em quotas mensais. Admite-se a concessão de um prazo de graça, geralmente de 30 dias, após o recebimento da apólice a fim de que o prêmio seja pago. Também se aceita a reabilitação do segurado em mora através do regate do débito acrescido dos juros de mora. A lei, todavia, prevê que não terá o direito de indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio em ocorrendo o sinistro antes que ela seja purgada (art. 763 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A não verificação do risco previsto no contrato não exime o segurado do pagamento do prêmio (art. 764 NCC e art. 1.452 CC). A diminuição do risco no curso do contrato, a menos que de maneira diversa haja sido acordado, não acarreta redução do prêmio estipulado (art. 770 NCC). Todavia, se a redução do risco for considerável, caberá ao segurado exigir revisão do contrato ou resolvê-lo. Já se o segurado intencionalmente agrava o risco perderá o direito à garantia (art. 768 NCC e art. 1.454 CC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando da celebração do contrato, fica o segurado ou seu representante obrigado a fazer declarações (informar) exatas e completas, incluindo todas as "circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio" (art. 766 NCC e art. 1.444 CC). A inobservância deste preceito por má-fé do segurado o faz perder o direito à garantia além de obrigá-lo a pagar o prêmio vencido. Não havendo má-fé o segurador terá a opção de resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio mesmo depois de ocorrido o sinistro. O segurado deverá informar o segurador, o mais prontamente possível, sobre incidente que possa agravar o risco coberto. O descumprimento desta determinação trazida no art. 769 NCC implica na perda ao direito de receber a indenização.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso da ocorrência do sinistro, o segurado fica obrigado a informá-lo o quanto antes ao segurador, permitindo-o tomar as providências imediatas para evitar ou minorar as conseqüências. No caso de omissão, se o segurador provar que oportunamente avisado poderia ter evitado o sinistro, poderá se exonerar <sup>[42]</sup>.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. INTERVENCIONISMO ESTATAL EM MATÉRIA SECURITÁRIA</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como já tivemos oportunidade de mencionar ao tratarmos da história dos seguros no Brasil (<i>supra </i>2.2.), a partir do século XX o Estado, atento à importância social e econômica do mercado securitário, passou a intervir cada vez mais nesta matéria. Passou-se a se instituir seguros obrigatórios (o primeiro foi o de seguros contra acidentes de trabalho em indústrias, em 1.919) e, com a criação, em 1.939, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) nacionalizou-se a atividade securitária e se estimulou a sua expansão.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, ficou determinado que:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mais adiante, no mesmo diploma legal, vem disposto a forma como se dará este intervencionismo e institui o Sistema Nacional de Seguros Privados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 7º Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) dos corretores habilitados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Este decreto-lei, além das disposições apresentadas não só neste tópico, como ao longo de toda esta monografia, traz diversas outras disposições, numa tentativa quase exaustiva de traçar, ao menos em linhas gerais, os contornos da atividade securitária. Essa preocupação, fruto da importância social e econômica desse instituto jurídico, é reflexo da, cada vez maior, responsabilidade a que está sujeita qualquer pessoa nas sociedades, pelo menos, relativamente desenvolvidas. Na medida em que se amplia o espectro de ação da responsabilidade civil, menores são as chances de haver dano sem que alguém seja responsável. O homem moderno, para garantir sua subsistência, passa a não apenas buscar os meios para se proteger dos eventuais danos provocados por seus iguais, como também dos próprios danos que possa dar causa.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A importância do contrato de seguro frente ao Estado, também cresce devido a seu caráter alimentar, ou seja, assistencial. Com os seguros, o Estado passa a repartir com as seguradoras a responsabilidade de dar sustento àqueles que não possam garantir seu sobrevivência por seus próprios meios, tais como os órfãos de pouca idade, os inválidos ou os idosos. Sendo assim, o interesse no bom funcionamento do sistema nacional de seguros não é preocupação daqueles diretamente nele envolvidos, mas de toda a sociedade.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.APÊNDICE</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Seguro de Pessoa</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O NCC traz nos arts. 789 a 802 a matéria relativa ao seguro de pessoa, também comumente chamado de seguro de vida. Este seguro, eminentemente privado, consiste no "contrato pelo qual o segurador se obriga, em contraprestação ao recebimento do prêmio, a pagar ao próprio segurado ou a terceiro, determinada quantia sob a forma de capital ou de renda, quando da verificação do evento previsto" <sup>[43]</sup>. Apesar de muitos haverem considerado imoral realizar estipulações envolvendo a vida ou morte de uma pessoa, hodiernamente, o seguro de pessoa é a espécie securitária que ganhou maior utilização <sup>[44]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sendo a vida um bem inestimável, não há limite ao valor a ser pago (que nos seguros de pessoas é chamado de "prestação") e que deve ser aquele constante na apólice. Da mesma forma, não há vedação a contratação de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores (art. 789 NCC). A vida a ser objeto do seguro pode ser a do próprio segurado como a de um terceiro, desde que provado o interesse do proponente na preservação da vida do segurado (art. 790 NCC). O art. 791 traz a presunção <i>juris tantum</i> de que há interesse na preservação da vida do cônjuge, dos ascendentes e descendentes do proponente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os seguros de pessoas ou de vida, costumam ser subdivididos em: s<i>eguro de vida propriamente dito</i> e <i>seguro de sobrevivência</i>. Neste o segurador se obriga a pagar certa quantia ao segurado, no caso dele chegar a determinada idade ou se for vivo a certo tempo; naquele o pagamento da prestação está condicionado a morte do próprio segurado ou do terceiro durante a vigência do contrato. A prestação pode ser um valor fixo ou ser na forma de renda a ser entregue ao beneficiário designado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não sendo a causa do seguro a garantia de uma obrigação, o estipulante terá liberdade de substituir o beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade (art.791 NCC), independente da anuência do beneficiário preterido. Não estando o beneficiário designado na apólice, ou não sendo possível prevalecer a escolha feita, a prestação será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado de acordo com a ordem da vocação hereditária (art. 792 <i>caput</i> NCC). Se ainda assim, não se identificar nenhuma dessas pessoas, considerar-se-á beneficiário quem quer que prove que com a morte do segurado ficou privado dos meios necessários à sobrevivência (art. 792 parágrafo único). Ainda no que diz respeito aos beneficiários o art. 793 do NCC inova ao admitir a instituição de companheiro como beneficiário, desde que o segurado já fosse separado judicialmente ou de fato ao tempo do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso dos seguros de vida e nos de acidente de trabalho em que houver a morte do segurado, a prestação devida pela seguradora não está sujeita às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito (art. 794 NCC). Dessa maneira, o valor pago nestes casos é impenhorável, o que também é previsto no CPC: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:(…); IX – o seguro de vida". Também não se admite (é nula) qualquer transação para o pagamento do capital devido que resulte em sua redução (art. 795 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo com o número de pessoas o seguro de vida poderá ser: <i>individual</i>, quando há apenas um segurado; ou <i>coletivo</i> ou <i>em</i> <i>grupo</i>, quando a cobertura abrange várias pessoas. Neste último caso, os segurados podem estar nominalmente referidos na apólice (apólice simples) ou apenas designados como um grupo (<i>v.g.</i>, os funcionários de uma indústria), podendo os segurados variarem pela simples entrada ou saída desta coletividade (apólice flutuante), nos termos do art. 801 do NCC.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sempre foi objeto de grande celeuma a questão da morte voluntária no que tange ao seguro de vida. Isto ocorre porque o risco coberto nesta espécie de contrato, como já foi dito, é o evento morte do segurado e risco por definição é um acontecimento futuro e incerto. Ora, se o segurado morre voluntariamente, o evento deixa de ser incerto, imprevisível. O CC, ao tratar do assunto no art. 1.440 parágrafo único, enuncia: "Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo". A jurisprudência, também atenta à questão, editou a súmula 105 do STF: "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro". Tudo isto é feito num esforço de se evitar o mau uso do contrato de seguro. Visando tornar mais difícil a realização desta prática escusa, o NCC, no art. 789, prevê que o beneficiário não terá direito a receber a prestação no caso de suicídio do segurado nos dois primeiros anos de vigência do contrato. A seguradora, contudo, deverá entregá-lo a quantia referente aos prêmios já pagos até a ocorrência do suicídio. Não dão ensejo ao não-pagamento da prestação: o suicídio não premeditado, a recusa de se submeter a tratamentos para manter-se vivo ou a pratica de atividades arriscas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao tratarmos do caso acima, inevitavelmente, nos vem a situação em que o segurado, sabendo lhe restar pouco tempo de vida devido a alguma enfermidade, realiza um seguro de vida de maneira a não deixar sua família desassistida. Nesta situação a morte não teria sido voluntária. Estaria a seguradora obrigada ao pagamento da prestação? Apesar da morte não ser voluntária, a seguradora não estará obrigada a nada, visto que ao realizar o contrato, o segurado, de má-fé, omitiu informações que influenciariam na aceitação da proposta (art. 766 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outra situação, a qual vale ressaltar, é aquela em que o beneficiário é autor do homicídio do segurado. Neste caso, o beneficiário não recebe o valor, segundo C. M. da Silva Pereira, não só por falta de causa moral para a obrigação, como também, de acordo com o CC art. 120 e o NCC art. 129, considera-se não verificada a condição maliciosamente provocada por aquele a quem esta aproveita.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.NOTAS</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02. Desse período também se tem notícia de que os transportadores tinham pesados castigos caso não entregassem as mercadorias sob a alegação de roubo ou perda, sendo isentados de tais castigos a menos que provassem sua ausência de responsabilidade quanto ao ocorrido. Seria esta uma das primeiras formas, ainda que rudimentares, de Responsabilidade Civil.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03. A Lloyd’s, como explica Luis Coelho em seu texto <i>A História do Seguro</i>, "não é uma companhia de seguros, mas uma associação de ‘tomadores de riscos’ (underwriters) que aceitam individualmente coberturas de riscos, comprometendo ilimitadamente as suas fortunas pessoais". Estima-se que diariamente a Lloyd’s movimente um volume de cerca de 22 milhões de libras esterlinas, referentes às mais diversas coberturas de riscos sobre todo o Mundo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04. Um dos decretos tornava obrigatório às seguradoras apresentarem seu balanço e outros documentos e o segundo tornava obrigatório o pedido de autorização para funcionamento e aprovação do estatuto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05. Por exemplo, já em 1.529, em Portugal, por meio da Carta Régia de 15 de outubro, cria-se o cargo de escrivão de seguros. Tal funcionário tinha o monopólio dos registros dos contratos de seguro e respectivas apólices, exercendo também ação fiscalizadora.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06. Direito Civil volume III, Contratos em Espécie</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, ed. Atlas, 2ª edição, p. 367.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07. Contratos</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, ed. Forense, 13ª edição, p. 410.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08. Instituições de Direito Civil volume III</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, ed. Forense, 19ª edição, p. 305.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09. Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, <i>Caso Fortuito e Força Maior frente a Técnica Securitária</i>, texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10. Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, art. 54: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11. "Art. 54. …</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º A inserção de cláusulas no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato."</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários (<i>RT 603:94</i>).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13. "Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">14. Ob. cit., p. 303.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">15. "Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita <i>boa-fé</i> e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16. Instituições de Direito Civil III</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, Editora Forense, 10ª edição, 2001, p.304. "Têm ainda capacidade de segurador as instituições previdência...".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">17. Decreto-lei nº 73/66: "Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho." A atividade seguradora contra acidentes do trabalho foi absorvida pelo Estado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">18. Decreto-Lei nº 73/66: "Art. 143…</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">19. Direito Civil III</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 386.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">20. Decreto-lei nº 73/66: "Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21. Decreto-lei nº 73/66:<b> "</b>Art. 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22. Maria Helena Diniz, <i>Curso de Direito Civil Brasileiro 3º Volume</i>, Editora Saraiva, 9ª edição, 1994, p. 318.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">23. Carlos Roberto Gonçalves, <i>Sinopses Jurídicas, Direito das Obrigações Parte Especial, Tomo I – Contratos</i>, Editora Saraiva, 6ª edição, 2002, p. 139.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24. Suiane de Castro Fonseca, S<i>eguro de vida</i>, texto obtido na internet <i>in<u> www.jusnavigandi.com.br</u></i></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25. Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 321.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 395.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">27. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 396.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">28. Maria Helena Diniz, <i>Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, </i>Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, p. 378.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">29. Ob. cit., p. 305.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">30. Ob. cit., p. 373.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">31. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 374.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">32. Maria Helena Diniz, <i>Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, </i>Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, p. 408; Sílvio de Salvo Venosa,<i> Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 374.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">33. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro o segurador não responderá por outros que venham a ocorrer. A interpretação do contrato é sempre restritiva (<i>RT 593:123</i>)</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">34. Ob. cit., p. 303</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">35. Decreto-lei 73/66: "Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado."</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">36. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 305, "... não é lícito às empresas efetuar a sua liquidação com base em considerações mais ou menos fiduciárias."</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">37. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 303</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">38. Sílvio de Salvo Venosa,<i> Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 376.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">39. Ob. cit., p. 307.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">40. Ob. cit., p. 146.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">41. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil II</i>, Editora Atlas, 2001, p. 73.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">42. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 306.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">43. Suiane de Castro Fonseca, S<i>eguro de vida</i>, texto obtido na internet <i>in<u> www.jusnavigandi.com.br</u></i></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">44. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 309.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.BIBLIOGRAFIA</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1-BRUNO, Marcos Gomes da Silva – Resumo Jurídico de Obrigações e Contratos, volume 10 – Editora Quartier Latin do Brasil – 2002.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2-CAVALCANTI, Flávio de Queiroz Bezerra – Caso fortuito e força maior frente a técnica securitária – texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3-COELHO, Luis – História do Seguro – texto obtido na internet <i>in </i></span><a href="http://www.terravista.pt/Nazare"><i><span style="color: #0746a8; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">www.terravista.pt/Nazare</span></i></a><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4- DEOCLECIANO, TORRIERI & GUIMARÃES – Dicionário Técnico Jurídico – Editora Rideel Ltda – 2ª Edição.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5- DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3 – Editora Saraiva – 9ª Edição – 1994.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6- DINIZ, Maria Helena – Tratado Teórico e Prático dos Contratos, volume 4 – Editora Saraiva – 2ª Edição – 1996.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7- FONSECA, Suiane de Castro – Seguro de Vida - texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8- GONÇALVES, Carlos Roberto – Sinopses Jurídicas, Direitos das Obrigações 6, Parte Especial, Tomo I – Contratos – Editora Saraiva – 6ª Edição – 2002.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10- MORETTI & SILVA, Luciana Biembengut & Sirvaldo Sturnino – Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação das cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor - texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11-PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil, vol. III – Editora Forense – 10ª Edição – 2001.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12- VENOSA, Sílvio de Salvo – Direito Civil II – Editora Atlas S.A. – 2001.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13- VENOSA, Sílvio de Salvo – Direito Civil III – Editora Atlas S.A. – 2ª Edição – 2002.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 6pt; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como citar este texto: </span></b><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NBR 6023:2002 ABNT</span></i><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LOUREIRO, Carlos André Guedes. <b>Contrato de seguro.</b> Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 62, 1 fev. 2003. Disponível em: </span><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/3777/contrato-de-seguro"><span style="color: #0746a8; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;"><http://jus.uol.com.br/revista/texto/3777></span></a><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em: 15 abr. 2011. </span></div><script type="text/javascript">
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-20926724702473838242011-04-19T19:26:00.001-07:002011-04-19T20:41:56.116-07:00<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-outline-level: 1; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; letter-spacing: -0.3pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Contrato de seguro</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sumário</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: 1.INTRODUÇÃO 2.HISTÓRICO 2.1.Seguros no Mundo 2.2.Seguros no Brasil 3.CONTRATO DE SEGURO 3.1.Definição 3.2.Caracteres Jurídicos 3.3.Elementos e Requisitos 3.3.1.Sujeitos 3.3.1.1.Segurador 3.3.1.2.Segurado 3.3.1.3.Beneficiário 3.3.1.4.Co-segurador 3.3.1.5.Ressegurador 3.3.2.Objeto 3.3.2.1.Interesse 3.3.2.2.Risco 3.3.3.Forma 3.4.Classificação dos Seguros 3.5.Obrigações e Direitos 3.5.1.Do Segurador 3.5.2.Do Segurado 4.INTERVENCIONISMO ESTATAL EM MATÉRIA SECURITÁRIA 5.APÊNDICE: Seguro de Pessoa 6.BIBLIOGRAFIA</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. INTRODUÇÃO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo com o art.757 <sup>[1]</sup> do Novo Código Civil (NCC), a definição legal de seguro é: contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, mediante o pagamento do prêmio por este. Como veremos mais adiante, apesar do número relativamente elevado de artigos do NCC que tratam da matéria (ao todo 45, do art. 757 ao 802), existe uma grande quantidade de legislação extravagante, resultado do campo de abrangência dos seguros. Não poderia, contudo, ser de outra forma, pois a necessidade social fez com que os seguros fossem utilizados para garantir os mais diversos interesses: dos mais tradicionais (<i>v.g.</i>, bens móveis e imóveis) até os mais impensados (<i>e.g.</i> voz de cantores, membros de atletas e, até mesmo, seios e nádegas de artistas), bem como de interesses relativos a bens que ainda nem existem (pode-se fazer seguro de aplicações de bolsas de futuros).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar da regulamentação trazida no Código Civil, provavelmente, o campo de maior abrangência dos seguros seja o do Direito Comercial, sendo que, de acordo com os historiadores, o berço deste contrato foi exatamente o comércio.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. HISTÓRICO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.1. Seguros no Mundo</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As primeiras notícias que se têm de tentativas de se proteger contra riscos inerentes à atividade comercial vêm da China Antiga, no período de 5.000 a 2.300 a.C. A civilização chinesa neste período utilizava-se do rio Amarelo como via de transporte de pessoas e mercadorias. A principal prática a fim de minorar prejuízos advindos de qualquer acidente era a distribuição de mercadorias dos vários comerciantes em várias embarcações. Dessa forma, fragmentando-se as cargas, em caso de um afundamento, nenhum comerciante perderia toda sua mercadoria, mas apenas frações. Essa técnica, apesar de outras formas que surgiram de minimizar prejuízos, ainda é utilizada na atualidade devido a sua eficiência.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na Crescente Fértil, em 3.000 a.C. os pastores caldeus já se coletivizavam de maneira a reporem cabeças de gado perdidas por algum deles. Na mesma região, mais especificamente na Mesopotâmia, as informações gravadas em tábuas de argila, em escrita cuneiforme, relatam que em 2.300 a.C. os mercadores babilônios já tinham suas formas de se proteger dos eventos que poderiam ocorrer às caravanas nas travessias dos desertos. Os mercadores uniam-se (através de uma convenção) nessas travessias de maneira a garantir o pagamento de camelos perdidos ao longo da viagem <sup>[2]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contudo, é com o desenvolvimento do comércio marítimo que as convenções visando à proteção contra riscos futuros vão se aperfeiçoando. Em 1.600 a.C., os fenícios tinham convenções que garantiam a construção de novos barcos para os armadores em substituição aos que fossem perdidos. A construção seria paga pelos outros que participassem da viagem. Também se tem notícia de que na Fenícia foi criado um fundo de reserva formado de parte dos lucros de maneira a fazer frente a eventuais prejuízos de viagens futuras. Também se oneravam as mercadorias que chegavam a salvo a seu destino de forma a fazer face ao valor das que eram perdidas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A talassocracia grega também foi responsável por avanços nas formas embrionárias de seguro. Data de 900 a.C., na ilha de Rodes, o surgimento da <i>Lex Rhodia de Jactu</i> de proteção contra os perigos do mar, chamadas de Leis de Rodes. Estas leis formavam o <i>Código Navale Rhodorium</i> que se espalhou entre várias outras potências marítimas e perdurou por vários séculos. Adotavam-se regras como a de que no caso de ser indispensável atirar mercadorias no mar para o bem de todos, o prejuízo resultante deveria ser reparado pela contribuição de todos os envolvidos na empreitada. Em 600 a.C., as Leis de Atenas criavam caixas de auxílio mútuo, corporativas ou religiosas, visando à prevenção de gastos inesperados, configurando assim associações de caráter mutualista. No entanto, o Mutualismo teve seus fundamentos de fato lançados por volta de 500 a.C., quando gregos e fenícios passam a agrupar diversas pessoas de maneira a juntos formarem uma reserva de recursos, de maneira que, no caso de infortúnios (naufrágios, ataques de piratas, incêndios), ninguém arcaria sozinho com as despesas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar de todo esplendor jurídico da Civilização Romana, não se tem notícia de que eles tenham conhecido os seguros. Isto se deve, talvez, ao fato da atividade comercial ser exercida pelos plebeus, que apesar de numerosos e de depois galgarem importantes posições ao longo da História de Roma, eram considerados uma classe inferior à dos patrícios. Com a queda do Império Romano e o início da Idade Média, há um arrefecimento da atividade comercial, passando-se assim um longo período sem que se tenham novidades no que diz respeito aos seguros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o início da Baixa Idade Média, os seguros voltam a ganhar importância com o reaquecimento do comércio marítimo. Em 1.115 o Papa Alexandre IV torna obrigatório segurar os bens eclesiásticos contra roubos. Em 1.190, o rei Ricardo Coração de Leão faz melhorias na <i>Lex Rhodia de Jactu</i>, passando os seguros marítimos a gozar de certa importância. Cerca de 100 anos depois, em 1.293, o rei D. Diniz de Portugal institui a primeira fora de seguro (dedicada exclusivamente para a atividade marítima). Por meio de um acordo entre os mercadores, pagava-se certa quantia sobre as embarcações, "prêmio", que era calculado de acordo com o porte da embarcação, bem como seu tráfego. O resultado da arrecadação servia para fazer face aos "sinistros" que ocasionassem a perda de mercadorias e navios. Em 1.300, na Inglaterra e Itália já se poderia "segurar" a vida humana com um seguro marítimo que garantia um pagamento no caso de perda de um homem no mar.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em 1.318, surge a Ordenança de Pisa, a primeira legislação sobre seguros nos moldes atuais. Os historiadores apontam que foi em 1.347 quando se deu a realização do primeiro contrato de seguro, o qual era referente a um transporte de mercadorias entre Gênova e a ilha de Maiorca, e, com o qual, surgiu a primeira apólice de seguro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Devido às condições históricas, entretanto, foi em Portugal que houve um grande desenvolvimento dos seguros, uma vez que, já no século XIV, figurava como uma potência marítima. Ainda em 1.383, ano da Revolução de Avis, que marcou a subida ao trono de D. João (Mestre de Avis), representante de classe mercantil, foi publicada a primeira lei nacional sobre seguros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar da imensa importância dos seguros no campo do comércio marítimo, somente em 1.488 é que se tem notícia da primeira apólice de seguros terrestres, em favor do rei de Nápoles e referente a uma valiosa coroa a ser transportada de Florença até seu reino. Em 1.583, é emitida a primeira apólice de seguro de vida pela Real Bolsa de Londres, referente à vida de um londrino proprietário de salinas, William Gybbons.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o desenvolvimento dos cálculos de probabilidade, os seguros puderam se desenvolver mais ainda, na medida em que se tornou possível avaliar melhor os riscos referentes ao interesse a ser segurado. Em 1.654, com o trabalho "Geometria do Acaso" de Pascal torna-se possível a elaboração de "tábuas de mortalidade". Baseado neste trabalho, em 1.671, o Holandês Johan de Witt calculou a probabilidade de uma pessoa, em cada ano de sua vida, morrer num determinado período de tempo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em Londres, no ano de 1.660, Edward Lloyd abre um café, ponto de encontro de navegadores e de pessoas interessadas em negócios de seguros. Em 1.678, a partir deste café, surge a LLOYD’S UNDERWRITERS (tomadores de riscos), corporação que se tornou uma bolsa de seguros existente até hoje <sup>[3]</sup>. Em 1.666, antes de converter-se em corporação, houve o grande incêndio de Londres, que poupou o, então ainda café, Lloyd’s, que logo em seguida passou a negociar também os primeiros seguros contra incêndios. Este fato marca o surgimento de um novo e vultoso filão para os seguros ao lado dos de comércio marítimo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em 1.846, com a criação da Colônia de Resseguros na Alemanha, passa-se a se poder segurar os mais variados interesses, <i>v.g.</i>, colheitas, gado, contra acidentes de trabalho, contra as conseqüências de inundações, meios de transporte. Nova ampliação do campo de abrangência de seguros ocorre ainda na primeira metade do século XX, por obra de países como os EUA, podendo-se, atualmente, segurar até contra divórcios e (<i>pasmem</i>) o nascimento de gêmeos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.2. Seguros no Brasil</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No dia 24 de fevereiro de 1.808, o príncipe regente D. João assinou o decreto que autorizava o funcionamento da primeira companhia de seguros do país, a Companhia de Seguros Boa Fé, na capitania da Bahia, seguida, ainda no mesmo ano e capitania, pela Companhia de Seguros Conceito Público. Estas primeiras companhias estavam voltadas para o mercado de seguros marítimos, visto que no mesmo ano ocorrera a abertura dos portos brasileiros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Após a Independência, foi autorizado, em 1.828, o funcionamento da primeira companhia de seguros do Império, a Sociedade de Seguros Mútuos Brasileiros, voltada para o mercado marítimo. No ano seguinte surgem seguros de cartas e maços de papéis para o caso de extravio. Após a promulgação, em 1.850, do Código Comercial Brasileiro, que regulou os seguros marítimos, surgem onze seguradoras nacionais atuando neste ramo. Na mesma época, começam a atuar no ramo de incêndios e de vida. No caso destas últimas, havia duas especializadas em atuar contra a mortalidade de escravos, que eram segurados como mercadorias ou bens.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No ano de 1.860, antes do início de autorizações para o funcionamento de companhias estrangeiras no país, o governo imperial, através de dois decretos <sup>[4]</sup> começou a exercer certo controle no ramo de seguros, o que não destoa do resto do mundo <sup>[5]</sup> e mantém-se até hoje. Com a autorização, 54 empresas estrangeiras de seguros se instalaram no país (sendo a prevalência das inglesas as quais perfaziam o total de 28) e que foram importantes para o incentivo do pouco desenvolvido mercado de seguros nacional. Contudo, com o início da República, crescia a preocupação em aumentar o controle do mercado de seguros, assim como evitar a evasão de divisas do país para o exterior. Em 1.901, através do Regulamento Murtinho (homenagem ao Ministro da Fazenda Joaquim Murtinho, do governo Campos Salles), cria-se o primeiro órgão fiscalizador da atividade de seguros, a Superintendência Geral de Seguros.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O mercado de seguros desenvolve-se bastante nas primeiras décadas do século XX, o que é acompanhado pelo maior intervencionismo do Estado. Em 1.919 torna-se obrigatório o seguro de acidentes de trabalho em todas as empresas industriais. Já na década de 30, é fundada a Atlântica Companhia Nacional de Seguros, hoje a Bradesco Seguros, que viria a se tornar a maior companhia do setor na América Latina.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No ano de 1.939, é criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) que existe até hoje e foi grande responsável pelo desenvolvimento da atividade securitária no mercado nacional, que a partir de então passou por um período de nacionalização e expansão. Em 1.966, tem início a reforma do setor de seguros sendo criado o Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-lei nº 73), composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo IRB e pelas seguradoras e corretores.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. CONTRATO DE SEGURO</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.1. Definição</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sendo um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, o contrato de seguro vem definido no art. 1.432 do Código Civil de 1.916 (CC) como "aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros previstos no contrato". Esta disciplina não difere materialmente da dada pelo NCC, que, em seu art. 757, define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Em ambos os casos encontramos os mesmos elementos: partes e o objeto. Contudo, a redação no NCC apresenta uma técnica mais apurada já que evita utilizar-se do verbo "indenizar" que, no entendimento de Sílvio Venosa <sup>[6]</sup>, é imprópria, pois envolve a idéia de inadimplemento de obrigação e culpa, quando, no contrato em questão, é <b>contraprestação</b> contratual. Apesar disso, chama-se a quantia paga ao segurado de indenização.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As definições apresentadas no CC e NCC para o contrato de seguro são genéricas, assim como todo o tratamento dado por estes diplomas legais ao instituto. Tendo em vista o imenso campo de abrangência dos seguros na sociedade hodierna e a rápida evolução das necessidades sociais, o legislador preferiu deixar para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro. Ao Código restou a disciplina geral deste contrato, que, pela sistemática brasileira, é unitário, embora integrado por espécies diferentes.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É sabido que com o advento do NCC, também será revogado o Código Comercial de 1.850, o que não significará a abolição da dicotomia do Direito Privado e do Comercial, sobre tudo porque o novo diploma traz em seu Livro II a disciplina do Direito Empresarial. Entretanto, apesar do contrato de seguro não estar disciplinado neste livro do NCC e, atualmente, estar disciplinado no CC, sua natureza é mercantil. E isto se deve não apenas a sua origem histórica. De acordo com Orlando Gomes <sup>[7]</sup>, o seguro é contrato mercantil, pois, por imposição legal, só "‘empresas’ organizadas sob forma de ‘sociedade anônima’ podem celebrá-lo na qualidade de segurador.... A natural exigência de que o segurador seja uma sociedade por ações desloca o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o um ‘contrato mercantil’".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao contrato de seguro também é aplicada as regras do Código de Defesa do Consumidor. É o que se depreende da análise do <i>caput</i> do art. 2º e do art. 3º, parágrafo 2º deste diploma legal:</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8.4pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8.4pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(...)</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8.4pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 3º...</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e <i><u>securitária</u></i>, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (<i>grifo nosso</i>)</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Da definição do NCC depreende-se a existência de duas partes: o segurador e segurado, que, no entanto, não são as únicas, uma vez que pode surgir a figura do beneficiário, terceiro que receberia a indenização no caso de seguros de vida e obrigatório contra acidentes de trabalho em que resultasse a morte do segurado. Este estaria contido na expressão "interesse legítimo do segurado", mostrando mais uma vez a redação mais apurada no NCC, já que no CC, a estipulação em favor de terceiro tem que vir expressa nos dispositivos que tratam de seguro de vida.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O objeto do contrato de seguro, segundo C. M. da Silva Pereira <sup>[8]</sup>, é o risco, que, por enquanto, limitar-nos-emos a defini-lo como o evento futuro e incerto, o qual, em se concretizando, ensejará o cumprimento da contraprestação de "indenizar" por parte do segurador. Estes elementos do contrato de seguro, junto com os outros ainda não apresentados serão objeto de análise aprofundada, a qual procederemos mais abaixo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.2. Caracteres Jurídicos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Da análise da definição do contrato de seguro podemos apontar os seus caracteres:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1-) BILATERALIDADE ou SINALÁGMA: todo contrato, por sua natureza convencional, envolve em sua formação dois ou mais centros de interesse, logo são geneticamente bilaterais (bilateralidade do consentimento). No caso, o contrato de seguro é bilateral devido aos efeitos por ele gerados que, exatamente, a constituição de obrigações para <b>ambos</b> os contraentes, ou seja, há reciprocidade de obrigações (sinalágma). As partes, segurado e segurador, são sujeitos de direitos e deveres: um tem como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco (ocorrência do "sinistro").</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2-)ONEROSIDADE: não há dúvida que o seguro traz vantagens a ambos os contraentes, frente a um sacrifício patrimonial de parte a parte: o segurado passa a desfrutar de garantia no caso de sinistro e o segurador recebe o prêmio. O fato da não ocorrência do sinistro, caso em que o segurador não teria que pagar a indenização, não descaracterizaria a onerosidade, visto que, ainda assim o segurado desfrutará da vantagem de gozar de proteção patrimonial.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3-)ALEATÓRIO: como expusemos acima, pode acontecer de não se fazer necessário o pagamento da indenização em não ocorrendo o sinistro ou, vamos mais além, a depender do seguro, pode não se fazer necessário o pagamento do valor integral da contraprestação a que se tem direito. Em sendo assim, é impossível, de antemão, proceder-se a qualquer avaliação quanto às prestações devidas de parte a parte. A equivalência ou não das obrigações fica a cargo da <i>álea </i>(sorte) que, em última análise, determinará a ocorrência ou não do sinistro e sua extensão, baseado no qual se pagará a indenização.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Já existe um posicionamento mais inovador que aponta o caráter comutativo do contrato de seguro, afirmando que a contraprestação da seguradora é certa e que consiste na garantia, ou seja, em suprimir os efeitos de um fato danoso, ao menos quanto ao seu conteúdo econômico <sup>[9]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4-)DE ADESÃO <sup>[10]</sup>: com a expansão do campo de atuação dos seguros (não só no que diz respeito aos interesses protegidos, mas ao número de segurados), este contrato passou a ter cláusulas e condições pré-estabelecidas impossibilitando o debate e transigência entre as partes. Dessa forma, no momento de sua celebração, apenas caberá ao segurado aderir ao que lhe é proposto. Tal situação não se deve apenas ao fato do segurador, muitas vezes, ser economicamente superior ao segurado, podendo assim impor sua vontade. Elementos como mutualidade e os cálculos de probabilidades (fundamentais ao seguro) são necessários para definir o prêmio, a indenização e os riscos a serem cobertos e não permitem que com cada segurado seja celebrado um contrato distinto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O fato de ser contrato de adesão não impede a aposição de cláusulas <sup>[11]</sup> outras acordadas com o segurado, especialmente porque, normalmente, os contratos de seguro já são padronizados trazendo todas as cláusulas necessárias. Não podem, todavia, modificar substancialmente o conteúdo do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Também devido a sua natureza de contrato de adesão, a tendência legislativa é de favorecer o segurado, uma vez que se encontra numa posição de inferioridade frente a seguradora, não lhe cabendo outra alternativa a não ser aderir às condições estabelecidas pelos seguradores. Pelas mesmas razões a má-fé não se presume, devendo sempre ser demonstrada por provas nos autos e, na dúvida, o segurador deve responder pela obrigação (<i>RT, 585:127</i>).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O art. 423 do NCC traz a disposição expressa de que "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" e, no caso específico dos seguros, é confirmado pela jurisprudência <sup>[12]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5-)DE EXECUÇÃO CONTINUADA: o seguro é feito para ter uma certa duração, ao longo da qual se protegerá o bem ou a pessoa. Enquanto o contrato estiver vigente, o segurador é obrigado a garantir os interesses do segurado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6-)CONSENSUAL: grande parte da doutrina afirma que o contrato de seguro está perfeito e acabado quando se der o acordo de vontades (consenso das partes). Numa primeira análise do art. 758 do NCC <sup>[13]</sup>, poder-se-ia concluir que o seguro seria formal devido à necessidade do documento. Todavia, percebe-se facilmente que o documento exigido não faz parte da substância do ato, possuindo apenas caráter probatório.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No entanto, a posição de que o contrato de seguro seria contrato FORMAL também é defendida por juristas não menos importantes, como C. M. da Silva Pereira <sup>[14]</sup>. Maria Helena Diniz, baseada no art. 1.433 do CC, afirma "ser obrigatória a forma escrita, já que não obriga antes de reduzido a escrito,…. A forma escrita é exigência para a substância do contrato". Parece-nos, todavia, mais lógica a posição defendida pela maioria da doutrina, a qual esposamos e analisaremos mais detidamente quando tratarmos dos requisitos formais do seguro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7-)DE BOA-FÉ: a boa-fé é inerente a qualquer contrato, como princípio basilar. No NCC, a previsão da boa-fé contratual vem expressamente prevista no art. 422: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No entanto, ao se dizer que o seguro é um contrato primordialmente de boa-fé, o faz-se tendo em vista que o Código traz, em dispositivos específicos deste instituto que reforçam que ambas as partes devem agir de boa-fé <sup>[15]</sup>. O segurado deve manter uma conduta sincera e leal em suas declarações feitas a requerimento do segurador, sob pena de receber sanções em procedendo de má-fé. A má-fé de qualquer uma das partes não se presume sendo necessária a sua comprovação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além dos dispositivos do NCC que exigem a boa-fé, pelo fato deste contrato se encontrar também sobre a chancela do Código de Defesa do Consumidor, tem-se reforçada esta exigência, principalmente por parte do segurador. Ou seja, se a boa-fé é importante para todo e qualquer contrato, no de seguro é mais ainda.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3. Elementos e Requisitos</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1. Sujeitos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.1. Segurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O segurador é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. O parágrafo único do art. 757 do NCC, logo após definir o que é seguro, determina que: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". Dessa forma, não é qualquer pessoa que pode figurar no contrato de seguro como segurador, sendo a limitação trazida no Código, apenas uma das várias que figuram no ordenamento jurídico pátrio naquilo que diz respeito ao exercício da atividade securitária.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C. M. da Silva Pereira diz que as entidades que podem ser seguradoras possuem <i>capacidade de segurador</i> <sup>[16]</sup>. Pode-se dizer que esta capacidade vem definida no art. 1º do Decreto-lei 2.063 de 7 de março de 1940, que dispõe:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 1ºA exploração das operações de seguros privados será exercida, no território nacional, por sociedades anônimas, mútuas e cooperativas, mediante prévia autorização do Governo Federal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. As sociedades cooperativas terão por objeto somente os seguros agrícolas, cujas operações serão reguladas por legislação especial.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Baseados neste dispositivo legal, poderíamos tentar definir a capacidade de segurador, ainda que de forma bastante genérica, como: a capacidade de sociedades anônimas, mútuas e cooperativas de explorar as operações de seguros privados, desde que previamente autorizadas pelo Governo Federal. Repetimos que esta é uma definição genérica, uma vez que o próprio Decreto-lei 2.063, e a legislação extravagante traz ainda disposições mais específicas sobre os requisitos a serem preenchidos para que se possa explorar a atividade securitária.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar de não ser completa, da definição apresentada acima, podemos obter uma série de conclusões. Apenas pessoas jurídicas podem ser seguradoras, de maneira que pessoas físicas somente podem figurar no pólo de segurado do contrato. Não basta, todavia, simplesmente ser pessoa jurídica, mas ser das espécies que a lei exige: sociedades anônimas, cooperativas e mútuas. Este rol, no entanto, ficou mais reduzido ainda com o advento do Decreto-lei nº 73 de 1963, que só passou a admitir sociedades anônimas e cooperativas, sendo que no caso destas, somente para seguros agrícolas e de saúde <sup>[17]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As sociedades mútuas, previstas nos arts. 1.466 ao 1.470 do CC, do que se depreende do Decreto-lei nº 73, não mais são autorizadas a explorar a atividade securitária. As que existiam ao tempo deste Decreto, todavia, foram autorizadas a continuar funcionando <sup>[18]</sup>. Estas sociedades, também chamadas de sociedades de seguro mútuo, são bastante semelhantes às primeiras formas de proteção contra os riscos de que faziam uso os mercadores marítimos há vários séculos. Consistem em grupos de pessoas que se unem para se proteger de determinados prejuízos através da dispersão do evento danoso entre seus vários membros. Estes, por sua vez, contribuem para a sociedade mútua (tornando-se detentores de apólices e não de ações) de forma a poderem fazer frente aos riscos que venham se concretizar para seus sócios. Estas sociedades, segundo Sílvio S. Venosa <sup>[19]</sup>, na medida em que não tinham fim lucrativo, não faziam com que seus diretores se empenhassem como empresários, de maneira que, ao contrário do que ocorre em outros países, não tiveram o sucesso esperado, sendo por fim abolidas pelo legislador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além das exigências quanto à espécie da pessoa jurídica a exercer a atividade securitária, podemos ainda apontar outros fatores para a aquisição da capacidade de segurador. O parágrafo único do art. 757 enuncia que a entidade deve estar legalmente autorizada, o que consiste em ter a autorização do Ministério da Fazenda <sup>[20]</sup> e tornar-se sujeita a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A autorização, por sua vez, será específica quanto ao ramo de seguros permitidos à sociedade explorar. A sociedade seguradora também fica vedada de explorar qualquer outro ramo de atividade econômica <sup>[21]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No que diz respeito a sua constituição, organização e funcionamento, a seguradora deve seguir as regras gerais de sociedades anônimas e cooperativas, bem como as estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Dentre as condições exigidas pelo Decreto-lei nº 2.063 para o funcionamento da seguradora podemos apontar: a constituição do capital mínimo exigido para o início do funcionamento da sociedade; depósito inicial do capital já efetivado no Banco do Brasil; exemplar do Estatuto da sociedade; e fiscalização pela SUSEP. Surgida a sociedade seguradora, fica ela sujeita a liquidação extrajudicial, não sujeita a falência nem concordata.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.2. Segurado</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O segurado é a pessoa física ou jurídica "que tem interesse direto <i>e legítimo</i> na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos" <sup>[22]</sup>(<i>acréscimo nosso</i>). Dessa forma, ao contrário do que se dá com o segurador, qualquer pessoa pode figurar na posição de segurado, sendo necessário, em princípio, ter capacidade civil.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dependendo da situação, o segurado pode estar figurando nesta posição em virtude de uma imposição legal, como mais à frente veremos quando tratarmos das espécies de seguro. Desde já, meramente a título exemplificativo, podemos apontar como obrigatórios os seguros arrolados no Decreto-lei nº 73/66:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestre, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">g) edifícios divididos em unidades autônomas;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">i) crédito rural;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">j) crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.3. Beneficiário</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O beneficiário é uma figura que exsurge nos contratos de seguro de vida e no obrigatório de acidentes pessoais em que ocorrer morte por acidente e que consiste na pessoa a quem é pago o valor do seguro, a "indenização". Preferimos não definir beneficiário como sendo um "terceiro a quem é pago o valor do seguro" <sup>[23]</sup>, pois, no caso do seguro de vida, este pode ser relativo à vida do segurado, ou à vida de terceiro. Naquele, o beneficiário é um terceiro, já que resultaria impossível o segurado morto (risco coberto pelo seguro) receber a indenização; neste, no entanto, o beneficiário é o próprio estipulante <sup>[24]</sup>. O estipulante, por sua vez seria quem paga o prêmio, mas não seria a sua vida o objeto da garantia do seguro, mas a de um terceiro, que não é parte do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos casos em que o beneficiário é um terceiro, ou seja, um estranho a relação contratual (exceção ao princípio da relatividade, segundo o qual os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, não afetando terceiros) estaremos diante de um caso de <i>estipulação em favor de terceiro</i>. Tal estipulação ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem ou benefício em favor daquele, que não é parte no contrato. Não é outra coisa que ocorre nos seguros de vida em favor de terceiro: o estipulante convenciona com o segurador que ocorrendo o sinistro (morte da pessoa segurada), o valor do seguro será pago a um terceiro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não é qualquer pessoa que pode figurar como beneficiário. O CC em seu art. 1.474 dispõe que "Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado". O NCC, não traz nenhum dispositivo de redação semelhante, trazendo, na verdade, o entendimento já consagrado na jurisprudência, no art. 793: "É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato." Logo, como se percebe, a segunda parte do dispositivo traz a mesma regra do CC, apenas na forma mais abrandada pelos Tribunais.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Também não poderá ser instituído como beneficiário aquele que estiver incapacitado de suceder <sup>[25]</sup>, previstas no CC no art. 1.595 e no NCC, no art. 1.814. Tal situação é explicada pelo fato do terceiro beneficiado receber uma liberalidade do segurado (seguro em benefício de terceiro) devendo assim guardar o dever de gratidão para com este; ou, no caso do seguro de vida de terceiro, o estipulante-beneficiário tem que ter interesse na preservação da vida do segurado, também sendo incompatível com as situações listadas nos artigos <i>supra</i> citados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.4. Co-segurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso de seguros <i>vultosos</i>, pode acontecer de uma pluralidade de seguradores dar cobertura, simultaneamente, a um mesmo risco, configurando-se a multiplicidade de seguros. Contudo, o art. 778 dispõe que "Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato...". Dessa maneira, é defeso ao segurado celebrar mais de um contrato relativo ao mesmo bem, pelos mesmos riscos de maneira que, em ocorrendo o sinistro, receba-se a indenização integral de todos os seguradores. Isto se dá, pois o contrato não é instrumento de lucro. No caso, esta espécie de multiplicidade de seguros é fraudulenta, sujeita inclusive a sanções de ordem penal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tal fraude não ocorreria quando vários seguradores garantem interesses diversos do mesmo objeto segurado, sem que exista sobreposição do mesmo seguro. Assim, nada impede que, <i>v.g.</i>, uma casa seja segurada contra incêndios junto a uma seguradora e contra desastres naturais junto a outra. Não seria admissível, todavia, que com ambas as seguradoras fossem celebrados contratos contra incêndio e desastres naturais, ou que, com uma das seguradoras, contra incêndio e com a outra, de incêndio e desastres naturais. Tanto é assim que tanto o CC no art. 1.439 e o NCC no art. 782 dispõem que "O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto ao art. 778". Atente-se bem para o fato que todas as colocações a que estamos procedendo são referentes aos <i>seguros de dano</i>. No que diz respeito aos "seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores" (NCC, art. 789).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O co-seguro pode ser definido como a simultaneidade de seguros sobre o mesmo objeto, desde que não ultrapassem, somados, o valor deste, de maneira que várias seguradoras dividirão o valor do bem, segurando parte desse valor. É então uma modalidade de seguro múltiplo, há uma pluralidade de seguradores. Todos estes, por sua vez, realizam uma única cobertura, ou seja, protegem um mesmo risco. Mas, como acima já expusemos, é defeso a "indenização" ultrapassar o valor do interesse segurado. O que ocorre então no co-seguro? Nesta modalidade de seguro há uma repartição da cobertura entre as várias seguradoras, cada uma assumindo uma porcentagem na proteção do risco. É justamente por isso que esta prática é comum naquilo que diz respeito aos seguros de grande monta que seriam arriscados ou até impossíveis se a responsabilidade coubesse a um único segurador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O co-segurador, ou melhor, os co-seguradores (já que, para existirem, faz-se necessário pelo menos dois deles) são os componentes de uma pluralidade de seguradores que juntos realizam a proteção integral do risco, na medida em que cada um é responsável por uma porcentagem deste. O art. 761 do NCC admite que um dos co-seguradores, escolhido pelo segurado, possa ser indicado na apólice assumindo a administração do contrato e tornando-se representante dos demais co-seguradores para todos os efeitos. Não há responsabilidade solidária dos co-seguradores, obrigando-se cada um por uma parte do montante a ser pago (<i>RT 308:231</i>). Na sistemática do Direito Civil Brasileiro, para que haja solidariedade no caso em questão, tem de haver expressa previsão no contrato <sup>[26]</sup>, uma vez que esta não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes (art. 896 <i>caput</i> CC e art. 265 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso de seguros em que o valor da indenização é menor que o do interesse segurado, considera-se o segurado como sendo co-segurador da importância não coberta pelo segurador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.1.5. Ressegurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A figura do resseguro consiste na transferência de parte ou toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador, com a finalidade de distribuir para mais de um segurador a responsabilidade pelo adimplemento da contraprestação. Salta aos olhos a sua semelhança com o instituto do co-seguro analisado no tópico <i>supra</i>, já que ambos buscam a distribuição entre mais de um segurador a responsabilidade pela contraprestação de maneira a, com a repartição dos riscos, poder fazer frente a seguros vultosos. Contudo, as semelhanças terminam aí, pois, no resseguro, não há relação entre ressegurador e segurado, mas sim entre aquele e o segurador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na verdade, o resseguro consiste no "seguro do seguro" <sup>[27]</sup>, uma vez que é o segurador que transfere a sua responsabilidade, ou "um seguro mediato" <sup>[28]</sup>, na medida que é um seguro assumido entre o segurador e a resseguradora. O segurado, por sua vez, não mantém nenhuma relação direta com o ressegurador, permanecendo o segurador como responsável exclusivo frente ao segurado. No entanto, o ressegurador não deixa de prestar uma garantia indireta frente ao segurado de uma relação negocial ressegurada, já que concede maiores possibilidades para o pagamento da indenização pelo segurador. Inclusive o próprio resseguro pode ser ressegurado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A esta altura, já sabendo o que vem a ser o resseguro, podemos definir o ressegurador como o segurador que se obriga a segurar uma seguradora, de maneira a garantir uma maior possibilidade de que esta cumpra com a sua obrigação frente aos seus segurados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A atividade resseguradora apresenta forte intervenção estatal a fim de permitir o pleno funcionamento do sistema securitário nacional. Para tanto, foi o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) criado com a finalidade de dar cobertura automática de resseguro aos seguradores aqui sediados. Dessa forma, o IRB é considerado litisconsorte necessário em liquidações judiciais em que tiver responsabilidade nos valores reclamados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.2. Objeto</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.2.1. Interesse</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C. M. da Silva Pereira aponta como sendo o objeto do contrato de seguro, o risco que pode incidir em todo bem jurídico <sup>[29]</sup>. Sílvio Venosa, expondo o posicionamento mais moderno da doutrina (alinhado inclusive como a própria definição de contrato de seguro do NCC art. 757), aponta como objeto do seguro o interesse segurável <sup>[30]</sup>. O posicionamento do segundo doutrinador nos parece o mais correto, na medida em que é mais abrangente. Sob o rótulo de interesse segurável pode-se colocar qualquer relação econômica ameaçada ou posta em risco. Ou seja, tudo que puder ser passível de apreciação econômica (quer seja coisa, atividade humana ou pessoa) e até aquilo não o pode, como a doutrina aponta, a vida pode ser objeto de seguro. Hodiernamente, praticamente todos os interesses são passíveis de cobertura, com exceção dos excluídos pela lei, tais como, <i>e.g.</i>, os relativos a atos dolosos ou ilícitos e os de valor superior ao do bem.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em sendo um interesse o objeto do contrato de seguro, este será presumido em várias situações ou provado, em outras, como no caso do seguro de vida de terceiro que não seja cônjuge, ascendente ou descendente (NCC art. 790, § 1º). Não haverá interesse no caso de seguro de bem alheio e sim aposta, a menos que o proponente do seguro prove o seu interesse no caso concreto. O interesse a ser segurado, de acordo com o art. 757 do NCC, deverá ser <i>legítimo</i>, ou seja, há de estar em conformidade com a lei, o que não é uma característica específica deste contrato, já que todo e qualquer negócio jurídico, para ser válido, tem que ter objeto lícito (art. 82 CC e art. 104, I NCC). Sendo assim, não se pode segurar uma atividade ilícita, por exemplo, como tráfico de drogas ou contrabando.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O interesse segurado, não pode ser objeto de mais de um seguro total (já que se permite o co-seguro) sob pena de anulabilidade, a exceção do seguro de vida, como já foi dito anteriormente. Também é anulável o seguro de dano cuja garantia prometida ultrapasse o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.2.2. Risco</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Consiste o risco "no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Quando este evento ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro" <sup>[31]</sup>. A obrigação de garantia contida no seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento torna-se essencial. Dessa maneira, se o contrato segura determinado interesse frente a determinados riscos, faz-se necessário que eles sejam expressamente declarados na apólice e que seja indicado os termos inicial e final de vigência, no qual em ocorrendo o acontecimento ele será indenizado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O risco, sendo essencial ao seguro, é condição da possibilidade do interesse ser segurável. Relembrando que a doutrina moderna aponta como o objeto do seguro o interesse <i>segurável</i>, logo, o acontecimento danoso futuro e incerto tem que ser possível, sob pena de invalidade do contrato. Isto ocorre, pois a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos determina que, além do objeto ser lícito, ele também há de ser possível (art. 82 CC e art. 104, I NCC). Seria inválido, <i>e.g.</i>, um seguro visando proteger uma propriedade da invasão de alienígenas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O risco também é fundamental para o contrato de seguro, pois é baseado nas estatísticas e cálculos de probabilidade que se pode constatar quais as chances de determinado evento danoso vir a, de fato, ocorrer. Em outras palavras, do risco (probabilidade de ocorrência do fato) virar sinistro (fato ocorrido). Quanto maior a probabilidade de ocorrência do sinistro, maiores as chances da seguradora vir a pagar a indenização, logo, maiores terão de ser seus fundos e maiores serão os prêmios. Atualmente, os eventos mais improváveis já são objeto de técnicas capazes de torná-los previsíveis, não só naquilo que diz respeito as suas chances de ocorrer, como também a seus efeitos e as somas necessárias a se suportar economicamente os danos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tendo compreensão e interpretação restritas <sup>[32]</sup>, o contrato de seguro não admite que os riscos e termos sejam alargados, fazendo com que os riscos cobertos sejam claramente descritos e expressamente assumidos pelo segurador <sup>[33]</sup>. Uma vez que na dúvida prevalece o interesse do segurado ou do beneficiário, devido à característica de ser contrato de adesão, esta descrição é mais para a seguradora. Contudo, apesar de serem os riscos restritos, a cobertura inclui todos os prejuízos dele resultantes ou conseqüentes (art. 1.461 CC e art. 779 NCC), salvo expressa disposição em contrário na apólice.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os Códigos, tanto o de 1916 como o novo, trazem disposições de caráter excludente no que tange ao risco. O CC, no art. 1.436, dispõe que o risco não inclui ato ilícito praticado pelo segurado, pelo beneficiário ou pelos representantes ou prepostos destes. A única exceção seriam os seguros de responsabilidade civil que tenham esta finalidade. O NCC, no art. 762, que seria o correspondente ao art. 1.436 do CC, apresenta melhor redação ao determinar que "Nulo será o contrato para a garantia do risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro". Enquanto o artigo do CC fala em ato ilícito que abrange atos dolosos e culposos, o do NCC fala apenas em dolosos, o que parece ter sido a mesma intenção do legislador de 1916. Contudo, a redação obscura do dispositivo deu ensejo a dúvidas não mais cabíveis frente à nova previsão legal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Voltaremos a falar de risco quando tratarmos das obrigações de segurador e segurado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.3.3. Forma</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como já dissemos anteriormente ao tratarmos das características do contrato de seguro, grande parte da doutrina defende que ele é consensual, ou seja, basta o acordo de vontade entre as partes para a conclusão do contrato. A posição defendida por alguns doutrinadores, como M. Helena Diniz e C. M. da Silva Pereira, de que o seguro é contrato formal, surge da redação do art. 1.433 do CC:</span></div><div class="MsoNormal" style="background: #f7f7f7; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Art. 1.433. Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual da operação".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">C. M. da Silva Pereira, esposando o entendimento de Clóvis Beviláqua, afirma, num primeiro momento, ser o contrato de seguro <i>formal</i>, uma vez que a forma escrita faz parte da substância do ato. Contudo, em seguida, afirma, apoiado no posicionamento de Orlando Gomes, que a tendência é considerá-lo contrato consensual. E explica que isto ocorre, pois o instrumento escrito do seguro, a <i>apólice </i>ou o <i>bilhete do seguro</i>, é seu elemento de prova, que pode ser suprida por outro meio de prova. O renomado autor considera inclusive conveniente a possibilidade de outros meios de prova "...como a perícia nos livros do segurador, pois é a que se compadece com as circunstâncias da própria vida, como no caso de perecer a apólice no sinistro a que visa cobrir, ou extraviar-se em lugar ignorado pelos beneficiários" <sup>[34]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O NCC, não alheio a esta celeuma, deu uma redação mais clara ao dispositivo que trata da importância da apólice, adotando o posicionamento da maioria da doutrina, quanto ao caráter probatório deste instrumento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o Decreto-lei 73/66, arts. 9º e 10 <sup>[35]</sup>, passou-se a se admitir também como instrumentos do seguro a proposta e o bilhete do seguro. Este pode ser substitutivo da apólice quando a lei o permitir. A proposta é considerada instrumento do seguro baseado na Teoria Geral dos Contratos (art. 1.080 CC e art. 427 NCC, sendo este cópia <i>ipse litteris</i> daquele) quando se afirma que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, amplia o alcance da proposta em seu art. 30 dispondo que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A proposta geralmente é <i>formal</i> e contém os elementos do contrato a ser concluído. Assinada a proposta, quer pessoalmente, quer por meio de representante, o segurado possui ainda 90 dias para decidir se a aceita ou recusa. A proposta pode ser <i>tácita</i> quando se deseja a continuação de um contrato, devendo, para tanto, o segurador emitir nova apólice ou declarar a prorrogação da primeira e o segurado pagar o prêmio. Caso o interessado não desista da proposta, emite-se a apólice ou bilhete, considerando-se este o momento da formação do contrato, ainda que sua vigência tenha início em outro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Considera-se perfeito o contrato de seguro com a entrega da apólice. Esta, por sua vez, é de grande importância na fase de execução contratual, posto que, como já foi dito, o contrato de seguro é de interpretação restritiva, não sendo admitida nenhuma presunção ainda que baseada em suas cláusulas <sup>[36]</sup>. Destarte, todo e qualquer aspecto da relação contratual a ser celebrada deve estar inserido na apólice, ou seja, deve apresentar todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da garantia dada pelo segurador. Ao lado destas, tanto o CC (art. 1.434) como o NCC (art. 760) determinam que também sejam mencionados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. No caso de co-seguro, a apólice deverá indicar o segurador que administrará o contrato, representando os demais.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estando o contrato de seguro sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor, devem ser respeitadas as disposições desse diploma legal quanto à redação de suas cláusulas. Dentre as várias poderíamos destacar: vedação de cláusulas redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46); vedação de cláusulas que autorizem o segurador (fornecedor) alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, bem como variar o preço de maneira unilateral (art. 51, XIII e X, respectivamente); redação em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de maneira a tornar mais fácil a sua compreensão ao consumidor (art. 54, § 3º); as cláusulas que limitarem direitos do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A apólice, dependendo das características que possua pode ser classificada de várias maneiras. Ambos os Códigos Civis trazem a previsão de que as apólices podem ser nominativas, à ordem ou ao portador, conforme a forma que podem ser transferidas (art.1.447 CC e art. 760 NCC), sendo as três formas iguais às dos títulos de crédito. Contudo, nos casos de seguros de vida, não se admite a transferência por simples tradição, logo, a apólice não pode ser ao portador (art. 1.447 <i>caput</i> 2ª parte CC, que fala em seguro de vida e não pessoas, e art. 760, parágrafo único NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.4. Classificação dos Seguros</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"Não obstante a variedade de espécies, predomina em nosso direito positivo o conceito unitário do seguro, segundo o qual há um só contrato que se multiplica em vários ramos ou subespécies, construídos sempre em torno da idéia de dano (patrimonial ou moral), cujo ressarcimento ou compensação o segurado vai buscar, mediante o pagamento de módicas prestações (…), ao contrário do conceito dualista que separa os de natureza ressarcitória (seguros de danos) daquele em que está presente apenas o elemento aleatório (seguro de vida), sem a intenção indenizatória (…) ou visando a uma capitalização (…)" <sup>[37]</sup>. Sendo assim, as várias classificações apresentadas pela doutrina visam a reunir os diversos seguros em categorias de acordo com as semelhanças que estes guardem entre si. Como todas as classificações, as que apresentaremos na seqüência não são certas ou erradas, mas apenas úteis ou não, de acordo com o critério adotado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quanto ao número de segurados, existem os individuais e os coletivos (ou em grupo). Quanto à liberdade de contratar, os seguros podem ser facultativos ou obrigatórios, no caso deste último, <i>e.g.</i>, aqueles do art. 20 do Decreto-lei nº 73/66 (vide <i>supra</i> 3.3.1.2. Segurado). Os seguros podem ser sociais ou privados: estes são facultativos e dizem respeito a pessoas e coisas; já aqueles são obrigatórios, realizados pelo Estado diretamente ou por via de entidades autárquicas e visam à tutela de determinadas classes de pessoas, por exemplo, acidentados no trabalho ou idosos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decreto-lei nº 73/66, Art. 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apesar das diversas classificações que poderíamos apresentar, daremos mais enfoque a uma daquelas que tratam do objeto do contrato de seguro, em outras palavras, do interesse segurável (ou na opinião de outros, do risco) e que é trazida no NCC. Classifica-se assim em seguros de dano e seguros de pessoa.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os seguros de dano são aqueles que visam à cobertura de danos ocorríveis com coisas (daí também serem chamados de seguros de coisas) resultantes de roubos, acidentes, incêndios, fenômenos da natureza e de todo e qualquer evento danoso. Já apresentamos em várias partes deste texto alguns dos regramentos a que se sujeitam os seguros desta espécie, como: a indenização não pode resultar em lucro para o segurado, logo, o seu valor deve ser o correspondente ao dano; não é permitido mais de um seguro total sobre o mesmo bem quanto aos mesmos riscos; não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada e não declarado pelo segurado. O NCC traz o regramento deste seguro nos arts. 778 ao 787.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os seguros de pessoa, por sua vez, visam a "garantir a pessoa humana no que se refere a sua existência e higidez física" <sup>[38]</sup>. Devido a sua grande importância em nossa atual sociedade, preferimos tratar desta espécie de seguro mais detidamente no APÊNDICE, <i>infra</i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.5. Obrigações e Direitos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em sendo um contrato bilateral, o seguro apresenta obrigações tanto para o segurador quanto para o segurado. As obrigações do segurador estão compreendidas do art. 1.449 ao art. 1.457 do CC e as do segurado, do art. 1.458 ao 1.465. No NCC, elas não se encontram delineadas como no outro Código. Não obstante, em nenhum dos dois diplomas, pretende-se esgotar as obrigações das partes num rol taxativo. O que os Códigos apresentam, assim como tudo que diz respeito aos seguros, é de caráter genérico, podendo a legislação extravagante trazer novos deveres aos contraentes a depender do caso específico.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.5.1. Do Segurador</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A principal obrigação do segurador, advinda do contrato de seguro, consiste em garantir o interesse legítimo do segurado (obrigação de garantia). Parece-nos equivocado apontar como obrigação principal do segurador o pagamento <i>em dinheiro</i> do valor segurado (obrigação de pagar), dentro dos termos da apólice, tal como o faz C. M. da Silva Pereira <sup>[39]</sup> e Carlos Roberto Gonçalves <sup>[40]</sup>. Se o seguro é contrato bilateral (caracterizado pela reciprocidade das prestações) está sujeito a <i>exceptio inadimpleti contractus </i>(condição resolutiva tácita), logo, se uma das partes não cumpre a sua prestação, a outra não fica obrigada à contraprestação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se admitirmos ser a obrigação do segurador um pagamento, uma vez este não sendo realizado, o segurado não teria que pagar o prêmio podendo inclusive resolver o contrato. Raciocinando baseados nestes pressupostos, o contrato de seguro seria impossível. O prêmio é uma porcentagem da indenização. A seguradora só pode pagar os valores devidos nos casos em que houver o sinistro se possuir fundos, os quais são o resultado da reunião de todos os prêmios pagos. Logo, se mesmo quando os riscos não se concretizassem, a seguradora não ficasse com o que lhe foi pago, não teria condições de pagar as indenizações.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O problema não ocorre se admitimos que a obrigação da seguradora é de garantia. Obrigação de garantia é aquela cujo conteúdo "‘é eliminar um risco que pesa sobre o credor’. A simples assunção do risco pelo devedor da garantia representa, por si só, o adimplemento da prestação" <sup>[41]</sup>. Logo, o contrato não é descumprido se a indenização não vem a ser paga por inocorrência do sinistro, continuando o segurado obrigado ao prêmio. O pagamento, em ocorrendo, seria forma de execução contratual. Este parece ser o posicionamento mais acertado, não desnaturando a bilateralidade do seguro, nem o tornando impossível.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorrido o sinistro, o segurador, uma vez que assumiu o risco na apólice, deverá pagar em dinheiro, se outra forma não foi convencionada, o prejuízo resultante do evento danoso (art. 1.458 CC e art. 766 NCC). Nos seguros de bens materiais a indenização não terá de corresponder à quantia declarada, sendo esta o limite da cobertura. Destarte, o valor a ser pago dependerá de apuração real do prejuízo, pois o seguro não tem finalidade lucrativa (vedação do sobre-seguro: aquele que vai além do valor do efetivo prejuízo). No entanto, nos seguros pessoais, a indenização será paga pela importância constante da apólice, porque os bens cobertos são inestimáveis. A menos que haja expressa previsão na apólice, inclui-se na garantia todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes do risco, ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa (art. 779 NCC e art. 1.461 CC). A mora do segurador em pagar o sinistro enseja correção monetária, sem prejudicar a inclusão de juros de mora (art. 772 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O segurador se exime do pagamento provando que houve dolo do segurado quanto ao sinistro (art. 781 NCC). Da mesma forma não está obrigado ao pagamento nos casos: de segundo seguro da mesma coisa pelo mesmo risco e valor (art. 778 NCC); inexistência de cobertura para o sinistro ocorrido; caducidade da apólice pelo não-pagamento do prêmio; descumprimento de obrigações por parte do segurado, dentre as quais podemos destacar a falta de comunicação do agravamento dos riscos e de ocorrência do sinistro. Apesar dessas hipóteses em que se permite o não-pagamento da indenização, a jurisprudência não admite a resilição unilateral por parte da seguradora (<i>RT 431:152</i>) O art. 784 do NCC (art. 1.459 CC) exclui da garantia o sinistro decorrente de vício intrínseco da coisa segurada (defeito próprio da coisa, que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie). Entretanto, da mesma forma que este dispositivo protege o segurador, o art. 773 (<i>ipse litteris</i> o art. 1.446 CC) determina que "o segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O art. 786 do NCC determina que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Apesar do CC não trazer disposição de mesmo teor, a legislação extravagante e a jurisprudência já haviam suprimido tal omissão. A súmula 188 do STF traz: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato". O § 1º do artigo citado acima enuncia uma exceção ao <i>caput</i>, prevendo que "salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3.5.2. Do Segurado</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A primeira obrigação do estipulante é a de pagar o prêmio acordado no ato de receber a apólice ou conforme tenha sido ajustado. O descumprimento desta obrigação dá ensejo à rescisão contratual ou a caducidade da apólice. O pagamento pode ser anual e adiantado, o mais comum, ou em quotas mensais. Admite-se a concessão de um prazo de graça, geralmente de 30 dias, após o recebimento da apólice a fim de que o prêmio seja pago. Também se aceita a reabilitação do segurado em mora através do regate do débito acrescido dos juros de mora. A lei, todavia, prevê que não terá o direito de indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio em ocorrendo o sinistro antes que ela seja purgada (art. 763 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A não verificação do risco previsto no contrato não exime o segurado do pagamento do prêmio (art. 764 NCC e art. 1.452 CC). A diminuição do risco no curso do contrato, a menos que de maneira diversa haja sido acordado, não acarreta redução do prêmio estipulado (art. 770 NCC). Todavia, se a redução do risco for considerável, caberá ao segurado exigir revisão do contrato ou resolvê-lo. Já se o segurado intencionalmente agrava o risco perderá o direito à garantia (art. 768 NCC e art. 1.454 CC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando da celebração do contrato, fica o segurado ou seu representante obrigado a fazer declarações (informar) exatas e completas, incluindo todas as "circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio" (art. 766 NCC e art. 1.444 CC). A inobservância deste preceito por má-fé do segurado o faz perder o direito à garantia além de obrigá-lo a pagar o prêmio vencido. Não havendo má-fé o segurador terá a opção de resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio mesmo depois de ocorrido o sinistro. O segurado deverá informar o segurador, o mais prontamente possível, sobre incidente que possa agravar o risco coberto. O descumprimento desta determinação trazida no art. 769 NCC implica na perda ao direito de receber a indenização.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso da ocorrência do sinistro, o segurado fica obrigado a informá-lo o quanto antes ao segurador, permitindo-o tomar as providências imediatas para evitar ou minorar as conseqüências. No caso de omissão, se o segurador provar que oportunamente avisado poderia ter evitado o sinistro, poderá se exonerar <sup>[42]</sup>.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. INTERVENCIONISMO ESTATAL EM MATÉRIA SECURITÁRIA</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como já tivemos oportunidade de mencionar ao tratarmos da história dos seguros no Brasil (<i>supra </i>2.2.), a partir do século XX o Estado, atento à importância social e econômica do mercado securitário, passou a intervir cada vez mais nesta matéria. Passou-se a se instituir seguros obrigatórios (o primeiro foi o de seguros contra acidentes de trabalho em indústrias, em 1.919) e, com a criação, em 1.939, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) nacionalizou-se a atividade securitária e se estimulou a sua expansão.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, ficou determinado que:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mais adiante, no mesmo diploma legal, vem disposto a forma como se dará este intervencionismo e institui o Sistema Nacional de Seguros Privados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 7º Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) dos corretores habilitados.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Este decreto-lei, além das disposições apresentadas não só neste tópico, como ao longo de toda esta monografia, traz diversas outras disposições, numa tentativa quase exaustiva de traçar, ao menos em linhas gerais, os contornos da atividade securitária. Essa preocupação, fruto da importância social e econômica desse instituto jurídico, é reflexo da, cada vez maior, responsabilidade a que está sujeita qualquer pessoa nas sociedades, pelo menos, relativamente desenvolvidas. Na medida em que se amplia o espectro de ação da responsabilidade civil, menores são as chances de haver dano sem que alguém seja responsável. O homem moderno, para garantir sua subsistência, passa a não apenas buscar os meios para se proteger dos eventuais danos provocados por seus iguais, como também dos próprios danos que possa dar causa.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A importância do contrato de seguro frente ao Estado, também cresce devido a seu caráter alimentar, ou seja, assistencial. Com os seguros, o Estado passa a repartir com as seguradoras a responsabilidade de dar sustento àqueles que não possam garantir seu sobrevivência por seus próprios meios, tais como os órfãos de pouca idade, os inválidos ou os idosos. Sendo assim, o interesse no bom funcionamento do sistema nacional de seguros não é preocupação daqueles diretamente nele envolvidos, mas de toda a sociedade.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.APÊNDICE</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Seguro de Pessoa</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O NCC traz nos arts. 789 a 802 a matéria relativa ao seguro de pessoa, também comumente chamado de seguro de vida. Este seguro, eminentemente privado, consiste no "contrato pelo qual o segurador se obriga, em contraprestação ao recebimento do prêmio, a pagar ao próprio segurado ou a terceiro, determinada quantia sob a forma de capital ou de renda, quando da verificação do evento previsto" <sup>[43]</sup>. Apesar de muitos haverem considerado imoral realizar estipulações envolvendo a vida ou morte de uma pessoa, hodiernamente, o seguro de pessoa é a espécie securitária que ganhou maior utilização <sup>[44]</sup>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sendo a vida um bem inestimável, não há limite ao valor a ser pago (que nos seguros de pessoas é chamado de "prestação") e que deve ser aquele constante na apólice. Da mesma forma, não há vedação a contratação de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores (art. 789 NCC). A vida a ser objeto do seguro pode ser a do próprio segurado como a de um terceiro, desde que provado o interesse do proponente na preservação da vida do segurado (art. 790 NCC). O art. 791 traz a presunção <i>juris tantum</i> de que há interesse na preservação da vida do cônjuge, dos ascendentes e descendentes do proponente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os seguros de pessoas ou de vida, costumam ser subdivididos em: s<i>eguro de vida propriamente dito</i> e <i>seguro de sobrevivência</i>. Neste o segurador se obriga a pagar certa quantia ao segurado, no caso dele chegar a determinada idade ou se for vivo a certo tempo; naquele o pagamento da prestação está condicionado a morte do próprio segurado ou do terceiro durante a vigência do contrato. A prestação pode ser um valor fixo ou ser na forma de renda a ser entregue ao beneficiário designado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não sendo a causa do seguro a garantia de uma obrigação, o estipulante terá liberdade de substituir o beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade (art.791 NCC), independente da anuência do beneficiário preterido. Não estando o beneficiário designado na apólice, ou não sendo possível prevalecer a escolha feita, a prestação será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado de acordo com a ordem da vocação hereditária (art. 792 <i>caput</i> NCC). Se ainda assim, não se identificar nenhuma dessas pessoas, considerar-se-á beneficiário quem quer que prove que com a morte do segurado ficou privado dos meios necessários à sobrevivência (art. 792 parágrafo único). Ainda no que diz respeito aos beneficiários o art. 793 do NCC inova ao admitir a instituição de companheiro como beneficiário, desde que o segurado já fosse separado judicialmente ou de fato ao tempo do contrato.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No caso dos seguros de vida e nos de acidente de trabalho em que houver a morte do segurado, a prestação devida pela seguradora não está sujeita às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito (art. 794 NCC). Dessa maneira, o valor pago nestes casos é impenhorável, o que também é previsto no CPC: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:(…); IX – o seguro de vida". Também não se admite (é nula) qualquer transação para o pagamento do capital devido que resulte em sua redução (art. 795 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De acordo com o número de pessoas o seguro de vida poderá ser: <i>individual</i>, quando há apenas um segurado; ou <i>coletivo</i> ou <i>em</i> <i>grupo</i>, quando a cobertura abrange várias pessoas. Neste último caso, os segurados podem estar nominalmente referidos na apólice (apólice simples) ou apenas designados como um grupo (<i>v.g.</i>, os funcionários de uma indústria), podendo os segurados variarem pela simples entrada ou saída desta coletividade (apólice flutuante), nos termos do art. 801 do NCC.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sempre foi objeto de grande celeuma a questão da morte voluntária no que tange ao seguro de vida. Isto ocorre porque o risco coberto nesta espécie de contrato, como já foi dito, é o evento morte do segurado e risco por definição é um acontecimento futuro e incerto. Ora, se o segurado morre voluntariamente, o evento deixa de ser incerto, imprevisível. O CC, ao tratar do assunto no art. 1.440 parágrafo único, enuncia: "Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo". A jurisprudência, também atenta à questão, editou a súmula 105 do STF: "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro". Tudo isto é feito num esforço de se evitar o mau uso do contrato de seguro. Visando tornar mais difícil a realização desta prática escusa, o NCC, no art. 789, prevê que o beneficiário não terá direito a receber a prestação no caso de suicídio do segurado nos dois primeiros anos de vigência do contrato. A seguradora, contudo, deverá entregá-lo a quantia referente aos prêmios já pagos até a ocorrência do suicídio. Não dão ensejo ao não-pagamento da prestação: o suicídio não premeditado, a recusa de se submeter a tratamentos para manter-se vivo ou a pratica de atividades arriscas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao tratarmos do caso acima, inevitavelmente, nos vem a situação em que o segurado, sabendo lhe restar pouco tempo de vida devido a alguma enfermidade, realiza um seguro de vida de maneira a não deixar sua família desassistida. Nesta situação a morte não teria sido voluntária. Estaria a seguradora obrigada ao pagamento da prestação? Apesar da morte não ser voluntária, a seguradora não estará obrigada a nada, visto que ao realizar o contrato, o segurado, de má-fé, omitiu informações que influenciariam na aceitação da proposta (art. 766 NCC).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Outra situação, a qual vale ressaltar, é aquela em que o beneficiário é autor do homicídio do segurado. Neste caso, o beneficiário não recebe o valor, segundo C. M. da Silva Pereira, não só por falta de causa moral para a obrigação, como também, de acordo com o CC art. 120 e o NCC art. 129, considera-se não verificada a condição maliciosamente provocada por aquele a quem esta aproveita.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6.NOTAS</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">02. Desse período também se tem notícia de que os transportadores tinham pesados castigos caso não entregassem as mercadorias sob a alegação de roubo ou perda, sendo isentados de tais castigos a menos que provassem sua ausência de responsabilidade quanto ao ocorrido. Seria esta uma das primeiras formas, ainda que rudimentares, de Responsabilidade Civil.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">03. A Lloyd’s, como explica Luis Coelho em seu texto <i>A História do Seguro</i>, "não é uma companhia de seguros, mas uma associação de ‘tomadores de riscos’ (underwriters) que aceitam individualmente coberturas de riscos, comprometendo ilimitadamente as suas fortunas pessoais". Estima-se que diariamente a Lloyd’s movimente um volume de cerca de 22 milhões de libras esterlinas, referentes às mais diversas coberturas de riscos sobre todo o Mundo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">04. Um dos decretos tornava obrigatório às seguradoras apresentarem seu balanço e outros documentos e o segundo tornava obrigatório o pedido de autorização para funcionamento e aprovação do estatuto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">05. Por exemplo, já em 1.529, em Portugal, por meio da Carta Régia de 15 de outubro, cria-se o cargo de escrivão de seguros. Tal funcionário tinha o monopólio dos registros dos contratos de seguro e respectivas apólices, exercendo também ação fiscalizadora.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">06. Direito Civil volume III, Contratos em Espécie</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, ed. Atlas, 2ª edição, p. 367.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07. Contratos</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, ed. Forense, 13ª edição, p. 410.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">08. Instituições de Direito Civil volume III</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, ed. Forense, 19ª edição, p. 305.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">09. Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti, <i>Caso Fortuito e Força Maior frente a Técnica Securitária</i>, texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10. Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, art. 54: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11. "Art. 54. …</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º A inserção de cláusulas no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato."</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários (<i>RT 603:94</i>).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13. "Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">14. Ob. cit., p. 303.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">15. "Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita <i>boa-fé</i> e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16. Instituições de Direito Civil III</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, Editora Forense, 10ª edição, 2001, p.304. "Têm ainda capacidade de segurador as instituições previdência...".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">17. Decreto-lei nº 73/66: "Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho." A atividade seguradora contra acidentes do trabalho foi absorvida pelo Estado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">18. Decreto-Lei nº 73/66: "Art. 143…</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">19. Direito Civil III</span></i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 386.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">20. Decreto-lei nº 73/66: "Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21. Decreto-lei nº 73/66:<b> "</b>Art. 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria".</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22. Maria Helena Diniz, <i>Curso de Direito Civil Brasileiro 3º Volume</i>, Editora Saraiva, 9ª edição, 1994, p. 318.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">23. Carlos Roberto Gonçalves, <i>Sinopses Jurídicas, Direito das Obrigações Parte Especial, Tomo I – Contratos</i>, Editora Saraiva, 6ª edição, 2002, p. 139.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24. Suiane de Castro Fonseca, S<i>eguro de vida</i>, texto obtido na internet <i>in<u> www.jusnavigandi.com.br</u></i></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25. Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 321.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 395.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">27. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 396.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">28. Maria Helena Diniz, <i>Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, </i>Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, p. 378.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">29. Ob. cit., p. 305.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">30. Ob. cit., p. 373.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">31. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 374.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">32. Maria Helena Diniz, <i>Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, </i>Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, p. 408; Sílvio de Salvo Venosa,<i> Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 374.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">33. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro o segurador não responderá por outros que venham a ocorrer. A interpretação do contrato é sempre restritiva (<i>RT 593:123</i>)</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">34. Ob. cit., p. 303</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">35. Decreto-lei 73/66: "Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado."</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">36. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 305, "... não é lícito às empresas efetuar a sua liquidação com base em considerações mais ou menos fiduciárias."</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">37. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 303</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">38. Sílvio de Salvo Venosa,<i> Direito Civil III</i>, Editora Atlas, 2ª ed., 2002, p. 376.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">39. Ob. cit., p. 307.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">40. Ob. cit., p. 146.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">41. Sílvio de Salvo Venosa, <i>Direito Civil II</i>, Editora Atlas, 2001, p. 73.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">42. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 306.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">43. Suiane de Castro Fonseca, S<i>eguro de vida</i>, texto obtido na internet <i>in<u> www.jusnavigandi.com.br</u></i></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">44. C. M. da Silva Pereira, ob. cit., p. 309.</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 13.5pt 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 8.4pt 0cm; mso-outline-level: 3; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7.BIBLIOGRAFIA</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1-BRUNO, Marcos Gomes da Silva – Resumo Jurídico de Obrigações e Contratos, volume 10 – Editora Quartier Latin do Brasil – 2002.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2-CAVALCANTI, Flávio de Queiroz Bezerra – Caso fortuito e força maior frente a técnica securitária – texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3-COELHO, Luis – História do Seguro – texto obtido na internet <i>in </i></span><a href="http://www.terravista.pt/Nazare"><i><span style="color: #0746a8; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">www.terravista.pt/Nazare</span></i></a><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4- DEOCLECIANO, TORRIERI & GUIMARÃES – Dicionário Técnico Jurídico – Editora Rideel Ltda – 2ª Edição.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5- DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3 – Editora Saraiva – 9ª Edição – 1994.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6- DINIZ, Maria Helena – Tratado Teórico e Prático dos Contratos, volume 4 – Editora Saraiva – 2ª Edição – 1996.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7- FONSECA, Suiane de Castro – Seguro de Vida - texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8- GONÇALVES, Carlos Roberto – Sinopses Jurídicas, Direitos das Obrigações 6, Parte Especial, Tomo I – Contratos – Editora Saraiva – 6ª Edição – 2002.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10- MORETTI & SILVA, Luciana Biembengut & Sirvaldo Sturnino – Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação das cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor - texto obtido na internet <i>in <u>www.jusnavigandi.com.br</u></i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11-PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil, vol. III – Editora Forense – 10ª Edição – 2001.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12- VENOSA, Sílvio de Salvo – Direito Civil II – Editora Atlas S.A. – 2001.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13- VENOSA, Sílvio de Salvo – Direito Civil III – Editora Atlas S.A. – 2ª Edição – 2002.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 6pt; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 5; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como citar este texto: </span></b><i><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NBR 6023:2002 ABNT</span></i><b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LOUREIRO, Carlos André Guedes. <b>Contrato de seguro.</b> Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 62, 1 fev. 2003. Disponível em: </span><a href="http://jus.uol.com.br/revista/texto/3777/contrato-de-seguro"><span style="color: #0746a8; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;"><http://jus.uol.com.br/revista/texto/3777></span></a><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. Acesso em: 15 abr. 2011. </span></div><script type="text/javascript">
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-4965889845227655942011-04-19T19:23:00.001-07:002011-04-19T19:23:47.157-07:00QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO</span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">1) O que significa o poder de tributar? Por que cabe apenas ao Estado o poder de tributar?</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. É um direito obrigacional, pois vincula o Estado ao contribuinte, em uma relação de índole obrigacional.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tudo se dá no exercício da soberania estatal, sendo que o Estado está munido do poder de exigir dos governados uma participação nos encargos públicos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">2) Como se dá as relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo e o Direito Constitucional? Comente e explique.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O Direito Constitucional é a base do ordenamento jurídico, xxxxxxxxxxx até o fundamento de validade do tributo. Difere, pois, a Constitucional, os xxxxxxxxxxxx básicos do sistema tributário.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Quanto ao Direito Administrativo, este é regente da atuação dos órgãos que compõem a Administração Pública, os mesmos que atuam na arrecadação e fiscalização dos tributos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">3) O que significa sanção de fato ilícito vinculado à cobrança de tributar? Explique a questão.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A sanção de fato ilícito tributário quando constatado simples erro, por exemplo da alíquota, é punida mediante imposição de multa, que é uma sanção de natureza administrativa fiscal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Existem infrações tributárias que incidem em normas de natureza penal provocando a extinção simultânea do órgão administrativo fiscal e do órgão judiciário.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">4) A cobrança de tributos deve obedecer os atos administrativos vinculados? Como se encontrar os princípios fundamentais da tributação? </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: Sim, já que o poder de tributar limita-se por regramento que vem refrear o exercício arbitrário da tributação, amoldando de acordo com a carga valorativa ínsita ao texto constitucional. De modo reflexo, a CF define o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, sem provocar danos à liberdade e à propriedade dos contribuintes.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">5) Faça uma comparação entre tributo, impostos, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O fato gerador do imposto não se liga a atividade estatal específico relativa ao contribuinte, os impostos se distinguem entre si, através dos respectivos fatos geradores, já no que diz respeito aos tributos este é uma atividade administrativa vinculada em lei. No empréstimo compulsório, este deve ser obedecido com caráter de vigência à utilização será vinculada as despesas que fundamenta a sua instituição, só poderá ser usado para a prática do que foi criado, e a contribuição social está vinculado a uma ativação indireta do poder público.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">6) O que se entende por contribuição de custeio de serviço de iluminação pública? Comente ou faça uma crítica.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: A EC 39/2002 acrescentou ao já complexo quadro de contribuições mais uma figura, qual seja, a da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, adicionada à competência dos municípios e DF.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Iluminação pública não é serviço a que pudesse ser atrelado a figura de taxa, dado que não é divisível caberia portanto, no campo dos serviços gerais e indivisíveis, financiáveis pela receita de impostos, a exemplo de outras tantas atividades desempenhadas pelo Poder Pública no interesse da comunidade. A emenda criou mais um exemplar com o nome de contribuição, pela finalidade a cujo atendimento se destinam.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">7) Qual a finalidade da CPMF? E qual o objetivo?</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O Governo Federal utilizou-se do argumento de que a seguridade social, especialmente a área da saúde pública, estava carente de recursos, para obter o apoio na criação e aprovação da CPMF.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Objetivava tal contribuição incrementar a saúde pública, sensibilizando os contribuintes a não recusar o pagamento para esse seguimento do Estado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">8) Qual é pressuposto do Fato Gerador? Fale das fontes formais e constitucionais do Fato Gerador.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: É fato pressuposto do fato gerador a existência da situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">9) O que se entende por vigência da legislação tributária?</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O art. 101 do CTN estabelece que a vigência da legislação tributária reja-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral, com as ressalvas formuladas pelo próprio código.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Não estabeleceu o Código uma regra especial aplicável na falta de previsão da data para início da vigência. Assim, vale dizer que a solução encontrada no Direito comum e a LICC, tendo-se, portanto, que o início da vigência se dará 45 dias depois da publicação oficial do convênio. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">10) Com base no art. 111 do CTN fale da interpretação e da exclusão do Crédito Tributário. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O art. 111 do CTN exige que a interpretação seja literal. Como também a exclusão essa se dá por isenção ou por anistia.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">11) O Direito Tributário pode se utilizar do Direito Civil para definir seu conteúdo?</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O Direito Civil serve como matéria-prima para a lei fiscal, vez que os contratos, as relações de família, as questões sucessórias e a propriedade habitam a província tributária com foros de cidadania.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">12) Como interpretar o “Princípio in dúbio contra o xxxxxxxxx”. Com base no art. 112 do CTN fale da imputabilidade ou previsibilidade aplicável ou sua graduação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">13) O que se entende por atribuição de competência tributária? Fale quem está obrigado a observância dessas normas? Com base no CTN responda a questão.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">14) Quais as modalidades da obrigação tributária? Fale ainda da penalidade do não cumprimento da obrigação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: As modalidades da obrigação tributação são: a) Sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos; b) Sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável; c) Causa, a lei, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, pelo que a vontade jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; d) Objeto, o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No Estado brasileiro a não obediência do contribuinte a essa responsabilidade pode gerar sanção grave, que incluem o confisco de seus bens e até prisão, em complemento com o art. 106, §3º, CTN.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">15) Com base no arts. 119 e 120 do CTN fale da vigência tributária e também o fato gerador da obrigação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: A relação tributária pressupõe a existência de 2 sujeitos: o suj. ativo e o suj. passivo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O suj. ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Em nosso sistema constitucional. A União, os Estados; o Distrito Federal e os Municípios são titulares de competência impositiva. O fato gerador da obrigação outorga de competência tributária envolve o poder de instituir o tributo, por lei, fiscalizar e arrecadar, porém a fiscalização e a arrecadação comportam delegação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">16) Quanto ao Princípio da autonomia tributária, esta depende da capacidade civil? Com base no art. 124 do CTN comente a questão.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: Não, a capacidade de tributar não admite o benefício de ordem, assim sendo mesmo o absolutamente incapaz tem o dever de pagar tributo.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">17) Fale da responsabilidade das infrações tributárias. E quem se responsabiliza por essas infrações? Com base nos arts. 136 e 137 do CTN comente a questão.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: Quem se responsabiliza segundo o art. 136 é o agente ou responsável pela infração pela infração tributária. Isto independe de dolo ou conduta culposa. Contudo o art. 137 do CTN, ressalva exceções a esta regra. Aduzindo que as infrações que constituem crimes ou contravenções cujo elemento doloso é fundamental a sua caracterização a responsabilidade é pessoal do agente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">18) No Direito Tributário, em regra, a responsabilidade por infração é objetiva, ou independe da ação do agente? Quem pode ser responsabilizado pelo ilícito fiscal?</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt;">R: O contribuinte, veja, pagamento a menor do ISS – implica na lavratura de auto de infração em que se exige a diferença do valo – (sanção de natureza administrativa fiscal). Há, contudo outras infrações que configuram ilícito de natureza Penal. Ex.: Contribuinte do imposto de renda – sobre a renda -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Profissional liberal que falsifica recibos e fornece aos clientes com intuito de obter diminuição do imposto devido.</span></div><script type="text/javascript">
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</script>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-77241592873819083422011-03-15T12:00:00.000-07:002011-03-15T12:00:43.239-07:00Princípios Gerais do Direito Processual Civil<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Direito Processual Civil I</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípios Gerais do Direito Processual Civil </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"></span></b></div><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Seriam considerados <span style="mso-bidi-font-style: italic;">'supernormas'</span>, ou seja, normas gerais que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. Podem ser definidos como a verdade básica imutável de uma ciência, ou normas fundantes do sistema jurídico.</span></b> <br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Classificação</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A doutrina apresenta diversa classificação acerca dos princípios processuais. Assim é possível se verificar alguns<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>posicionamentos controversos.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Didaticamente, elege-se tratar os princípios de forma genérica, sem qualquer distinção objetiva, apresentando-se elenco tão somente como princípios de direito processual.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio do devido processo legal; Princípio do contraditório, </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da ampla defesa;</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da proibição da prova ilícita </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio do duplo grau de jurisdição; </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Imparcialidade do Juiz</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da motivação das decisões</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da publicidade dos atos processuais;</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Celeridade Processual </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">9.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Isonomia</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">10.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio verdade formal</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">11.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Lealdade processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">12.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Oralidade</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">13.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Economia Processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">14.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Eventualidade ou prescrição</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">PRICÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Art. 5º, LIV, CF - “<span style="mso-bidi-font-style: italic;">Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Conceito -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>princípio fundamental do processo civil, a base sobre a qual todos os outros se sustentam. É o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Classificação</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sentido Formal –</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"> sentido unicamente processual, seus elementos essenciais tem base constitucional Ex: igualdade das partes; garantia do <span style="mso-bidi-font-style: italic;">jus actionis</span>;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respeito ao direito de defesa; contraditório, duração razoável do processo.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Característica: Alcance de um processo justo.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;">Sentido Material</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"> – Conceito Doutrinário: Ampliação da competência a ser exercida pelo Judiciário – legítima limitação ao poder estatal.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Características:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ponderação sobre a razoabilidade das leis; Adequação entre o fato protegido e a atuação do órgão jurisdicionado. Proteção do direito à vida, premissa justificadora para o afastamento das leis contrarias ao interesse público;</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Considerações</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Trata-se de um superprincípio na inteligência de Humberto Theodoro Jr., quando se infere que os demais são uma conseqüência deste. Em verdade, todo processo deve ser o devido; deve ser público, paritário, tempestivo, adequado, leal, efetivo.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tem-se que o princípio do devido processo legal é a garantia do pleno acesso à justiça; entretanto, Câmara discorre acerca de uma garantia ao “acesso à ordem jurídica justa”, e acrescenta o inciso LXXIV, do art. 5° da CF/88, que diz: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O ajuizamento de ações, o acesso a certidões, meios de soluções de conflitos como a arbitragem, mediação, conciliação.</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"> <span style="mso-bidi-font-style: italic;">Assim, o devido processo legal, conforme o jurista, é uma garantia contra o exercício abusivo do poder.</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio do Contraditório</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“<span style="mso-bidi-font-style: italic;">Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” </span>– </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">O contraditório é considerado a garantia mais relevante do ordenamento processual, pois, propicia às partes a formação do convencimento do juiz, a cada fato novo surgido no processo, consagrando a sua legitimação. Consiste no direito a <span style="mso-bidi-font-style: italic;">informação</span> (por meio dos institutos da citação, intimação e notificação) e também no direito a <span style="mso-bidi-font-style: italic;">participação </span>(direito a prova - direito a atividade de argumentação).</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"> Considerações</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Todas as decisões no curso do processo são tomadas após a ampla manifestação das partes, para posterior convencimento do julgador.É o princípio que garante a bilateralidade na atividade processual. As partes têm o direito de participação no processo, garantido pelo princípio do contraditório. Essa participação deve ser igual, é a chamada PARIDADE SIMÉTRICA.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na verdade o contraditório deve ser disponibilizado às partes, ainda que as partes não o utilizem. Como no caso da citação válida, o réu não oferta defesa, não há contraditório, mas houve a oferta.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Fredie Didier destaca que o contraditório se perfaz com a informação e não somente com o oferecimento de oportunidade, como por exemplo, o mandado com a advertência de aplicação de multa. E mais, imagine-se que o juiz através da livre apreciação da prova, traz aos autos informação que considerará na sentença. Pois bem, se essa informação não for discutida ou debatida pelas partes, haverá uma afronta ao princípio do contraditório. </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Ampla Defesa</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Significa a possibilidade de esgotamento pelas partes, de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa dos seus interesses e direitos colocados à apreciação do poder judiciário. Significa poder deduzir ação em juízo, direito a informação e também no direito a participação, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, no caso do réu, ser informado da existência e do conteúdo do processo e ter direito de se manifestar sobre ele.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A violação desse princípio infere às partes o inafastável ‘cerceamento de defesa’. Ex: indeferimento pelo juiz de ato probatório (perícia).</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Trata-se de participação das partes de modo intenso no processo e não cabe somente ao réu, mas, às partes. A defesa in casu, é de interesse das partes. Da mesma forma como oportunizado no contraditório, a ampla defesa deve ser oportunizada às partes, o que não causará invalidade processual em caso de desleixo da parte. Em verdade, é princípio conexo com o contraditório.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">No dizer de Didier, formam um belo par. E acrescenta que a ampla defesa qualifica o contraditório. Há quem defenda que ambos os princípios de fundiram.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Proibição de Prova ilícita</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">“<span style="mso-bidi-font-style: italic;">São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” </span>– Definição de Prova Lícita <span style="mso-bidi-font-style: italic;">“aquela derivada de um ato que esteja em consonância com o direito ou decorrente da forma legítima pela qual é produzida” (Djanira Maria Radamés).</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">1. Entendimento Jurisprudencial -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-bidi-font-style: italic;">Três Fases</span> (STF) - </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;">Na primeira</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">, a confissão mediante tortura era admitida, porque se considerava dois atos distintos; aceitava-se a confissão, mas os causadores do ilícito respondiam pelo ato praticado.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;">Na segunda fase</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">, a confissão mediante tortura sobre a autoria do furto de uma jóia seria rejeitada, pois o direito à integridade física prevalece sobre o direito patrimonial. Mas num caso de grampo de telefone para descobrir o paradeiro de pessoa seqüestrada, a prova seria admitida, baseada no direito à liberdade (do seqüestrado) ser superior ao direito à intimidade.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;">E na terceira (e atual) fase</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">, considera inválida qualquer prova obtida por meios ilícitos.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio do Duplo Grau de Jurisdição</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não há nenhuma menção explícita deste princípio no texto constitucional, razão pela qual a doutrina diverge em considerá-lo ou não um princípio de processo constitucional. Toda decisão ou sentença judicial está sujeita, como regra, a um reexame por instância superior (provocado por recurso da parte prejudicada). Visa prevenir o ordenamento de decisões injustas, na reanálise por juízes mais experientes.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Imparcialidade</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É a garantia de um julgamento proferido por juiz eqüidistante das partes. Está ligado o princípio, à garantia do juiz natural (aquele investido regularmente na jurisdição) e a vedação expressa aos tribunais de exceção – CF, 5º, XXXVII (criação do órgão jurisdicional previamente aos fatos que geraram a lide submetida ao seu crivo) – Exemplo: tribunal de nuremberg (criado para julgar fatos anteriores à sua criação).</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Fundamentação</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Art. 93, IX, CF/88. – 131 CPC<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>– a CF exige os atos decisórios dos órgãos da jurisdição sejam motivados, assegurando às partes o conhecimento das razões do convencimento do juiz. </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Publicidade</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(Art. 5º, LX, CF/88) – todos os atos praticados em juízo devem ser dotados de publicidade, garantindo a transparência do procedimento. Exceção – Interesse social ou defesa da intimidade. Exemplo – sigilo garantido ao jurado quando da votação dos quesitos (interesse social); natureza íntima das questões discutidas nos processos sobre direito de família.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Celeridade Processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Incluído no rol das garantias constitucionais do processo pela Emenda Constitucional 45/2004. Características – razoabilidade na duração do processo e a celeridade na sua tramitação. Tem eficácia limitada, pois depende de lei complementar ou ordinária para a fixação de contornos objetivos e eficácia.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Isonomia</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Estabelece que são iguais perante a lei. Relativamente ao Processo Civil, o principio significa que os litigantes devem receber do juiz, tratamento idêntico (art. 125, I, CPC), que foi recepcionado pela CF/88. </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Verdade Formal</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Considerando o interesse privado e disponível, permanece o juiz numa posição mais inerte, cabendo às partes a comprovação dos fatos por elas alegados.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ao autor cabe provar os atos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (art. 333, I e II do CPC). </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Lealdade Processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Por este princípio, as partes no processo devem se tratar com urbanidade e atuar com boa-fé (art. 14 e ss do CPC). A alteração promovida pela Lei 10.358/2001, estendeu a todos os participantes do processo o cumprimento das decisões judiciais, exceção ao advogado (PU do artigo).</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Oralidade</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Para a doutrina, esse principio possibilita um julgamento mais justo, tendo em vista a vinculação da pessoa física do juiz, a concentração dos atos processuais em uma única audiência e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Economia Processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Os atos processuais devem ser praticados de forma menos onerosa possível às partes, desse princípio decorre a regra do aproveitamento dos atos processuais, sem o afastamento das normas procedimentais expressamente previstas na lei, sob pena de violação do devido processo legal.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Exemplo – julgamentos antecipados da lide (material exclusivamente de direito); a cumulação de pedidos e ações; do litisconsórcio.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da Eventualidade ou da Preclusão</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l7 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Perda da oportunidade da realização de determinado ato processual (art. 437 do CPC). Os atos processuais são cronológicos e sequenciados. </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l7 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Classificação – <span style="mso-bidi-font-style: italic;">temporal</span> (a parte deixou de impugnar no prazo); <span style="mso-bidi-font-style: italic;">Lógica</span> (a parte pratica ato incompatível com a vontade de impugnar, pagando o valor consignado na sentença, em ação de cobrança de dívida, no prazo legal para o recurso de apelação); <span style="mso-bidi-font-style: italic;">Consumativa</span> (ocorre quando o ato que se deveria praticar é realizado no prazo legal, e não pode ser repetido – exemplo – interposição do agravo no 5º dia (prazo de 10 dias), não poderia o agravante recorrer novamente, nem substituir o seu recurso, apesar de estar ainda no prazo); <span style="mso-bidi-font-style: italic;">Pro Judicatio</span> (quando ocorre para o juiz, podendo assumir a feição de consumativa, não pode por exemplo redecidir – exceto matérias de ordem pública); <span style="mso-bidi-font-style: italic;">Preclusão Máxima</span> (é produzida pela coisa julgada que afasta alegações e defesa que a parte poderia opor).</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Outros Princípios</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio do juiz natural;</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da inafastabilidade da jurisdição; </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da duração razoável do processo</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da tempestividade da tutela jurisdicional</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da igualdade processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da boa fé processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Wingdings 2"; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2"; mso-fareast-font-family: "Wingdings 2";"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif";">Princípio da efetividade processual</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-62519663132101658382011-03-15T11:30:00.001-07:002011-03-15T11:33:08.541-07:00Substituição de partes e procuradores<div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Substituição de partes e procuradores</span></b></div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt; text-align: justify; text-indent: 85.2pt;"><br />
</div><div align="right" class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: right; text-indent: -141.6pt;"><br />
</div><br />
<div align="right" class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: right; text-indent: -141.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; font-variant: normal !important; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Ribeiro e Carvalho</span></b></div><div align="right" class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: right; text-indent: -141.6pt;"><br />
</div><div align="right" class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: right; text-indent: -141.6pt;"><br />
</div><div align="right" class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: right; text-indent: -141.6pt;"><br />
</div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify; text-indent: -141.6pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; font-variant: normal !important; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I – Introdução.</span></b></div><div align="left" class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: left; text-indent: -0.15pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II – Fundamentação.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">II. a<span style="font-variant: small-caps;">)- </span>A sucessão processual. Visão dicotômica.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">II. b)- A substituição processual. Classificação.</span></b></div><div class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><strong>II. c)- A representação processual postulatória.</strong></span></div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify; text-indent: -134.7pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><strong><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>III – Conclusões.</strong></span></div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify; text-indent: -134.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>IV – Referências Bibliográficas.</span></b></div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt; text-align: justify; text-indent: -141.6pt;"><br />
</div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt; text-align: justify; text-indent: -141.6pt;"><br />
</div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify; text-indent: -5cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>I – Introdução.</span></b></div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>A</span><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; font-variant: normal !important; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ntes de qualquer coisa é preciso delinear que, uma coisa é a sucessão processual, outra bem distinta é a substituição processual, uma e outra não se confunde com representação processual</span><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: normal !important;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 16pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; font-variant: normal !important; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.</span></div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; font-variant: normal !important; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>O legislador do código instrumental acabou por tratar os dois primeiros de forma inapropriada e, a primeira vista, ao incauto pode gerar confusão no enfoque e aplicação de um ou de outro, conforme se verá no desenrolar deste ensaio.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Como é cediço, o processo civil como instrumento de pacificação dos conflitos sociais, inicia-se por provocação das partes e tramita por impulso oficial<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn2" name="_ftnref2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[2]</span></span></span></span></a> numa complexidade de atos que se sucedem coordenamente até a definição da lide, com a pretensão de resolvê-la segundo a norma jurídica aplicável à espécie.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Alvitre-se que os sujeitos da relação processual são o juiz e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>as partes, sendo aquele o sujeito <i style="mso-bidi-font-style: normal;">imparcial</i>, enquanto estas <i style="mso-bidi-font-style: normal;">parciais</i>, por serem interessadas direta na solução do litígio, conquanto o primeiro eqüidistante destas tem a grave missão de substituindo-lhes a vontade, compor-lhes o conflito instalado. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>É mister relembrar que, regra geral as partes integrantes da relação processual permanecem nela até a solução da questão controvertida. Todavia, ocorrem fatos ou situações que exigem alteração na composição do pólo passivo ou ativo daquela relação, podendo alcançar não só os protagonistas mas, também, seus procuradores. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 106.35pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>No entanto, todo processo iniciado importa uma decisão que lhe coloque um ponto final e, para que ele não se prolongue <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ad eternum</i>, o legislador arrolou as hipóteses de sucessão processual voluntária ou substituição dos procuradores para potencializar a composição da lide.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">II – Fundamentação. </b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">II.a<span style="font-variant: small-caps;">)- A sucessão processual. Visão dicotômica<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">II.b<span style="font-variant: small-caps;">)- A substituição processual. Classificação.</span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt; tab-stops: 163.05pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">II.c)- A <span style="font-variant: small-caps;">Representação processual<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>postulatória.</span></span></b></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">II.</b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">a<span style="font-variant: small-caps;">)- A sucessão processual . Visão dicotômica.</span></span></b><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Não é novidade nenhuma que proposta a demanda, estabilizado o processo, as partes são conservadas até o fim, ainda que haja alteração da titularidade do direito litigioso. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 141.6pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">O Código de Buzaid no Livro I, Título II, Capítulo IV, cuida da substituição das partes e dos procuradores, preconizando já no artigo 41 o seguinte:</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.”</span></i></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Na redação da lei o legislador, impropriamente, empregou a expressão <i style="mso-bidi-font-style: normal;">substituição voluntária das partes</i> o que pode resultar em conclusão apressada de que pretendeu regular o instituto da substituição processual, o que seria teratológico, posto que a substituição processual sempre decorre de autorização legal, não havendo a figura da substituição voluntária<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[3]</span></span></span></span></a>. Em verdade, o dispositivo em destaque está tratando de sucessão processual, onde outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação processual.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Nesse passo, o sucessor estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material controvertido, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Da doutrina, máxime <span style="font-variant: small-caps;">Nelson Nery</span> <span style="font-variant: small-caps;">Júnior</span> e <span style="font-variant: small-caps;">Rosa Maria Andrade Nery</span> nos vem a lição segundo a qual embora a lei fale em partes, na verdade instituiu o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">princípio da estabilidade subjetiva da lide</i>, de sorte que não se permite a alteração nem das partes, nem dos intervenientes durante o curso do processo. Assim, admitido no processo o assistente, não poderá dele retirar-se para dar lugar a outro assistente que tenha sido sub-rogado em seus direitos<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[4]</span></span></span></span></a>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Na concepção do saudoso <span style="font-variant: small-caps;">José Frederico Marques</span>, a sucessão processual, ganhou a denominação de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">alteração subjetiva da lide</i> e o eminente processualista enfocou a mudança sob dois aspectos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">formal </i></b>e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">material</i></b>. No primeiro, dizia ele, a parte continua a ser a mesma: a modificação se opera apenas no estado, na condição ou na representação da parte, tal como se dá, por exemplo, quando o menor atinge a maioridade, quando se modifica a gerência ou direção de uma sociedade ou pessoa jurídica. No segundo, destaca que uma pessoa substitui a outra na qualidade de parte, citando o exemplo da substituição do alienante ou o cedente pelo adquirente ou o cessionário, mediante consenso da parte contrária<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn5" name="_ftnref5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[5]</span></span></span></span></a>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Importante lembrar que o principio da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">perpetuatio legitimationis</i> tem aplicação em todos os tipos de processos, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">verbi<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>gratia:</i> processo de conhecimento, de execução e cautelar.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Não estamos só nessa afirmação porquanto os doutrinadores <span style="font-variant: small-caps;">Nelson Nery Júnior</span> e <span style="font-variant: small-caps;">Rosa Maria de Andrade Nery</span> atestam que a vedação da sucessão processual no curso do processo, atinge os processo de conhecimento, de execução e cautelar. Explicam que no tocante ao processo de execução isto ocorre porque para ele são partes legítimas, aquelas que figuram no título executivo – sentença condenatória transitada em julgado – como credor e devedor. Concluem que se não pôde ser alterada a relação subjetiva no processo de conhecimento, as partes daquele processo serão as mesmas do futuro processo de execução<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn6" name="_ftnref6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[6]</span></span></span></span></a>.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>O mesmo entendimento nos parece válido para o processo cautelar manejado antes ou no curso do processo principal,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porquanto a partes na cautelar preparatória como na incidental, não se alteram por ocasião do exercício da ação principal.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 5cm;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">Insta salientar que aquilo que chamamos de estabilização do processo, <span style="font-variant: small-caps;">Nery</span> e <span style="font-variant: small-caps;">Rosa Maria</span> qualifica como estabilização subjetiva da lide, que só se verifica, por ocasião da citação válida<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn7" name="_ftnref7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[7]</span></span></span></span></a>. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Destaca <span style="font-variant: small-caps;">Humberto Theodoro Júnior</span> que o processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se.<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn8" name="_ftnref8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[8]</span></span></span></span></a><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Com base nesta assertiva é possível afirmar que a alteração das partes no processo, seja no pólo ativo ou passivo, só é permitida até a citação válida. Após a prática deste ato processual, só será possível a alteração subjetiva da lide nas hipóteses que veremos logo mais. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Muito bem. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Não obstante, pudessem algumas situações sugerir a sucessão processual, preferiu o legislador processual anunciar que a legitimidade das partes não se altera, por exemplo, quando ocorrer <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos</i>. CPC 42, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput.</i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>O dispositivo só faz confirmar a autonomia do direito processual em face do direito material disputado, tanto que as modificações na titularidade deste último não implica a correlata alteração dos atores da relação processual.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Em reforço desta posição, o legislador obsta o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso de ingressar em juízo, em substituição ao alienante ou cessionário, sem o consentimento da parte <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex adversa. </i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>CPC, art. 42. Discordando esta, há que permanecer inalterada a relação subjetiva no processo até a composição da lide, salvo, evidentemente, se o alienante ou cessionário, no curso do processo vier a falecer.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Nesse passo, é oportuno lembrar a lição de <span style="font-variant: small-caps;">Humberto Theodoro Júnior</span> para quem o processo é fonte autônoma de bens, portanto. Desse modo, o direito substancial pode ser transferido sem afetar o direito processual, assim como a ação pode ser transferida, independentemente do direito substancial, conforme haja substituição de parte ou substituição processual<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn9" name="_ftnref9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[9]</span></span></span></span></a>.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Todavia, para mitigar o rigor da norma, a lei processual admite a intervenção no processo do adquirente ou o cessionário na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante ou do cedente. CPC, art. 42, § 2º. A razão dessa previsão, a toda evidência, reside no fato segundo o qual,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, serão extensivos ao adquirente ou ao cessionário. CPC, art. 42, § 3º. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Impende, agora, analisar quando é autorizada a sucessão ou alteração voluntária das partes no processo durante a sua tramitação. Na verdade, pode haver alteração subjetiva da lide por ato entre vivos e, também, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">causa mortis</i>. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>O legislador ordinário restringiu a sucessão subjetiva, no curso do processo, ao editar o artigo 41 do diploma processual e, conferindo-lhe natureza típica arrolou as hipóteses da sua ocorrência. Vejamos o que dispõe o artigo 43 do referido sistema normativo, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">verbo ad verbum</i>:</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>“Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 265.”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></i></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“Art. 1055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”</i></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Portanto, a morte de qualquer das partes dá ensejo à sucessão processual, sendo que esse novo ator integrará a lide para defesa de direito próprio, passando à condição de legitimado para integrar e prosseguir no processo até decisão final. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>O fenômeno morte provoca a suspensão do curso processual até que a vaga deixada na relação jurídica processual seja ocupada pelo sucessor, antes do início da audiência, a menos que a morte seja do advogado. Contudo, em caso de ação intransmissível por disposição legal, que não autoriza a sucessão processual, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito, como lembra <span style="font-variant: small-caps;">José Frederico Marques</span><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn10" name="_ftnref10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[10]</span></span></span></span></a>.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Outra forma de sucessão está no artigo 42, § 1º, quando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por ato entre vivo e título particular aliado ao assentimento da parte contrária, ingressa em juízo sucedendo o alienante ou cedente. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 13pt; font-variant: small-caps; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Visão dicotômica. </span></b></div><div class="MsoBodyTextIndent2" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">Há sucessão processual <i style="mso-bidi-font-style: normal;">própria</i> e sucessão processual <i style="mso-bidi-font-style: normal;">imprópria</i> ou substituição.</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Bem. Ocorre sucessão processual própria, apenas quando há fenômeno ligado a uma relação causal, como por exemplo a morte. Se uma das partes vai a óbito, a repercussão desse acontecimento atinge a relação processual de tal forma que obriga a sua suspensão para a recomposição das partes. Sem partes não haveria processo<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn11" name="_ftnref11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[11]</span></span></span></span></a>, tanto é assim que não oportunizada a sucessão processual da parte falecida, o processo será nulo<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn12" name="_ftnref12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[12]</span></span></span></span></a>. Com base nesse raciocínio nos parece correto afirmar que, o artigo 43 do Código de Buzaid cuida de sucessão de partes propriamente dita, posto sua integração no processo independer da aquiescência da parte contrária.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sucessão imprópria ou substituição ocorre na hipótese ventilada pelo artigo 42 § 1º, do mesmo diploma, onde há um negócio jurídico envolvendo a coisa ou o direito litigioso, por ato particular, evento esse capaz de provocar alteração subjetiva da lide. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Com efeito, tal modificação é condicionada, uma vez que depende da anuência da parte contrária. Daí porque pensamos que o legislador, nesse particular quis tratar de substituição de partes e não da sucessão processual. Além do mais, se ocorrer resistência a ela, o interessado só poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, figura desconhecida na sucessão processual própria.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-tab-count: 3;"> </span>De mas a mais, a troca ou substituição de partes ou procuradores dependerá da vontade, pelo menos de um dos protagonistas, o que não ocorre na sucessão propriamente dita, que se dá independentemente do assentimento ou oposição da parte adversa, basta a presença do evento constitutivo e a alteração subjetiva será inexorável. É de rigor lembrar-se que o vacilo no oportunidade da sua efetivação é causa, inclusive, de nulidade processual.<span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>II. b</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">)-<span style="font-variant: small-caps;"> A substituição processual. Classificação.<span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></span></b></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 141.6pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">Na substituição processual, por seu turno, o substituto comparece em juízo para defender, em seu nome, direito de terceiros. Para contrapor à legitimação ordinária, vista de maneira sumária no tópico anterior, a substituição processual consagra espécie de legitimação extraordinária. Em face da sua excepcionalidade, somente poderá ser exercida nas hipóteses arroladas na lei, daí porque não contempla o direito brasileiro a chamada substituição processual voluntária.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Para que não pairem dúvidas sobre a regra geral, o legislador processual <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ad cautelam</i> assentou:</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”</i></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Não se pode perder de vista que as atividades do substituto são autônomas da vontade do substituído, podendo praticar todos os atos processuais permitidos às partes, a saber: produzir provas, recorrer, reconvir, etc. Todavia, como a pretensão discutida em juízo não lhe pertence, não está, por outro lado, autorizado a praticar atos de disposição do direito material, como transação, renúncia e reconhecimento jurídico do pedido, salvo se o substituído anuir expressamente.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Ensina <span style="font-variant: small-caps;">Moacyr Amaral Santos</span><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn13" name="_ftnref13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[13]</span></span></span></span></a> ao se referir sobre ao instituto da substituição processual, que <span style="font-variant: small-caps;">Kohler</span> e <span style="font-variant: small-caps;">Chiovenda</span>, dando-lhe particular atenção, batizou com esta denominação, a qual se tornou generalizada entre os processualistas latinos. Na sua compreensão ocorre substituição processual quando alguém está legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Como vimos no exemplo acima a negativa da parte contrária à habilitação do alienado ou o cessionário como sucessor na lide, faz emergir a substituição processual contemplada no art.42 § 1º do CPC, em razão da permanência do alienante ou cedente no litígio. Destarte, sendo obstado o ingresso daquele como parte, nada impede que compareça como assistente litisconsorcial, como visto anteriormente. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm; text-indent: 35.4pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Saliente-se, ainda, que, não fosse o texto legal regular a prefalada permanência da parte originária, estar-se-ia diante do fenômeno da carência de ação, porquanto o alienante ou cedente, não sendo mais o titular do direito material controvertido, não teria legitimidade para agir, tornando-se parte ilegítima <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ad causam</i>.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm; text-indent: 35.4pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Disso é possível concluir que, na substituição processual, não houvesse lei reconhecendo legitimidade ao substituto, todas as demandas que agitasse, como legitimado extraordinário, estaria fadada à extinção sem julgamento de mérito, face a ausência de um dos requisitos para o exercício da ação, ou seja, a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">legitimatio ad casuam.</i> De sorte que, a legitimação extraordinária, é exceção à regra já que a tutela do direito material é exercitada comumente pelo próprio titular. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 106.2pt; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;">Classificação.</span></b></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>A substituição processual está classificada pela doutrina da seguinte forma: substituição processual inicial; substituição processual superveniente; substituição processual exclusiva; substituição processual concorrente.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Há substituição processual <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">inicial,</b> como a própria expressão gramatical está a sugerir, quando se move a ação pelo substituto ou em face deste; <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">superveniente</b>, quando no curso do processo se dá a substituição do legitimado ativo, exemplo a do alienante do objeto litigioso que permanece no processo previsto no artigo 42, § 1º, CPC; <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">exclusiva</b>, quando somente o substituto tem a titularidade do direito de ação, como ocorre com a legitimidade do marido na defesa dos bens dotais da mulher, versada no artigo 289, III, do Código Civil<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn14" name="_ftnref14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[14]</span></span></span></span></a>. Neste caso o substituído poderá ingressar na lide como assistente simples; <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">concorrente</b>, quando também o substituído tem legitimidade para agir em juízo. Exemplo desta modalidade é do condômino que maneja ação reivindicatória, referida no artigo 623, II, CPC. Outro exemplo é a legitimidade do Ministério Público ajuizar ação investigatória de paternidade prevista no artigo 2º, §§ 4º e 5º da Lei 8.560/92. Nesta modalidade de substituição processual o substituído pode ingressar no processo na qualidade de assistente litisconsorcial.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></i><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">II. c<span style="font-variant: small-caps;">)- Representação processual postulatória.</span></b></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>No que tange a representação é correto dizer que ela consiste na atuação em nome alheio para a defesa de direito alheio, diferentemente da substituição processual, onde o legitimado age em nome próprio visando a tutela de direito alheio. É bem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>verdade que em qualquer tipo de representação, a atuação do representante será em nome, por conta e na defesa de interesses do representado.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Como é de cediço conhecimento, regra geral, a parte só poderá buscar a tutela jurisdicional para o resgate do seu direito subjetivo, através de advogado legalmente habilitado<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn15" name="_ftnref15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[15]</span></span></span></span></a>.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 5.0cm; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em razão disso, não podia o legislador, igualmente, olvidar as situações em que pudesse haver a substituição desta representação processual postulatória. Cuidou da sucessão de partes e, agora cuida da substituição de procuradores<a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftn16" name="_ftnref16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[16]</span></span></span></span></a>. Nesse particular, não há controvérsia quanto a nomenclatura substituição.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Pois bem. Quando a parte revoga mandato outorgado, ou se houver a renúncia dele pelo causídico, obedecidas certas condições e, em ocorrendo morte ou perda<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da capacidade processual postulatória, a parte promoverá a substituição do seu procurador por outro para assunção da causa, conforme lhe autoriza o artigo 44, c/c 45, do Código de Processo Civil. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>Destas lições é possível deduzir que o representante não é parte, uma vez que parte, propriamente dita, é o representado.</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>III – Conclusões. </span></b></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>a)- A regra em direito processual é que proposta a demanda, conservam-se as partes até o fim do processo. Contudo, essa regra não é absoluta podendo haver a chamada sucessão imprópria ou substituição de partes, quando houver consentimento da parte adversária em caso de alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos a titulo particular;</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>b)- ocorrendo morte de qualquer das partes, suspende-se o curso do processo e faculta-se aos interessados habilitarem à sucessão processual propriamente dita, dando ensejo, também, à modificação subjetiva da lide;</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>c)- ocorrerá a substituição de procuradores no processo, quando a parte lhes revogarem o instrumento de mandato ou quando eles o renunciar e, ainda, em caso de morte ou perda da capacidade postulatória do mandatário;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span>d)- a sucessão processual está associada à idéia de alteração <i style="mso-bidi-font-style: normal;">subjetiva</i> da lide, mas o sucessor vem a juízo em seu nome para a defesa de direito próprio,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que difere da substituição processual, espécie de legitimação extraordinária e, instrumento através do qual o substituto vem a juízo, em nome próprio, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">como parte,</i> para a tutela de direito do substituído. Esta, por sua vez, não se confunde com representação processual postulatória, porque o representado, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sem ser parte</i>, comparece a juízo, ou fora dele, em nome alheio, para a defesa de direito alheio. </span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">IV –<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Referências Bibliográficas.</b></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;">Júnior, Humberto Theodoro</span><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 21ª edição;<span style="font-variant: small-caps;"> </span></span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;">Júnior, Nelson Nery</span><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">, Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª edição;</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;">Marques, José Frederico – </span><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">Manual de Direito Processual Civil, 1º Vol, Saraiva, 12ª edição;</span></div><div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-variant: small-caps;">Santos, Moacyr Amaral</span><span style="font-family: "Times New Roman", "serif";">, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º Vol., Saraiva, 14ª edição.</span></div><div style="mso-element: footnote-list;"><br />
<hr align="left" size="1" width="33%" /><div id="ftn1" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> CPC. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II – O Município, por seu Prefeito ou procurador; III – a massa falida, pelo síndico; IV – o espólio, pelo inventariante. VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos o designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.</i></span></div></div><div id="ftn2" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[2]</span></span></span></span></span></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenrola por impulso oficial. </span></i><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(CPC, art. 262).</span></div></div><div id="ftn3" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[3]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Pudesse a substituição processual ser voluntária,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>arrimado no dispositivo legal invocado,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estar-se-ia diante da exceção da exceção,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porque só é admitida nas hipóteses que a lei permite. </span></div></div><div id="ftn4" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[4]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 462. </span></div></div><div id="ftn5" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref5" name="_ftn5" style="mso-footnote-id: ftn5;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[5]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Manual de Direito Processual Civil, 1º Volume Teoria Geral do Processo Civil, Saraiva, 12ª ed., p. 325.</span></div></div><div id="ftn6" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref6" name="_ftn6" style="mso-footnote-id: ftn6;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[6]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Op. cit p. 463.</span></div></div><div id="ftn7" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref7" name="_ftn7" style="mso-footnote-id: ftn7;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[7]</span></b></span></span></span></i></span></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.</span></i><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> (CPC, art. 219)</span></div></div><div id="ftn8" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref8" name="_ftn8" style="mso-footnote-id: ftn8;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[8]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Curso de Direito Processual Civil Vol. I Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2ª ed., Forense, p. 102.</span></div></div><div id="ftn9" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref9" name="_ftn9" style="mso-footnote-id: ftn9;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[9]</span></span></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Op. cit.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>p. 78</span></div></div><div id="ftn10" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref10" name="_ftn10" style="mso-footnote-id: ftn10;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[10]</span></span></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Op. cit p.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">326.</span></div></div><div id="ftn11" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref11" name="_ftn11" style="mso-footnote-id: ftn11;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[11]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Registre-se que nos processos de jurisdição voluntária não há partes, mas interessados. </span></div></div><div id="ftn12" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref12" name="_ftn12" style="mso-footnote-id: ftn12;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[12]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> RT 508/202.</span></div></div><div id="ftn13" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref13" name="_ftn13" style="mso-footnote-id: ftn13;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[13]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Op.cit. 345. </span></div></div><div id="ftn14" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref14" name="_ftn14" style="mso-footnote-id: ftn14;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[14]</span></span></span></span></span></a><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Moacyr Amaral dos Santos - Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º vol., Saraiva, 14ª Edição, p. 345.</span></div></div><div id="ftn15" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref15" name="_ftn15" style="mso-footnote-id: ftn15;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Bookman Old Style", "serif"; font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[15]</span></span></span></span></a><span style="font-family: Bookman Old Style; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A segunda e última parte do artigo 36 do Código de Buzaid prevê a hipótese da parte ter habilitação legal para a autodefesa do seu direito em juízo, preconizando, ainda, a possibilidade da própria parte fazê-la, também, ainda que sem a referida habilitação, caso inexista advogado no lugar.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div></div><div id="ftn16" style="mso-element: footnote;"><div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><a href="http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6437777591714276955#_ftnref16" name="_ftn16" style="mso-footnote-id: ftn16;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[16]</span></b></span></span></span></i></span></a><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> “A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.” </span></i><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 8pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(CPC, art. 44).<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“O Advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.”</i>(CPC, art. 45).</span><span style="font-family: "Arial", "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"></span></div></div></div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-31354217354624504782011-03-15T10:47:00.001-07:002011-03-15T10:47:42.618-07:00SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM PROCESSO CIVIL: COMO RESCINDI-LA<h3 class="post-title entry-title">SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM PROCESSO CIVIL: COMO RESCINDI-LA??? </h3><div class="post-header"><div class="post-header-line-1"></div></div><div class="post-body entry-content">No processo civil, são muito comuns as sentenças ditas “homologatórias”. Em geral, elas são proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária regulados no Título II do Livro IV do Código de Processo Civil. Entretanto, não raras são as “sentenças homologatórias de transações” firmadas em procedimentos contenciosos, comuns ou especiais.<br />
Considerando a multiplicidade das sentenças homologatórias no direito brasileiro, com freqüência surgem dúvidas a respeito da ação processual adequada para rescindi-las caso ocorra o trânsito em julgado.<br />
Como já tivemos oportunidade de lembrar, essa dúvida é nutrida pelo próprio sistema processual porque, de um lado, o artigo <a href="" name="OCO00029">486</a> do Código estabelece que os “atos judiciais que não dependem de <a href="" name="OCO00030">sentença</a>, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”, o que torna cabível a “ação de anulação de sentença”. Porém, de outra banda, o artigo 485 da Lei dos Ritos estabelece que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação (VIII), o que permite o manejo da “ação rescisória”.<br />
Com a devida vênia daqueles que entendem o contrário, pensamos que as sentenças meramente homologatórias que ficam sujeitas à ação de anulação (art. 486) são apenas aquelas proferidas em “procedimentos de jurisdição voluntária”. Destarte, se a sentença homologatória de transação for emitida em “procedimento contencioso”, a via processual adequada para dissolvê-la é a ação rescisória (art. 485).<br />
Felizmente, não somos os únicos adeptos deste posicionamento. No mesmo sentido estão as lições de NELSON ALTEMANI, GALENO LACERDA e THEODORO JÚNIOR, para os quais a expressão “sentença meramente homologatória” inserida no artigo 486 refere-se apenas às decisões finais emitidas em “procedimentos de jurisdição voluntária”, as únicas suscetíveis de ação de anulação.<br />
Enfim, se a sentença homologatória for proferida em procedimento de jurisdição contenciosa do qual resultou transação, a ação processual adequada para dissolvê-la é mesmo a rescisória (CPC, art. 485, VIII). </div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-8090431577887793212011-03-13T21:51:00.000-07:002011-03-13T21:51:43.056-07:00Condominio Edilício<span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> <div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><br />
</div><ol style="margin-top: 0cm;" type="1"><li class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Times New Roman;">Introdução</span></b></li>
</ol><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Espécie de habitação que teve sua origem após a I Guerra Mundial, em virtude da valorização dos terrenos urbanos.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">As propriedades horizontais ou propriedade em edifício assumem no cenário social grande dimensão, vez que, carregam em seu bojo uma tríplice, qual seja, melhor aproveitamento do solo, barateamento na construção, propiciando facilidade na aquisição da casa própria.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Embora sejam indubitáveis as vantagens que permeiam as edificações horizontais, não se pode furtar o fato de que tal modalidade proprietária é geradora de inúmeros problemas jurídicos e sociais. Este é, pois este o objetivo do presente trabalho: esboça de forma simples o amparo legal onde repousa o Condomínio Edilício, enfatizando a analise dos problemas mencionados, contudo antes de adentrarmos a esta ceara é pertinente, por uma questão de zelo a temática, abordar temas relacionados a evolução histórica, conceito, natureza jurídica, que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de certo possibilitará maior proximidade o assunto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">É válido salientar ainda, a observância basilar deste trabalho pauta-se no condão do novo Código Civil e nas doutrinas atuais, não, o bastante haverá como se espera alusão a lei 4591/64, primeiro dispositivo a abarcar a temática de forma vasta, especifica completo, diríamos até que primoroso motivo pelo quais alguns de seus dispositivos ainda são utilizados, como é o caso do art. 63 § 3º, que rege:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 189.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 189pt; tab-stops: 189.0pt 279.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;"><strong><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;">“</span></strong><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;">É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 189pt; tab-stops: 189.0pt 279.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 189pt; tab-stops: 189.0pt 279.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;"><span style="font-family: Times New Roman;">§ “3º ‘No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio’”. </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;"><strong>2.</strong><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Evolução Histórica</b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Times New Roman;">A codificação legal acerca dos condomínios em edificações no Brasil buscou influencia no Direito Romano, Francês e até Português, retirando destes elementos para resolução dos conflitos imediatos. </span></span></strong></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Times New Roman;">Uma década após a I Guerra Mundial, com o advento da industrialização houve um surto demográfico no Brasil, fato que impulsionou a regulamentação dos condomínios em edificações por meio do Decreto-lei n. 5.481/1928, como tal decreto era simplório ante a necessidade que emergia, sendo abarcado por outros dispositivo como o Decreto-lei 5.524/1943, a Lei 285/1948.</span></span></strong></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Times New Roman;">O melhor aproveitamento do solo, a economia em termos pecuniários de tal empreendimento imobiliário, coadunados com a possibilidade de instalar nas intermediações do local de trabalho, motivaram a massificação das construções em condomínio edilício de tal modo que, a espécie de habitação ganhou corpo e consciência no cenário social, tornando-se temática central na Casa Legislativa o que, culminou na elaboração da Lei 5491 de 16 de Dezembro de 1964, que foi no ano seguinte melhorada em alguns pontos pela Lei 4.864 de 29 de novembro de 1965. Atendendo destarte de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>forma abrangente e pormenoriza<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aspectos reclamados pela sociedade.</span></span></strong></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Times New Roman;">A temática é sob maneira relevante de modo que recebeu primorosa atenção no novo código civil, o qual dedicou 27 (vinte e sete) artigos a seu despeito, quais sejam dos 1.331 aos 1.358, (anexos).</span></span></strong></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><ol start="3" style="margin-top: 0cm;" type="1"><li class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-family: Times New Roman;">Conceito</span></strong></li>
</ol><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">O <span class="hlhilite">condomínio</span> <span class="hlhilite">edilício</span>, na autoria de CAIO MAIO, sob a denominação de <span class="hlhilite">condomínio</span> especial ou instituto da propriedade horizontal, prevê uma idéia de propriedade, e, ainda, uma idéia de <span class="hlhilite">condomínio</span>. Prevê o doutrinador:</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 177pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;"><span style="font-family: Times New Roman;">"Propriedade individual, exclusiva, sobre a unidade autônoma, subordinada embora a sérias restrições (o que não é estranho ao conceito do domínio tradicional).[...] <span class="hlhilite">Condomínio</span> sobre o solo, sobre os elevadores do edifício, sobre a caixa-d’água, sobre o saguão da entrada, sobre as partes enfim que interessam ao prédio como unidade arquitetônica.[...] A nosso ver há uma compropriedade e uma propriedade individual, que vivem juntas...".</span></span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Conclui-se, assim, na lição do renomado Professor, que o <span class="hlhilite">condomínio</span> <span class="hlhilite">edilício</span> funde o domínio singular com o domínio comum, formando "um direito diferente, que amalgama as noções de propriedade e de co-propriedade”.<sup> </sup></span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">No entendimento de PAZUTTI MEZZARI, sobre o instituto da propriedade horizontal amealha-se que:</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 177pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;"><span style="font-family: Times New Roman;">“... é forma de parcelamento da propriedade, onde coexistem compartimentos autônomos, de propriedade exclusiva, com compartimentos destinados ao uso comum de quantos sejam os proprietários daqueles. [...]. Trata-se de direito novo, híbrido na sua origem, mas com identidade perfeitamente determinada."</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><ol start="4" style="margin-top: 0cm;" type="1"><li class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Times New Roman;">Natureza Jurídica</span></b></li>
</ol><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">Conforme o celebre Professor Washington de Barros são diversas as teorias tendentes a explicar a natureza jurídica das relações que se estabelecem entre os proprietários dos vários apartamentos, citemos, pois algumas delas:</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">A primeira é a teoria acéfala que nega a existência de verdadeira propriedade nessa forma de condomínio. Em segundo lugar, temos o ponto de vista do direito francês que inclui tais relações jurídicas no capítulo das servidões. Já para o legislador alemão, estas relações jurídicas são compendiadas na parte relativa ao direito de superfície. Para outros, ainda, ocorre à existência de pessoa coletiva ou jurídica, proveniente da reunião dos vários proprietários, teoria que veio a ser transição para outra, a da sociedade ou associação de fato. A doutrina mais aceita para o condomínio edilício prefere ver uma comunidade de direito, de que são titulares várias pessoas, incidindo sobre o mesmo objeto. Na opinião autorizada de Planiol et Ripert, que entendemos ser a mais acertada: nos edifícios de andares ou apartamentos pertencentes a proprietários diversos existe superposição de propriedades distintas e separadas, complicada pela existência de comunhão relativa a determinadas dependências de uso comum dos diversos proprietários. No mesmo sentido já era a posição de Baudry-Lacantinerie, quando dizia coexistir nos condomínios mistura de propriedade exclusiva e comum.</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">Efetivamente, encontra-se nos edifícios de andares ou apartamentos pertencentes a proprietários diversos uma propriedade comum e uma propriedade exclusiva ou privativa. Peretti-Griva enumerava as partes ou dependências que constituem propriedade comum: o solo em que se constrói o edifício, suas fundações, pilastras, teto, vestíbulos, pórtico, escadas, elevadores, assoalho, corredores, pátios, aquecimento central, ar condicionado central, depósito, morada do zelador, em suma, todos os efeitos e utilidades destinados ao uso comum. Cada proprietário de fração autônoma pode usar livremente das partes comuns, consoante sua destinação, de modo a que não prejudique a comunhão.</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">A propriedade exclusiva ou privativa constitui-se pelas unidades ou apartamentos autônomos, delimitados pelas paredes divisórias. Cada proprietário tem domínio único e exclusivo sobre suas partes ou dependências. Com relação a estas, como diz Capitant, seus direitos são quase tão completos, quase tão absolutos, quanto os do proprietário único de sua casa.</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><br />
</div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><br />
</div><div style="line-height: 200%; margin-left: 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times New Roman;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;">Instituição </span></b></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">A instituição do condomínio dá-se por ato constitutivo inter vivos ou mortis causa (testamento), registrado no Cartório de Registro Imobiliário, com as seguintes disposições necessárias: a) discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas umas das outras e das partes comuns; b) a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; c) o fim a que as unidades se destinam (art. 1332).</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">Note-se, por outro lado, haver forte tendência jurisprudencial no sentido de se admitir a validade das convenções condominiais, ainda que não registradas, consoante se pode observar da leitura da Súmula 260 do STJ (“A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos”).</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="color: black;"><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">Acreditamos, aliás, que este norte jurisprudencial deverá permanecer, mesmo após a entrada em vigor do novo Código, na medida em que não se afigura justa a desconsideração do condomínio pela ausência do seu registro civil, ato oficial que tem o mero propósito de imprimir eficácia erga-omnes à convenção celebrada.</span></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><br />
</div><div style="line-height: 200%; margin-left: 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times New Roman;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;">Constituição</span></b></span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Times New Roman;">6.1 Disposições Legais </span></span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: Times New Roman;">6.2.Forma</span></b></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">É da essência da lei a exigência de escritura pública, como forma de instrumentação da <span class="hlhilite">constituição</span> dos condomínios, tal a afirmação contida no §5º, do art. 1.331, do Código Civil, que em sua parte final nos diz: “... salvo disposição contrária da<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> escritura</span> de <span class="hlhilite">constituição</span> do <span class="hlhilite">condomínio</span>." Se assim não o fosse, o legislador teria inserido a expressão ‘instrumento’, quando então subsistiria tanto a opção pelo instrumento particular, como pelo público. Trata-se a <span class="hlhilite">constituição</span> do <span class="hlhilite">condomínio</span>, como da própria nomenclatura se verifica de um ato constitutivo, donde erigir-se-ão as unidades que comportam tal edificação. Assim, a teor do art. 108, do mesmo diploma, se a lei diz que determinado negócio jurídico se efetiva por escritura pública, por essa forma deverá ser realizado, sob pena de invalidade.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: Times New Roman;">6.3 Modo</span></b></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">A <span class="hlhilite">constituição</span> do <span class="hlhilite">condomínio</span>, "ato de vontade do proprietário ou do titular de direitos tendentes à aquisição", conforme se refere MEZZARI, na dissertação do art. 1.332, do Código Civil, tem por objeto discriminar e individuar as unidades autônomas, estremando uma das outras e das partes comuns (inciso I); determinar a fração ideal de cada unidade em relação ao solo e áreas comuns (inciso II); e de consignar a destinação das unidades, se comercial, residencial, ou outra forma qualquer (inciso III).</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Estatui ainda, o citado artigo, em seu <i>caput</i>, que a instituição dar-se-á por ato "inter vivos" (por acordo de vontades, em virtude de decisão judicial, ou proveniente de incorporação imobiliária), ou por "mortis causa" (em decorrência de testamento). E que, por derradeiro, deve o documento de instituição de o condomínio ser registrado no Registro de Imóveis competente (art. 167, I, nº 17, da Lei 6.015/73), devendo de ele constar os elementos relacionados no parágrafo anterior, bem assim tudo o quanto for exigido por lei especial, o que equivale dizer, às exigências da Lei dos Registros Públicos, à assinalar:</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">a) Completa identificação das partes instituidoras:</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">1 - em relação à <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">pessoa física</span>: nome, nacionalidade, profissão, estado civil, residência e domicílio, número do CPF ou menção de outro documento de identificação pessoal.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">1.1 - se casado for, nome do consorte e sua identificação pessoal, bem assim referência ao regime de bens de casamento por eles adotado.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">2 - em relação à <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">pessoa jurídica</span>: denominação, sede, número de inscrição no CNPJ.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">b) Descrição do imóvel onde se encontra projetada a edificação objeto da instituição do <span class="hlhilite">condomínio</span>, com menção do número da matrícula do Registro de Imóveis que o encerra, folhas e livro (a descrição do imóvel deve ser espelhada na que constar na respectiva matrícula imobiliária). Assim, deve-se atentar para o fato de que, se a edificação se lançou sobre dois ou mais terrenos, constituídos de matrículas distintas, deverá ser providenciada a prévia anexação das áreas, resultando em um único imóvel e, via de conseqüência, em matrícula única, cujos novos característicos deverão ser citados no instrumento da instituição.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Além dessas exigências legais, cremos ser indispensável, ainda:</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">a) A menção do nome do <span class="hlhilite">condomínio</span>, pois que a ele vincular-se-ão as suas unidades autônomas;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">b) A inserção de cláusula específica referente ao abrigo para veículos e ao terraço de cobertura, quando concedido sob a forma de direito acessório de determinada(s) unidades(s).</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times New Roman;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Direitos do condômino</b></span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 18pt;"><span style="font-family: Times New Roman;">Disposições legais: Art. 1335. São direitos do condômino: <br />
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; <br />
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; <br />
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.<br />
Correlação c/ Lei nº 4.591/64 arts. 19 caput, 1ª parte (I), 19 caput 2ª parte c/c 20 (II) e 24 (III).</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Times New Roman;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Deveres do condômino</b></span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman;">Art. 1336. São deveres do condômino: <br />
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;<br />
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;<br />
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<br />
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.<br />
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.<br />
Anotação: Enunciado Propositivivo de Alteração Aprovado na Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF (<metricconverter productid="11 a" w:st="on">11 a</metricconverter> 15/09/2002<br />
Alteração do § 1º do art. 1.336 do CC, relativo a multas por inadimplemento no pagamento da contribuição condominial, para o qual se sugere a seguinte redação:<br />
Correlação c/ Lei nº 4.591/64 arts. 12 caput (I), 10, III e IV (II); 10, I e II (III); 10, III (IV), 12, § 3º (§ 1º), 10, § 1º (§ 2º)</span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 18pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;"><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">9. Administração </span></span></b></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Incumbe ao denominado "síndico", pessoa física ou jurídica, condômino ou não, o gerenciamento da vida social <span class="hlhilite">e</span> econômica do <span class="hlhilite">condomínio</span>. Sua indicação <span class="hlhilite">é</span> determinada em assembléia, com mandato de até dois anos, permitida a sua recondução ao cargo. Em razão <span class="hlhilite">dos</span> serviços que prestar, poderá ser remunerado ou não, a depender do estipulado na convenção do <span class="hlhilite">condomínio</span>.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Poderá ser destituído: quando praticar irregularidades (que, preventivamente, deverão ser especificadas na convenção do <span class="hlhilite">condomínio</span>); se deixar de fazer a prestação de contas; ou se inconvenientemente administrar o <span class="hlhilite">condomínio</span>. Para esse fim, deverá ser convocada assembléia especial por um quarto <span class="hlhilite">dos</span> <span class="hlhilite">condôminos</span>, exigindo a lei a maioria de votos <span class="hlhilite">dos</span> presentes para considerar-se destituído o síndico.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Dentre outras atribuições que poderão ser estabelecidas pela convenção do <span class="hlhilite">condomínio</span>, incumbe a este, por imposição de ordem legal, as seguintes:</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">a) Convocar os <span class="hlhilite">condôminos</span>, anualmente, para reunirem-se em assembléia deliberativa do orçamento das despesas, das contribuições <span class="hlhilite">dos</span> <span class="hlhilite">condôminos</span>, da prestação de contas, de eventual alteração do regimento interno <span class="hlhilite">e</span>, também eventualmente, de sua substituição;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">b) Representar o <span class="hlhilite">condomínio</span>, como autor ou réu, em juízo ou extrajudicialmente, agindo como defensor de interesses comuns, fazendo comunicar aos <span class="hlhilite">condôminos</span>, de imediato, a existência de qualquer que seja o procedimento havido contra o <span class="hlhilite">condomínio</span>;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">c) Exigir o cumprimento, de todos quantos habitem o <span class="hlhilite">condomínio</span>, das normas avençadas na convenção do <span class="hlhilite">condomínio</span>, no regimento interno <span class="hlhilite">e</span> do quanto for determinado nas assembléias;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">d) Administrar a conservação <span class="hlhilite">e</span> guarda das partes comuns do <span class="hlhilite">condomínio</span>;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;"><span class="hlhilite">e</span>) Providenciar o orçamento anual das receitas <span class="hlhilite">e</span> despesas do <span class="hlhilite">condomínio</span>;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">f) Fazer a cobrança das contribuições condominiais, aplicando <span class="hlhilite">e</span> exigindo o pagamento de multa, quando devida;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">g) Anualmente, em caráter obrigatório, ou quando exigida, prestar contas de sua administração à assembléia;</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">h) Providenciar a contratação de seguro da edificação, contra riscos de incêndio ou destruição, total ou parcial (obrigatório, nos termos do art. 1.346, do CC);</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;">Para fins de controle específico da prestação de contas da administração do <span class="hlhilite">condomínio</span>, faculta à lei a instituição de um conselho fiscal, com competência para emitir parecer sobre esta, conselho este a ser eleito em assembléia <span class="hlhilite">e</span> comportando um número mínimo de três membros, com mandato de até dois anos.</span></div><div class="tj" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div style="line-height: 200%; margin-left: 18pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">10. Extinção</span></span></b></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 18pt; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;">1) por perecimento do bem (1357);</span></span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 18pt; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2) por desapropriação do edifício (1358);</span></span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 18pt; text-align: justify;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Times New Roman;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3) por venda de todas as unidades a uma só pessoa, caso todas as pessoas queiram vender; aqui é o contrário do condomínio geral, visto na aula passada, pois para vender é necessário o consentimento de todos, enquanto no condomínio geral basta um querer vender para se impor aos demais (1320). </span></span></div></span>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-32459887316143612212011-03-13T21:49:00.000-07:002011-03-15T10:49:37.100-07:00Especies de Sentença Penal<div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Tema: Sentença</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I – Sentença Penal: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. </b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Pode ser condenatória, absolutória, terminativa.</b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l9 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença condenatória:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l9 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença absolutória:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">a) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Absolutória própria:</b> É a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: Ante o exposto absolvo o réu.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">b) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Absolutória imprópria:</b> Não acolhe a pretensão punitiva estatal, mas aplica uma sanção penal.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: Medidas de segurança.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Observações:</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sanção penal é um gênero que tem duas espécies, quais sejam pena e medida de segurança.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Pena: aplicada aos réus imputáveis e aos semi – imputáveis (art. 26 P.Ú CP).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Medidas de segurança: aplicada aos inimputáveis (art. 26 caput).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l9 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">3-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença terminativa do mérito ou definitiva em sentido extricto:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> sentença que julga o réu, contudo não o absolve, tampouco o condena.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Note: </span></u></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Tem julgamento + sentença + Decisão, contudo não condena nem absolve.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>EX.: Sentença de extinção de punibilidade art. 107 CP.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">I.A Classificação de sentença</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A) Quanto ao efeito: executáveis, não executáveis, condicionais.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Executáveis</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">: Sentenças que podem ser executadas imediatamente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ex.: Sentença penal condenatória transitado <personname productid="em julgado. A" w:st="on">em julgado. A</personname> execução da pena ocorre após o transito em julgado da sentença. A sentença e 1º grau ainda cabem recurso de apelação, pois não é executável (...) mas no STF (...) já tem posicionamento de que é possível a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #ff6600;">execução provisória da pena</span></b><span style="color: #ff6600;"> (???)</span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Execução provisória da pena (STF) “quando o réu é confesso, pois o que se vai discutir é a pena e não o crime material, isto é benéfico para o réu no tocante ao regime de progressão da pena”.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">O STF em parte também entende ser inconstitucional a execução provisória, pois fere o principio da presunção de inocência. Na pratica deve-se levar em conta a posição que for mais benéfica para o réu.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Não executável: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">São as sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos, e consequentemente não podem ser executadas, diz-se das sentenças penais transitadas em julgado, salvo execução provisória a pena, o que é exceção.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l0 level1 lfo2; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">3-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Condicionais:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> São as sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplos:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Mirabet: “Sentença de concessão da suspensão condicional a pena (SUSSIS). Na audiência o réu diz se concorda com o SUSSIS”;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença que concede livramento condicional;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l4 level1 lfo11; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença que concede remissão de pena.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">B) Quanto ao objeto: suicida, vazia e ....</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l3 level1 lfo3; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Suicida:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> è a sentença que apresenta contradição entre partes da própria sentença. A contradição ocorre entre o fundamento e a conclusão ou disposição.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Requisitos da sentença: relatório, motivação ou fundamentação, disposição e autenticação.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Relatório</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">: art. 381, I e II CPP. É o resumo do ocorrido no processo. História relevante do processo. Devem constar obrigatoriamente estes oito (08) itens:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">a) Número do processo; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">b) Nome e identificação das partes (259CPP); </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">c) Resumo da acusação; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">d) Data do recebimento da inicial (396 CPP); </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">e) Resumo da resposta do réu;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">f) Fundamento no art. 397 CPP; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">g) Recebimento da inicial (397CPP); </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">h) Resumo da audiência e instrução e julgamento ou audiência concentrada.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">!!!!! Observações pertinentes:</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Se tiver mais de um réu, devem-se colocar os nomes de todos;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 63pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">b) A sentença é nula se ausente estiver o relatório (art. 564 IV CPP); </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exceção ao item B: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A lei dispensa relatório no JECRIM, art. 81 parágrafo 4º da lei 9099/95, pois o relatório é substituído pela ata, por conta dos princípios da celeridade e economia processual.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Fundamentação ou motivação</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">: art. 381, III e IV. Momento em que o julgador externa o seu posicionamento, expondo suas razões. Para tanto se utiliza de raciocínio lógico e jurídico devidamente fundamentado. Sua ausência gera anulação do ato. (art. 564, alínea “m” CPP) e art. 93, IV CF e Jurisprudência do Piauí HC 16937.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Na <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">SENTENÇA SUICIDA</b> a contradição ocorre entre fundamento e conclusão ou dispositiva;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença sem fundamentação é nula.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Deve constar na fundamentação analise das preliminares argüidas pelas partes, antes de adentrar ao mérito, veja os exemplos abaixo. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplos: </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ausência de citação; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Incompetência;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ausência de citação pessoal ao defensor dativo;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Defesa preliminar nos crimes praticados por funcionário público;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ausência de fundamentação da decisão art. 397 CPP – absolvição sumaria. *Se o juiz não falar no todo sobre os aspectos, cabe embargos de declaração.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Inversão no ato do interrogatório, sendo este o 1º ato; ex: pode ocorrer no caso da lei de drogas – o advogado requerer nulidade por força do art. 394 CPP – comumente usado no procedimento especial.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Defesa preliminar: se tiver IP não é obrigatório, caso não tenha é (STJ).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ausência do laudo pericial (pode argüir: nulidade do laudo, ou absolvição por falta de prova).</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Art. 107 CPP – causa de extinção da punibilidade. EX: prescrição;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-line-height-rule: exactly; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Inversão do depoimento das testemunhas: regra 1º acusação, 2º defesa. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Observe o caso a seguir: </b>10 test. defesa e 10 test. acusação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div align="center"><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-bottom: medium none; border-collapse: collapse; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 480;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 77.4pt;" valign="top" width="103"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">1- Ouvidas 09 test. acusação</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 95pt;" valign="top" width="127"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">2- Ouvidas 10 test. defesa.</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 100.65pt;" valign="top" width="134"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">3- Surgi a test de acusação que faltou, e é ouvida.</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 112.95pt;" valign="top" width="151"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">4- Defesa pede que as test. de defesa sejam reinquiridas. </span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 112.35pt;" valign="top" width="150"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">5- Não provido o pedido</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">E</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Condena J. D.</span></div></td></tr>
</tbody></table></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">*Desfecho do caso: “por analogia ao Processo Penal, o caso ensejou NULIDADE RELATIVA e não absoluta, uma vez que não houve prejuízo para o processo a reinquirição da testemunha, sendo nulo e desentranhado do processo a ouvida desta e não os demais atos”. Carlos Brito</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Disposição:</b> art. 381 V. conclusão do raciocínio do julgador, acolhendo ou não o pedido da inicial. Devendo está de acordo com a fundamentação ou motivação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Exemplo: Ante o exposto;</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: center 255.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Face ao exposto; (...).<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 82.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">!!!!! Observe: <span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A) Quando ocorre discrepância entre a motivação e a disposição a Sentença é SUICIDA.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B) Conseqüência da sentença suicida: Nula ou anulável?</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Fundamentação: Para alguns o ato é NULO; Sendo para outros, ANULÁVEL, uma vez que na sentença suicida, cabe <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Embargos de Declaração art. 382 CPP</b> – oportunidade em que o juiz deverá explicar a contradição.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Autenticação:</b> art. 381 VI. Local onde se menciona lugar do fato da sentença, data do julgamento, nome do juiz e assinatura.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">No que tange a sentença suicida, ocorrendo incongruência entre e o fundamento e a disposição, cabe <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 382 CPP.</b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Aula de 27 de outubro de 2009<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Sentença Vazia: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">É a sentença desprovida de fundamentação jurídica, sendo, pois ato nulo. Sanável com <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">APELAÇÂO.</b></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Quadro sinótico: Sentença Suicida X Sentença Vazia</span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-bottom: medium none; border-collapse: collapse; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 480;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.6pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 181.5pt 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença Suicida</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.65pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença Vazia</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #f0f0f0; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.6pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Contradição entre a motivação e a disposição;</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #f0f0f0; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.65pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ausência de fundamentação jurídica;</span></div></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #f0f0f0; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.6pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ato pode ser anulável ou nulo;</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #f0f0f0; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.65pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ato nulo;</span></div></td></tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #f0f0f0; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.6pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sanável com Embargos de Declaração.</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: #f0f0f0; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 258.65pt;" valign="top" width="345"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 69.75pt 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sanável com Apelação</span></div></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Sentença ????...:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> É a sentença em que o juiz se nega a prestar jurisdição, alegando interpretação de tratados internacionais. Remetendo os autos para o Tribunal competente.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">NOTE:</span></u></b><u><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></u></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No Brasil este tipo de sentença não existe, pois o juiz é obrigado a interpretar os tratados internacionais. Essa idéia esta ligada ao principio do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“nom liquet”</i> – Recusado juiz em restar jurisdição por falta de lei, o que não ocorre no Brasil, uma vez que na ausência da lei o juiz deve resolver a lide por meio dos princípios constitucionais e da LICC.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">C) Quanto à finalidade: declaratória e constitutiva</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l8 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Declaratória:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> São sentenças que declaram ou revelam uma situação jurídica.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: Sentença que declara extinção de punibilidade.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l8 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Constitutivas:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> São sentenças que tem por objetivo constituir uma nova situação jurídica.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Exemplo: Sentença de revisão criminal.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">D) Quanto à abrangência: citra petita e ultra ou extra petita</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 18pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l5 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Citra petita</span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Quando na sentença o juiz diz menos do que, devia.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: O não enfrentamento das preliminares. (gera nulidade)</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l5 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Ultra ou extra petita: </span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Quando na sentença o juiz diz além do que devia.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: considerar fatos não alegados pelas partes. (gera nulidade)</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">E) Quanto ao órgão prolator: simples, plurima, complexa e relativa.</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 39pt; mso-list: l7 level1 lfo8; tab-stops: list 39.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Simples: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">quando for prolatada por órgão monocrático ou singular.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 21pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 39pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: Sentença da Vara Criminal de Estância.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 39pt; mso-list: l7 level1 lfo8; tab-stops: list 39.0pt left 112.5pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Plurima: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Sentença que emana de órgão colegiado.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 21pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 39pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: Acórdão – do Tribunal</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3- Complexa ou subjetivamente complexa: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">sentença que trazem em seu bojo uma mescla, parte provem de órgão singular, sendo a outra de órgão colegiado.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 371.25pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 371.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Exemplo: Tribunal do Júri – a doseométria é do juiz togado e a decisão do colegiado.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 371.25pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 371.25pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4- <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Relativa: </b>Tourinho – “É a sentença proferida pela rota romana/Direito eclesiástico. Composta por 07 teólogos e no Vaticano tem força de ‘coisa julgada’”.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 216.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>!!!!! Observações importantes: </span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1 - Citação como pressuposto de existência ou de validade no processo? </span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Parte da doutrina entende ser de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">existência para o réu</b>, uma vez que para o autor e para o Estado, já existe; assegurando alguns ainda que o processo só exista quando a pirâmide se completa.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></b>Outra corrente doutrinaria, assevera ser de validade. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Pergunto: É possível haver processo sem a figura do réu?</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Resposta: Sim. Veja este exemplo:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><br />
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-bottom: medium none; border-collapse: collapse; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 480;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 23.4pt;" valign="top" width="31"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">01</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">IP</span></b></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 90pt;" valign="top" width="120"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">02</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Juiz indefere por prescrição</span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 243pt;" valign="top" width="324"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">03</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Parte autora entra com recurso de *apelação - </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 10pt;">tem juízo de retratação-duplo exame – o juiz pode voltar atrás, caso não volte, passe p/ item 04.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div></td><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: #f0f0f0; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; width: 160.85pt;" valign="top" width="214"><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">04</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Vai para o Tribunal e este decidirá quanto à validade ou não da prescrição, por meio de Acórdão.</span></div></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt 27pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 9.0pt 27.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Em observando o exemplo mencionado, é certo afirmar que a citação não pressupõe a existência do processo, uma vez que é possível haver processo sem a figura do réu. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 18pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-line-height-rule: exactly; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2 - Condição da ação: genéricas e especificas ou de procedibilidade</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Note: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">ambas são preliminares ao mérito</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 108pt; mso-list: l1 level2 lfo4; tab-stops: list 108.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Condição Genérica da ação: </span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 90pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Legitimidade das partes; </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Causa de pedir;</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Interesse de agir (adequação, utilidade, necessidade).</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 108pt; mso-list: l1 level2 lfo4; tab-stops: list 108.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Condição especifica ou de procedibilidade da ação: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 90pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Representação do ofendido nas Ações Públicas Condicionadas; </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Requisição do M. Justiça Ações públicas Privadas; </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Termino do processo administrativo, nos crimes de sonegação fiscal; </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Entrada do agente em território brasileiro.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>3 – Com a reforma do CPP em 2008, preclusa a decisão desentranhamento das provas ilícitas do processo. Na hipótese do juiz desentranhar cabe recurso, pois o CPP disse precluso, portanto a caducidade do direito<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. Qual é o recurso cabível????</b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Pacceli, “</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">depende do momento em que foi alegado o desentranhamento, se preliminar ao mérito, cabe <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">APELAÇÂO</b>; se por ventura for desentranhado na instrução, cabe <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">RECUSO <personname productid="EM SENTIDO EXTRITO" w:st="on">EM SENTIDO EXTRITO</personname></b>, por analogia ao art. 581 CPP, que 2º o Supremo o rol não é taxativo”.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4 – Toda Sentença deve ser motivada, na falta da motivação o ato é nulo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">salvo</b> A SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, pois o juiz é leigo, razão pela qual, faz exceção ao principio da decisão fundamentada.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Note: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">1º) Juiz Leigo<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">;</b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2º) A Sentença é um ato jurisdicional, vinculado ao veredicto.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>5 – Quando ocorre discrepância entre a motivação e a disposição a Sentença é SUICIDA.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>6- Quando a falta de fundamentação jurídica a sentença é VAZIA.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">II – Decisão interlocutória: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">É um ato processual com conteúdo decisório, que diz respeito à matéria processual, o que tem por objetivo encerrar uma fase do processo.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A – Classificação: simples e mista</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A.1) Decisão interlocutória Simples: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">soluciona questões relativas a regularidade processual, ou seja a marcha processual, não adentrando ao mérito.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Exemplos: </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Decretação de prisão preventiva;</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Recebimento da denuncia;</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 72pt; mso-list: l10 level1 lfo5; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Deferimento da intervenção do assistente de acusação.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: center 255.1pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A.2) Decisão interlocutória Mista: </b>são decisões com força de definitiva, pois encerra uma etapa do procedimento. Esta se subdivide <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">em decisão interlocutória mista não terminativa </b>e <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">decisão interlocutória mista terminativa</b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: center 255.1pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 112.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 33pt; mso-list: l2 level1 lfo9; tab-stops: list 33.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Decisão Interlocutória Mista Não Terminativa:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> decisão que encerra uma fase do procedimento.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: Sentença de pronuncia do júri.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 33pt; mso-list: l2 level1 lfo9; tab-stops: list 33.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Decisão Interlocutória Mista Terminativa: </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">decisão o processo sem resolução de mérito.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 15pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Exemplo: rejeição da denúncia.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">!!!!! Observe:</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-list: l6 level1 lfo10; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A sentença que absolve sumariamente é de mérito, cabe apelação;</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-list: l6 level1 lfo10; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2-<span style="font-family: "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A decisão que não acolhe absolvição sumaria é uma equiparação à fase do saneamento art. 330 CPC, sendo, pois <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">decisão interlocutória</b>.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Pergunta:</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> O que é a decisão que não absolve sumariamente? </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É decisão interlocutória mista, não terminativa. Sanável com recurso em sentido extricto, por analogia ao CPC.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-89481688193210233372011-03-13T21:47:00.001-07:002011-03-13T21:47:27.236-07:00Remissão de Dívidas<h1 align="center" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">Sumário</span></h1><h1 style="margin: auto 0cm;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 24.0pt;">Remissão de Dívidas</span></h1><h1 style="margin: auto 0cm;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 24.0pt;">1 – Conceito ............................................................................................................................ 06</span></h1><h2 style="margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">2 – Requisitos</span></span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">.......................................................................................................................... 08<span class="mw-headline"></span></span></h2><h2 style="margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">3 – Quanto a espécie</span></span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"> .............................................................................................................. 08</span></h2><h2 style="margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT;">4 - Quantoa<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à forma</span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"> ............................................................................................................. 08</span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT;"></span></h2><div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 7.5pt 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;">5- Efeitos da remissão...</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">......................................................................................................... 10</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 11.0pt;"></span></b></div><h2 style="margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">6 - Remissão no direito tributário</span></span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"> ........................................................................................ 11</span></h2><h2 style="margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">7 – Diferença entre os termos: remissão, remição e remição da pena............................... 12</span></span></h2><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">8- Resumo</b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"> ............................................................................................................................... 13</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">9 – Anexos</b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"> .............................................................................................................................. 14</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">10 - </b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 8.0pt;">Bibliografia</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">...................................................................................................................... 15</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 8.0pt;"> </span></b></div><h2 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"></span></h2><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 24.0pt;"></span></h1><h1 align="center" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"></span></h1><h1 align="center" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"></span></h1><h1 align="center" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"></span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"></span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"></span></h1><h1 align="center" style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: center;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 24.0pt;">Remissão de Dívidas</span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm;"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 24.0pt;">1 – Conceito </span></h1><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_das_obriga%C3%A7%C3%B5es" title="Direito das obrigações"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito das obrigações</span></a>, a <b>remissão</b> é uma forma de extinção da <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Obriga%C3%A7%C3%A3o" title="Obrigação"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">obrigação</span></a> pela qual o <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Credor" title="Credor"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">credor</span></a> <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Perd%C3%A3o" title="Perdão"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">perdoa</span></a> a <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%ADvida" title="Dívida"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">dívida</span></a> do <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Devedor" title="Devedor"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">devedor</span></a>, não pretendendo mais exigi-la. Dá-se entre dois sujeitos obrigacionais (<i>inter partes</i>), não sendo admitido que um terceiro seja prejudicado pela ação de remissão. Observe o celebre conceito de Monteiro:</span></div><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;">“A </span><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;"><a href="http://pt.shvoong.com/tags/remiss%C3%A3o/"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">remissão</span></a> </span><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;">é a liberação graciosa de uma dívida, ou a renúncia efetuada pelo credor, que, espontaneamente, abre mão de seus direitos creditórios, colocando-se na impossibilidade de exigir-lhes o respectivo cumprimento”. (MONTEIRO, 2003). </span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Remissão é, portanto, o perdão de ônus ou dívida, ou seja, é a liberalidade efetuada pelo credor, com o intuito de exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. <br />
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>O código Civil estabelece em seu artigo 385 que a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Por outro lado, a devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, é o que preceitua o art. 386 CC. </span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Fica por conta de o devedor provar que foi o próprio credor quem espontaneamente lhe efetuou a entrega do título a que se refere o artigo 386 do CC. </span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Embora o art. 324 CC declare que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento, sua posse, na hipótese de ter havido remissão, não é suficiente, devendo ser complementada pela prova da entrega voluntária, efetuada pelo credor, de acordo com o parágrafo único do artigo abaixo explicitado.</span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 324 CC: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento”.</span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm auto 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;">Parágrafo único: “Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 60 (sessenta) dias, a falta do pagamento”.</span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A remissão não se configura de forma automática pela simples manifestação do credor. É espécie do gênero renúncia. Embora esta seja unilateral, aquela se reveste de caráter convencional, porque depende de aceitação. O remitido (remido) pode recusar o perdão e consignar o pagamento. A renúncia é, também, mais ampla, podendo incidir sobre certos direitos pessoais de natureza não patrimonial, enquanto a remissão é peculiar aos direitos creditórios. <br />
<br />
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A lei ao exigir a necessidade da aceitação do devedor para que se consolide a remissão, está também o protegendo de eventuais problemas morais. O perdão da dívida, embora beneficie o devedor, poderá lhe provocar constrangimentos, e mais, poderá ser usado posteriormente pelo credor para lhe provocar situações de vexame. Em algumas circunstâncias é menos maléfico ao devedor passar por dificuldades econômicas, se comparado com os constrangimentos que poderão advir da remissão.</span></h1><h1 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-weight: normal; line-height: 200%; mso-bidi-font-weight: bold;"></span></h1><h2 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">2 - Requisitos</span></span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"></span></h2><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos:</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-list: l4 level1 lfo4; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">Ânimo ou vontade do credor para perdoar; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 54pt; mso-list: l4 level1 lfo4; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral. </span></div><h2 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">3 – Quanto a espécie</span></span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"></span></h2><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">O perdão da obrigação pode ser: total ou parcial</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 84pt; mso-list: l3 level1 lfo6; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 84.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">Total,</span></b><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"> a dívida é integralmente perdoada; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 84pt; mso-list: l3 level1 lfo6; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 84.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">Parcial:</span></b><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"> o credor só recebe parte da dívida, subsistindo o débito. </span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">4 - Quantoa <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à forma</span></b></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">A remissão pode ser: expressa ou tácita</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 81pt; mso-list: l5 level1 lfo5; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 81.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Expressa</b>, resulta de declaração, <span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">escrita ou verbal</span> do credor, em instrumento público ou particular, por ato <i style="mso-bidi-font-style: normal;">inter vivos</i> ou <i style="mso-bidi-font-style: normal;">causa</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">mortis</i>, perdoando a dívida<span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">; </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt 81pt; mso-list: l5 level1 lfo5; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 81.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Tácita,</b> decorre do comportamento do credor<span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">, quando faz a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo à própria destruição do título desta, sem que tenha sido averbada ou escrita à obrigação</span>. Resulta, por exemplo, da “devolução voluntária do título da obrigação” ao devedor, conforme preceitua o art. 386 CC que segue transcrito.<span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"></span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;">Art. 386 CC: “A devolução voluntária do titulo da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir.”.</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Exige-se a efetiva e voluntária entrega do título pelo próprio credor ou por quem o represente, e não por terceiro. Contudo, a restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor somente à garantia real, mas não a extinção da dívida. Veja o que rege o art. 387 CC.</div><div style="line-height: 200%; margin-left: 225pt; text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;">Art. 387 CC: “A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida”. </span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assim, se o credor, por exemplo, devolve ao devedor o bem (X) dado em penhor, entende-se que renunciou somente à garantia, e não ao crédito.</div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A remissão concedida a um dos co-devedores “extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida”, observe o art. 388 CC, que segue. <span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;"></span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;">Art. 388 CC: “A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida”. </span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Também preceitua o art. 262 do mesmo diploma que, sendo indivisível a obrigação, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir descontada a quota do credor remitente. Veja a leitura do artigo retro mencionado:</div><div style="line-height: 200%; margin-left: 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;">Art. 262. “Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente”.</span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 225pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;">Parágrafo único: “O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão”</span><span lang="PT" style="font-size: 10pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT;">. </span><span style="font-size: 10pt; line-height: 200%;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">5- Efeitos da remissão </span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Essa forma especial de pagamento pode ser presumida pela devolução voluntária do título da obrigação, por escrito particular, ou então, através da restituição do objeto empenhado. <br />
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Segundo Maria Helena Diniz (2004, p.359) os efeitos produzidos pela remissão das dívidas são: </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt 39pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 39.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 200%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A extinção da obrigação, equivalendo ao pagamento, e à quitação do débito, por liberar o devedor e seus coobrigados;</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt 39pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 39.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 200%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A liberação do devedor principal extinguirá as garantias reais;</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt 39pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 39.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 200%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Exoneração de um dos co-devedores extingue a dívida apenas na parte a ele correspondente; </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt 39pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 39.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 200%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A liberação do devedor, levada o efeito por um dos <a href="http://pt.shvoong.com/tags/credores/"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">credores</span></a> solidários, extinguirá inteiramente a dívida, e o credor que tiver remitido a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba; </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt 39pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 39.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 200%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A indivisibilidade da obrigação impede, mesmo se um dos credores remitir o débito, a extinção da obrigação em relação aos demais;</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 200%; margin: 7.5pt 0cm 0pt 39pt; mso-list: l2 level1 lfo2; tab-stops: list 39.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; line-height: 200%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">E finalmente, a extinção da execução, se houver perdão de toda a dívida.</span></div><h2 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">6 - Remissão no direito tributário</span></span><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;"></span></h2><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Remissão é o perdão da dívida. Se o credor perdoa a dívida, está extinto o crédito. No <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Privado" title="Direito Privado"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito Privado</span></a> basta uma decisão do credor para perdoar a dívida e aceitação do devedor..</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>No <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Tribut%C3%A1rio" title="Direito Tributário"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito Tributário</span></a> é um pouco diferente, uma vez que a remissão é possível apenas nos casos previstos em <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei" title="Lei"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">lei</span></a> e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstâncias do art. 172 do <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/CTN" title="CTN"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">CTN</span></a>.- Código Tributário Nacional.</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A remissão será concedida pela <a href="http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Autoridade_administrativa&action=edit&redlink=1" title="Autoridade administrativa (página não existe)"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">autoridade administrativa</span></a>, por despacho fundamentado, podendo ser total ou parcial, conforme autorização legal, conforme artigo 172 do CTN determina que a lei instituidora da remissão considerará:</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">I – a situação econômica do <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Sujeito_passivo" title="Sujeito passivo"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">sujeito passivo</span></a>;</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">II – a ocorrência de erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">III – a diminuta importância do <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Cr%C3%A9dito_tribut%C3%A1rio" title="Crédito tributário"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">crédito tributário</span></a>;</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">IV – considerações de <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Eq%C3%BCidade" title="Eqüidade"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">eqüidade</span></a>, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;</span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">V – condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.</span></div><h2 style="line-height: 200%; margin: auto 0cm; text-align: justify;"><span class="mw-headline"><span lang="PT" style="font-size: 12pt; line-height: 200%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">7 – Diferença entre os termos: remissão, remição e remição da pena</span></span></h2><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">remissão</b>, que significa perdão, não deve ser confundida com a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Remi%C3%A7%C3%A3o" title="Remição"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">remição</span></a></b>, que no <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Processual" title="Direito Processual"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito Processual</span></a> significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, ou, ainda, com a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Remi%C3%A7%C3%A3o_da_pena" title="Remição da pena"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">remição da pena</span></a>,</b> que, em <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Penal" title="Direito Penal"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito Penal</span></a>, consiste em um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho do condenado, que também não pode se confundir com <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">renúncia</b>, que é o ato pelo qual o credor abre mão de receber a prestação devida.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 81pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 81.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">Remissão</span></b><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;">, significa perdão. </span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 81pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 81.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Remi%C3%A7%C3%A3o" title="Remição"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Remição</span></a></b> no <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Processual" title="Direito Processual"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito Processual</span></a>, significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo.</span></div><div style="line-height: 200%; margin-left: 81pt; mso-list: l1 level1 lfo1; tab-stops: list 81.0pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span lang="PT" style="font-family: Symbol; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Remi%C3%A7%C3%A3o_da_pena" title="Remição da pena"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Remição da pena</span></a></span></b><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"> em <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Penal" title="Direito Penal"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Direito Penal</span></a>, consiste em um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho do condenado, que também não pode se confundir com <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">renúncia</b>.</span><span lang="PT"> </span><span lang="PT" style="mso-ansi-language: PT;"></span></div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><br />
</div><div style="line-height: 200%; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">8- Resumo</b></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: center;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 8.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Remissão das dívidas é liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor; é um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor; todos os créditos, seja qual for a sua natureza, são suscetíveis de serem remidos, desde que visem o interesse do credor e a remissão não prejudique interesse <a href="http://www.centraljuridica.com/doutrina/73/direito_civil/pagamento_como_meio_de_extinguir_obrigacao.html"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">público</span></a> ou de terceiro; poderá ser total ou parcial e expressa ou tácita; ter-se-á remissão de dívida presumida pela entrega voluntária do título da obrigação por escrito particular e a entrega do objeto empenhado.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">9 – Anexos</b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 168.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">10 - </b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 200%; mso-bidi-font-size: 8.0pt;">Bibliografia </span></b></div><ul style="margin-top: 0cm;" type="disc"><li class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt left 168.0pt; text-align: justify;">Código civil</li>
<li class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt left 168.0pt; text-align: justify;">Dicionário Aurélio Buarque</li>
<li class="MsoNormal" style="line-height: 200%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt left 168.0pt; text-align: justify;">Dicionário compacto jurídico</li>
</ul>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-77176968532540461362011-03-13T21:42:00.001-07:002011-03-13T21:42:40.788-07:00Título Executivo Extrajudicial 1<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Título Executivo Extrajudicial</span></b></div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Título Executivo</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>De acordo com o texto legal, o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais terá eficácia de título executivo extrajudicial. Não custa relembrar algumas noções do que seja <span style="mso-bidi-font-style: italic;">título executivo</span>.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Embora o termo <span style="mso-bidi-font-style: italic;">título</span> tenha múltiplos significados, a expressão <span style="mso-bidi-font-style: italic;">título executivo</span> traduz o documento material necessário e suficiente para a instauração do processo executivo. Munido de um título executivo, o credor tem posição mais favorável do que o autor de processo de cognição. A este cabe o ônus de provar o que alega, até porque inexiste ainda qualquer certeza sobre os fatos e os fundamentos jurídicos. Na execução, entretanto, não é ao credor que incumbe provar o conteúdo do título, mas, ao revés, compete ao devedor destruir a presunção <i>iuris tantum</i> que o documento contém. Ele não se rebela contra a execução em si, mas apenas contra o título e a presumida certeza jurídica que contém. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">O título executivo constitui pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de documento formal que se qualifique como <span style="mso-bidi-font-style: italic;">título executivo</span>. Este é o dogma, inclusive, do art. 583, do Cód. Proc. Civil: <span style="mso-bidi-font-style: italic;">"Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial"</span>.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Por fim, importa observar que a qualificação de título executivo depende da política legislativa de cada ordenamento jurídico. Não há um conceito universal <span style="mso-bidi-font-style: italic;">a priori</span>. Pode haver, assim, documento que, em certo ordenamento jurídico, exprima a qualidade de título executivo, e que, em outro, revele apenas declaração de vontade com eficácia relativa e sem força cogente. Também no ordenamento pátrio assim se passa. O Código de Processo Civil, como lei processual básica, define os títulos executivos, admitindo, porém, que outras leis dêem o mesmo caráter a documentos diversos.</span></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Título Executivo Judicial e Extrajudicial</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> –</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Os títulos executivos, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, podem classificar-se em <span style="mso-bidi-font-style: italic;">judiciais</span> e <span style="mso-bidi-font-style: italic;">extrajudiciais</span>.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">São <span style="mso-bidi-font-style: italic;">títulos executivos judiciais</span> aqueles que se originam de documento em cujo conteúdo se apresente manifestação de órgãos judiciários. A extensão a outros constituiu imperiosa necessidade da própria civilização. Os títulos executivos judiciais estão enumerados no art. 584, do CPC.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Caracterizam-se, por sua vez, como <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-style: italic;">títulos executivos extrajudiciais</span></b> os documentos a que a lei confere eficácia executiva, ou seja, atribui idoneidade para possibilitar a deflagração direta de processo de execução. Trá-los a certeza presumida do direito do credor, de modo que, como já se disse, será muito mais difícil ao devedor elidir o débito que tem em decorrência deles. Claro que a lei não poderia deixar de contemplar algumas hipóteses que ensejassem meios de defesa do devedor. Mas esses meios são de certo modo limitados a certos casos e em face de certas circunstâncias, não podendo mesmo ser inteiramente abertos para não cassar desde logo a presunção de certeza que devem ter tais títulos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Por fim, não é dispensável salientar que os títulos executivos, para assim se caracterizarem, devem vir expressos em lei, seja na lei geral - o estatuto processual - seja em leis esparsas. O importante é que a lei assim os qualifique. Sem previsão legal, nenhum título terá, por si mesmo, índole executiva.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A lei conferiu ao compromisso de ajustamento de conduta eficácia de título executivo extrajudicial. A qualificação é absolutamente válida, porque provém diretamente da lei. Com efeito, se o art. 585, VIII, do CPC, admite que outros títulos possam ser dotados da mesma eficácia executiva, se para tanto houver previsão em lei especial.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"></i></span></div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><a href="" name="585"><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Art.</span></b></a><span style="mso-bookmark: 585;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> <b>585</b></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> - São títulos executivos extrajudiciais: (Alterado pela L-005. 925-1973)</span></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">VIII</span></strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (</span><a href="http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/2006-011382/2006-011382.htm"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"><span style="color: blue;">Acrescentado pela L-011. 382-2006</span></span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">).<em><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-style: normal;"></span></em></span></div></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Há dezenas de títulos <span class="qterm">executivo</span>s previstos em leis esparsas, exemplificados seguem alguns. Veja:</span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Cédula de crédito bancário (</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">art. </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04" title="Artigo 28 da Lei 10931/04"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial; text-decoration: none; text-underline: none;">28</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> da Lei nº </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04" title="Lei 10931/04"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial; text-decoration: none; text-underline: none;">10.931</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">/2004</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">).<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">A decisão que fixa ou arbitra e o contrato que estipula honorários advocatícios (Lei 8.906/94, <span class="qterm">art.</span> 24); </span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">As cédulas de crédito rural (Dec.-lei 167/67, <span class="qterm">art.</span> 41), </span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">As cédulas de crédito industriais (Dec.-lei 413/69, <span class="qterm">art.</span> 10) </span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">As cédulas de crédito comerciais (Lei 6.840/80 c/c o Dec.-lei 413/69); </span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Os créditos dos órgãos de controle de exercício de profissão (Lei 6.206/75, <span class="qterm">art.</span> 2.º); </span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">As decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa (CF, <span class="qterm">art.</span> 71, §3.º);</span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">O instrumento de contrato garantido por alienação fiduciária (Dec.-lei 911/69, <span class="qterm">art.</span> 5.º); </span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">As decisões do CADE (Lei 8.884/94, <span class="qterm">art.</span> 60);</span></div><div style="margin-left: 54pt; mso-list: l0 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Os adiantamentos em contrato de câmbio (Lei 4.728/65, <span class="qterm">art.</span> 75). </span></div><div style="background: white; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 2pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 18.75pt 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-outline-level: 3; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 2.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa</span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 2.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 2.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">artigo </b></span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04" title="Artigo 28 da Lei 10931/04"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">28</span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> da Lei nº </span></b><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04" title="Lei 10931/04"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">10.931</span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">/2004 e do artigo </span></b><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Artigo 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">585</span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span></b><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Inciso VIII do Artigo 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">VIII</span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, do </span></b><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> - Súmula nº 14 do TJSP - </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recurso provido.</span></div></div><div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 36pt; mso-add-space: auto; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 36pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo5; mso-outline-level: 2; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Artigo 28 da Lei 10931/04 </span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 28.</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.</span></div><div style="background: white; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 18.75pt 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-outline-level: 3; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa</span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS -ADVOGADO - EXECUÇÃO</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Inicial indeferida liminarmente - Processo extinto (</span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">/267, I)?Instrumento particular de contrato de honorários advocatícios - Título extrajudicial - Inteligência dos artigos </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Artigo 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">585</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Inciso VII do Artigo 585 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">VII</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> (hoje VIII), do </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Código de Processo Civil</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> e </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109252/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94" title="Artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">24</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> da Lei </span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109252/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94" title="Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">8.906</span></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">/94. Sentença cassada.O contrato escrito estipulando honorários advocatícios caracteriza-se como título executivo extrajudicial,independentemente de estar ou não subscrito por testemunhas instrumentánas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(artigo 585, VII (hoje VIII),do </b></span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" title="Código Processo Civil - Lei 5869/73"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, eco artigo 24 da Lei nº 8906/94) </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RECURSO PROVIDO.</span></div></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 7.5pt 0cm; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraph" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 36pt; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo5; mso-outline-level: 2; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 </span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 24.</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.</span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.</span></div><div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l6 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 41. </span></strong><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/126159/#art41"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="color: blue;">Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967</span></span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"> </span></b></div><div style="background: white; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 41.</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.</span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação. </span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraph" style="background: white; margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l5 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/126104/decreto-lei-413-69#art10"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="color: blue;">Decreto Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969</span></span></b></a><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"> </span></b></div><div style="background: white; text-align: justify;"><strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 10.</span></strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. </span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descontá-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.</span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">§ 2º Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.</span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><br />
</div><div style="background: white; margin-left: 36pt; mso-list: l5 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Lei 6.840/80 c/c o Dec.-lei 413/69</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"></span></b></div><div style="background: white; text-align: justify;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/1347267/art-5-da-lei-6840-80"><strong><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial; text-decoration: none; text-underline: none;">Art. 5º</span></strong></a><span style="color: #313131; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.</span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraph" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 36pt; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo6; mso-outline-level: 2; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Wingdings; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2391078/art-2-da-lei-6206-75"><b><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Artigo 2º</span></b></a><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b><span style="mso-font-kerning: 18.0pt;">Lei nº 6.206/1975</span></b></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 7.5pt 12.75pt 0cm; mso-outline-level: 2; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial;"> Artigo 1º. É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional. </span><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"></span></b></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2391078/art-2-da-lei-6206-75"><b><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Artigo 2º</span></b></a><b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. </span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal. </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="margin-left: 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 71. CRFB/1988</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 71.</span></strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"> O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo7; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2418643/art-5-da-lei-da-alienacao-fiduciaria-decreto-lei-911-69"><strong><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; text-decoration: none; text-underline: none;">Artigo 5º</span></strong></a><strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">.</span></strong><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"> </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Dec.-lei 911/1969</span></b></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2418643/art-5-da-lei-da-alienacao-fiduciaria-decreto-lei-911-69"><strong><span style="color: windowtext; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; text-decoration: none; text-underline: none;">Artigo 5º</span></strong></a><strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">.</span></strong><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"> Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.</span></div><div style="background: white; text-align: justify;"><br />
</div><div style="background: white; margin-left: 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span class="qterm"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Artigo</span></b></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"> 60. Lei 8.884/1994</span></b></div><div style="background: white; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 60.</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="background: white; margin-left: 36pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: Wingdings; mso-bidi-font-family: Wingdings; mso-fareast-font-family: Wingdings;"><span style="mso-list: Ignore;">Ø<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 75. </span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">Lei 4.728/1965</span></b></div><div style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;">Artigo 75.</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: Arial;"> O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;"><br />
</div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-59412791880799668262011-03-13T21:20:00.000-07:002011-03-13T21:20:22.966-07:00Responsabilidade do fiador na fase executória independe de citação na fase cognitiva?<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Responsabilidade do fiador na fase executória independe de citação na fase cognitiva?</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break;" /></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. <u>INTRODUÇÃO</u></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Através do presente artigo são tecidas considerações, com base doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. <u>DESENVOLVIMENTO</u></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador convencional, fato este gerador de muitas discussões doutrinárias quanto a responsabilidade do garantidor em comento na fase de execução e, por isso, alguns doutrinadores afirmam que apenas o fiador judicial é parte passiva legítima na execução, não o sendo o fiador convencional, o qual só pode ser executado se figurar como vencido numa sentença condenatória, ou seja, se participou (foi citado) da fase de cognição, ou ainda se a fiança convencional tivesse sido prestada em contrato que, por si só, tenha eficácia executiva, a exemplo do contrato de locação.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por outro lado, há quem considere que o fiador convencional tem legitimidade ordinária primária (aquele que se diz titular do crédito e, portanto, demanda em nome próprio, na defesa do seu próprio interesse), incluída no alcance do art. 568,I do CPC, já que o “devedor reconhecido com tal no título executivo”, é também aquele que assume a posição do executado no processo ou fase de cumprimento de sentença, hipótese em que se enquadra o fiador convencional, conforme entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado em sua obra Código de Processo Civil Interpretado (<i>8ª edição, Editora Manole, 2009)</i>.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nessa mesma esteira de raciocínio estão as lições do processualista Alexandre Freitas Câmara, que se posiciona a favor da responsabilização do fiador convencional na execução, mesmo quando este não tenha sido citado durante a fase de cognição, pois que <i>“não faria sentido nenhum atribuir-se eficácia executiva ao contrato de fiança sem se conferir legitimidade passiva primária ao fiador convencional”</i>. </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Câmara considera também que, o CPC não menciona expressamente no art. 568 o fiador convencional como legitimado passivo, por ser desnecessário, já que no art. 585, III, o Diploma Legal em comento cataloga, no elenco dos títulos executivos extrajudiciais, o contrato de caução, gênero a que pertence, indubitavelmente, o contrato de fiança, logo, o fiador convencional é o devedor reconhecido como tal no título executivo.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, a única exigência, inerente aos demais títulos executivos, é que o contrato de fiança represente uma obrigação certa e líquida, posto que já exigível, em decorrência do art. 586 do CPC.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com entendimento diverso dos explicitados, o professor Elpídio Donizetti, em seu livro <i>“Curso Didático de Direito Processual Civil”</i>, Editora <i>Lumen Juris</i>,<i> 9ª edição, 2008”, </i>sustenta que o fiador convencional ou legal, ao contrário do judicial, somente pode integrar o pólo passivo da execução se figurar em título executivo extrajudicial ou, no caso de cumprimento de sentença, com prévia citação e condenação da fase de cognição, e, em qualquer hipótese, independente de figurar no título executivo, judicial ou extrajudicial.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Araken de Assis, ao discorrer sobre o tema em análise, afirma que a legitimidade passiva do fiador condenado decorre da condenação; a do fiador judicial não condenado, do artigo 568, IV); a do fiador convencional não condenado, do art. 585, III, pois a fiança é espécie de caução. Supõe-se, no último caso, a existência de título executivo extrajudicial.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao fiador o artigo 595 assegura o chamado benefício de excussão ou de ordem: quando executado, pode o credor nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Nesse caso, a execução ter-se-á iniciado contra o fiador e, a partir da nomeação de bens, passará a fluir também contra o devedor principal, em litisconsórcio passivo resultante de cumulação ulterior de ações, independentemente da concordância do exeqüente ou do próprio devedor. </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Entretanto, a lei não manda citar o devedor, nem lhe dá a oportunidade de pagar espontaneamente. Mas deverá ele ser intimado da penhora, juntamente com o fiador-executado, cabendo-lhe o oferecimento de embargos, não como terceiro, e devendo, desde então, na qualidade de parte, ser intimado de todos os subseqüentes atos do processo. (Leonardo Greco).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não obstante a diferença, no plano material, entre devedor e responsável, obrigado e garante, um e outro são igualmente partes legítimas passivas (Araken de Assis).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O fiador é responsável pelo débito. Salvo estipulação em contrário, tem o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor (Cód. Civil, art. 827). É o chamado <i>benefício de ordem</i>, que não lhe aproveita: se a ele renunciou; obrigou-se como principal pagador, ou devedor solidário; se o devedor for insolvente ou falido (Cód. Civil, art. 828).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não há dúvida de que o fiador é passivamente legitimado para a execução. Entretanto, o artigo 568, IV, do Código de Processo Civil, aponta como sujeito passivo na execução apenas o fiador <i>judicial</i>. Raciocinando-se <i>a contrario sensu</i>, concluir-se-ia que o fiador <i>convencional</i> não seria sujeito passivo na execução. Mas isso estaria em contradição com a afirmação de que o responsável ou garante é legitimado passivo para a execução e com o disposto no artigo 585, III, do mesmo Código, que inclui, entre os títulos executivos extrajudiciais, o contrato de caução. Ora, a fiança é espécie de caução. Por que, então, referiu-se aquele dispositivo apenas ao fiador judicial e não simplesmente ao fiador?</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Responde-se: para que se legitime passivamente o fiador convencional, é preciso que ele conste, como tal, no título executivo extrajudicial ou judicial. Se a sentença condenou o devedor, mas não o fiador, contra este não pode ser promovida a execução. Mas o fiador judicial é legitimado passivamente, independentemente de prévia condenação, por força do artigo 568, IV.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em suma, seja convencional ou judicial a fiança, haja o fiador se obrigado como principal pagador, ou devedor solidário, “subsiste a posição do fiador como garante subsidiário e eventual, e, desenganadamente, continua ele apenas responsável” (Araken de Assis). Daí tirou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão citado pelo Autor, uma importante conseqüência: a carta de fiança somente é título executivo se o credor igualmente tem título executivo contra o devedor principal. </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em <i>“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”</i> (Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista e atualizada, 2007) trazem dois julgamentos que expressam seu posicionamento, conforme transcrição a seguir:</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm -0.1pt 0pt 4cm; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<b>Fiador não condenado judicialmente. </b>Não pode ser parte na fase de execução de título judicial quem não participou do processo na fase cognitiva, exceto as hipóteses de sucessão processual. Em razão disso, inexistindo contra fiador condenação e, consequentemente, título executivo, não pode ter seus bens alcançados pela execução (2º TACivSP, 10ª Câm.; Ag 666541-0/200, rel. Juiz Gomes Varjão, v.u.,j. 7.2.2001)”</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm -0.1pt 0pt 4cm; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<b>Fiador. Ação de despejo.</b> “Os fiadores foram pare na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres, ainda que cientificados, não são legitimados para sofrer a execução do referido título judicial. (2º TACivSP, 10ª Câm.; Ag 630523-00/9, rel. Juiz Marcos Martins, v.u.,j. 17.5.2000)”</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sobre o tema, é disposto na súmula nº 268 do Superior Tribunal de justiça </span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse ínterim, colaciono ementas de julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), devidamente identificados, senão vejamos:</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div style="background: white; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 4cm; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><u><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF</span></u></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RE 52666 / RECURSO EXTRAORDINÁRIO </span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): Min. VICTOR NUNES</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: 17/05/1963 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: NÃO EXIGIVEL A MULTA CONTRATUAL DO FIADOR DO LOCATARIO, QUE NÃO FOI CITADO PARA A AÇÃO DE DESPEJO.</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Indexação</span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">: FIADOR, NÃO CITAÇÃO PARA AÇÃO DE DESPEJO. NÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DIREITO CIVIL. APOSENTADORIA.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75328 MG </span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ELOY DA ROCHA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11/12/1972</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SEGUNDA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DE TAXAS NÃO PAGAS PELO LOCATARIO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DA AÇÃO DE DESPEJO, RECLAMADOS DO FIADOR NÃO CITADO PARA ESSA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><u><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ</span></u></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 473830 DF 2002/0139528-7</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Título Executivo. Fiança. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança Julgada Procedente. Citação do Fiador. Execução Fundada no Contrato<br />
de Locação. Impossibilidade. Recurso Especial Conhecido e Improvido. </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">25/04/2006</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T5 - QUINTA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ 15/05/2006 p. 274 </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CITAÇÃO DO FIADOR. EXECUÇÃO FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como as relacionadas às despesas com água, luz, multa e tributos, previstas no contrato, também estão compreendidas no art. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">585</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">IV</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, do </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Ainda segundo a orientação desta Corte, a falta de citação do fiador para o processo de despejo por falta de pagamento que o locador moveu contra a locatária, isenta o garante da responsabilidade pelas custas e demais despesas judiciais decorrentes daquela ação, julgada procedente contra a afiançada, sem entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que o fiador foi citado na ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, razão pela qual não seria possível o ajuizamento de ação de execução fundada no contrato de locação.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. Recurso especial conhecido e improvido.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 280145 SP 2000/0099185-6</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Locação. Ação de Despejo. Ausência de Citação do Fiador. Cobrança de Custas e Despesas. Impossibilidade. Multa Indenizatória. Possibulidade de Execução Sem Prévio Processo de Conhecimento. </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ministro EDSON VIDIGAL</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21/11/2000</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T5 - QUINTA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ 18/12/2000 p. 234 LEXSTJ vol. 141 p. 263 </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA. POSSIBULIDADE DE EXECUÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. É possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CPC</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, art. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">585</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">IV</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. Recurso conhecido e parcialmente provido.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 259132 MG 2000/0047130-5</span></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resumo: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Civil. Processual Civil. Locação. Créditos de Alugueres. Cobrança. Incidência da Prescrição Qüinqüenal. Art. 178, § 10, Iv, do CCB. Afastamento da Obrigação do Fiador. Citação Apenas do Locatário em Ação de Despejo. Não Interrupção da Prescrição em Relação ao Fiador. Art... </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator(a): </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ministro GILSON DIPP</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">24/04/2001</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Órgão Julgador: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">T5 - QUINTA TURMA</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DJ 04/06/2001 p. 219 REPDJ 18/06/2001 p. 166 REVFOR vol. 361 p. 160 </span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CRÉDITOS DE ALUGUERES. COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 178, § 10, IV, DO CCB. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. CITAÇÃO APENAS DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR. ART. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">176</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, § 3º DO </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">CÓDIGO CIVIL</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. DECORRÊNCIA. CARÁTER BENÉFICO DA FIANÇA. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTEM EM GRAVAME. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I -Consoante o disposto no art. </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">178</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, § 10, IV, do </span></i><a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Código Civil</span></i></a><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, é qüinqüenal a prescrição dos alugueres da locação urbana, regramento que se aplica na espécie, porquanto os fiadores são demandados, em ação de cobrança, por locativos cuja última data de inadimplemento ocorreu em 25/05/92, sendo certo que estes créditos somente foram exigidos em juízo em 10/11/97, quando já ocorrida a prescrição, o que se verificou em 24/05/97, impondo-se reconhecer a inexistência de obrigação dos recorrentes para o débito apresentado.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II -Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador, inscrita no art. 176, § 3º, do Estatuto Civil, reclama interpretação mitigada, porquanto a reiterada jurisprudência da Corte, reconhecido o caráter benéfico e desinteressado da fiança, e aplicada, também, exegese não extensiva a este instituto, tem exigido a necessidade de cientificação do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III -Na hipótese, apesar de os fiadores não terem sido cientificados ou citados em ação de despejo por falta de pagamento, o que se verificou apenas em relação ao locatário, entendeu a Corte "a quo" que também contra aqueles garantidores, e não apenas contra o locatário, ocorreu a interrupção da prescrição, dado a aplicação do art. 176, § 3º, do Estatuto Civil e ao caráter acessório da fiança, interpretação que, apesar da literalidade deste dispositivo, não está em sintonia com o tratamento jurídico que esta Eg. Corte aplica ao instituto da fiança dada em locação.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV -Recurso especial conhecido e provido.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><u><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TJ/SE</span></u></i></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nº do processo: </span></i></b><a href="http://www.tjse.jus.br/tjnet/consultas/internet/respnumproc2.wsp?TMP_NPRO=2002201785"><i><span style="color: #0077bb; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">2002201785</span></i></a><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Relator: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recurso: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">APELAÇÃO CÍVEL</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Julgamento: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16-12-2003</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt 4cm; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ementa: </span></i></b><i><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apelação Cível. Título executivo judicial originado de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos. Condenação do locatário. Fiador estranho à relação processual do Processo de Conhecimento. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da Execução. Honorários ínfimos. O fiador não pode citado por título executivo judicial, no qual fora o locatário condenado ao pagamento de valores locativos e encargos, uma vez que não foi parte no feito; - Sendo ínfimo o valor fixado a título de honorários, deve este ser alterado, a fim de prestigiar o labor do zeloso causídico, mesmo tratando-se de causa que não enseja maior complexidade, aplicando-se o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.</span></i><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. <u>CONCLUSÃO</u></span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destarte, a maior parte da doutrina entende que o fiador pode, seguramente, ser executado em decorrência do inadimplemento do devedor principal, já que a ele é equiparado, mesmo quando não integrou a fase de conhecimento, posto que, sendo a natureza jurídica da fiança de responsabilidade solidária e independente do adimplemento pelo(s) outro devedor(es), é responsável o fiador pela obrigação insolvida.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse sentido inclina-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando que o fiador, apesar da possibilidade de responsabilização pela obrigação principal, não está obrigado a arcar com despesas processuais, a exemplo da condenação em honorários advocatícios ou multa fixados na fase de conhecimento, quando desta não fez parte, ou seja, não foi cientificado. </span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><hr align="center" size="2" width="100%" /></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Referências Bibliográficas</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. <i>Código de Processo Civil Interpretado.</i> 8ª edição. Editora Manole, 2009.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DONIZETTI, Elpídio. <i>Curso Didático de Direito Processual Civil</i>, Editora <i>Lumen Juris</i>, 9ª edição, 2008.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CÂMARA. Alexandre Freitas. <i>Lições de Direito Processual Civil. </i></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">NERY JR. Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. <i>Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. </i>Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista e atualizada, 2007.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="color: #003366; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil). Vade Mecum, 2010, 9ª Edição.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;"><br />
</div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6437777591714276955.post-87050937700234586192011-03-13T21:03:00.000-07:002011-03-13T21:03:19.152-07:00PROTESTO NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.6pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 15.6pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3;"><b><span style="background: aqua; color: #29303b; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-highlight: aqua;">PROTESTO,</span></b><b><span style="color: #29303b; font-family: "Book Antiqua", "serif";"> NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO art. 867 a 873 CPC</span></b><span style="color: #29303b; font-family: "Book Antiqua", "serif";"><br />
<br />
Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.<br />
<br />
1. CONCEITO<br />
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância.” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves)</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 15.6pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3;"><span style="color: #29303b; font-family: "Book Antiqua", "serif";">São meios de comunicação. Que podem ser feitos, também, extrajudicialmente.<br />
Mas estes procedimentos são realizados em juízo.<br />
<br />
CONCEITO DE PROTESTO<br />
É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. <br />
Não se confunde com o protesto cambial, que é um procedimento extrajudicial, realizado no Cartório de Protestos. O protesto judicial é uma comunicação de declaração de vontade, para que o outro não alegue ignorância.<br />
<br />
<span style="background: aqua; mso-highlight: aqua;">Presta-se a ressalvar ou conservar direitos do promovente.</span><br />
<br />
2. NATUREZA JURÍDICA<br />
Não têm natureza cautelar. São procedimentos cautelares específicos, porém, <span style="background: aqua; mso-highlight: aqua;">com natureza de jurisdição voluntária,</span> onde </span><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória</span><span style="color: #29303b; font-family: "Book Antiqua", "serif";">.<br />
<br />
2. FINALIDADE<br />
COMUNICAÇÃO ao destinatário, de forma inequívoca, de determinada manifestação de vontade. Por isso, é possível a fungibilidade entre eles.<br />
É uma comunicação formal para que o destinatário não possa alegar ignorância no futuro.<br />
<br />
PROTESTO – FINALIDADE<br />
a) prevenir responsabilidades;<br />
b) prover a conservação de direitos;<br />
c) prover a ressalva de direitos.<br />
<br />
a) PREVENIR RESPONSABILIDADES<br />
Se um prédio cai e acontece um acidente, a responsabilidade é do engenheiro: “a execução da obra não está sendo realizada de acordo com o projeto”. É a ressalva de responsabilidade. <br />
Se ocorrer um acidente, a responsabilidade será sua e não minha.<br />
Se no futuro acontecer alguma coisa, PREVINE a responsabilidade. Não AFASTARÁ a responsabilidade, mas a PREVINE.<br />
É um AVISO.<br />
<br />
b) PROVER A CONSERVAÇÃO DE DIREITOS<br />
Conservar um direito, como ocorre na INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição interrompe-se pelo protesto.<br />
<br />
CÓDIGO CIVIL, artigo 202:<br />
A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que SOMENTE poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á:<br />
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a CITAÇÃO, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;<br />
<span style="background: aqua; mso-highlight: aqua;">II - por PROTESTO, nas condições do inciso antecedente;</span><br />
III - por protesto cambial;<br />
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;<br />
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<br />
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<br />
<br />
Qual a conseqüência da interrupção da prescrição?<br />
Interrompido, o prazo recomeça a correr da data do ato que o interrompeu.<br />
<br />
Parágrafo único. A prescrição interrompida RECOMEÇA A CORRER da DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, ou do último ato do processo para interrompê-la.<br />
<br />
Apenas o PROTESTO JUDICIAL tem o condão de interromper a prescrição. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL não a interrompe.<br />
<br />
d) PROVER A RESSALVA DE DIREITOS-<br />
Como o protesto contra a alienação de bens. <br />
Se já é título de dívida líquida e certa, é possível arrestar.<br />
Se não, não se pode bloquear. Mas pode-se protestar. Neste caso, o terceiro quer comprar, mas não poderá alegar ignorância no futuro.<br />
O arresto pode ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. O protesto, por sua vez, não pode.<br />
<br />
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito .....<br />
<br />
Fulano, (qualificação), vem REQUERER a notificação (ou o protesto ou a interpelação) de Sicrano, (qualificação), pelos seguintes motivos.<br />
<br />
CAUSA DE PEDIR<br />
As razões de fato e de direito (artigo 868).<br />
<br />
PEDIDO<br />
Requerer apenas a INTIMAÇÃO (artigo 867, in fine).<br />
<br />
O destinatário recebe, após, a cópia da petição inicial, e só.<br />
Não há sentença, nada.<br />
- não há a necessidade de indicação da ação principal a ser proposta;<br />
- o juiz indeferirá o pedido se não atendida a dupla exigência do artigo 869 do CPC:<br />
a) a demonstração de INTERESSE do promovente (a necessidade e a utilidade da medida – artigo 3º do CPC);<br />
b) a não-nocividade efetiva da medida. Se o objeto for contrário à liberdade de contratar ou de agir juridicamente.<br />
<br />
Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.<br />
<br />
É o único juízo de admissibilidade que temos neste procedimento.<br />
No caso da interpelação do PSBD, o STF indeferiu o encaminhamento.<br />
O presidente apenas proferiu um discurso, e existia a intenção de promoção do partido.<br />
<br />
Se o juiz DEFERIR, não haverá sentença. <br />
Se o juiz INDEFERIR a petição inicial, haverá uma sentença. Por conseguinte, caberá apelação.<br />
O juiz pode mandar emendar.<br />
Se deferir, NÃO CABE NADA, nem sentença homologatória, nem recurso, de qualquer espécie.<br />
<br />
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:<br />
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;<br />
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;<br />
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.<br />
<br />
O cartório não pode fazer a intimação por edital. A intimação por edital somente é possível pela via judicial.<br />
A publicação por edital faz-se:<br />
- para alcançar terceiros;<br />
- se o intimando for desconhecido.<br />
O inciso II é um equívoco.<br />
<br />
CONHECIMENTO PÚBLICO<br />
Quando a publicidade seja essencial ao protesto, à notificação e à interpelação, para que esta atinja os seus fins.<br />
<br />
REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO<br />
É o local ignorado ou de difícil acesso.<br />
<br />
EM RAZÃO DO TEMPO<br />
Trata-se da urgência da comunicação.<br />
Se tiver que aguardar, pode ser prejudicado pelos efeitos dos atos.<br />
Na alienação de bens, o juiz poderá ouvir o requerido antes da publicação dos editais (§ único, artigo 870):<br />
<br />
“Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.”<br />
<br />
Se o juiz desconfia que há má-fé, um objetivo ilícito no pedido de publicação dos editais, pode ouvir o requerido no PRAZO DE TRÊS DIAS.<br />
<br />
Neste procedimento não há liminar e nem medidas inaudita altera pars.<br />
Também não se submete ao prazo de trinta dias, uma vez que não há vinculação com uma ação principal.<br />
Não tem natureza constritiva.<br />
Não se admite defesa nem contraprotesto NOS AUTOS, mas é possível em procedimento distinto, conforme dispõe o art. 871: “O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto”.<br />
Portanto, se o requerido quiser contraprotestar, deve fazê-lo por meio de outro procedimento, com petição inicial, pagamento de custas, etc.<br />
Por quê? <br />
Porque os autos são entregues ao requerente.<br />
Preenche-se a petição inicial, igualzinho, da mesma forma.<br />
<br />
Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.<br />
<br />
Os autos, após 48 horas, serão entregues, independentemente de custas, ao requerente.<br />
<br />
DINÂMICA DO PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO<br />
<br />
DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL<br />
<br />
1. INDEFERIMENTO<br />
Cabe apelação.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 15.6pt; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3;"><span style="color: #29303b; font-family: "Book Antiqua", "serif";">2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA<br />
a) omissão – o processo é extinto.<br />
b) a emenda é apresentada.<br />
<br />
3. CUMPRIMENTO DO ATO<br />
Comunicação dirigida ao requerido, dando-lhe conhecimento do teor do protesto, da notificação ou da interpelação.<br />
3.1. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS AUTOS À PARTE.<br />
INDEFERIMENTO DA INICIAL – cabe apelação<br />
A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA:<br />
- o juiz não se manifesta sobre a prova;<br />
- não comporta recurso. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 20pt;">Jurisprudência</span><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 20pt;"> </span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 20pt;"></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="background: aqua; color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">Art. 867.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 18pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">PROTESTO – Legítimo interesse. Averbação junto ao registro de imóveis. O protesto, medida de jurisdição voluntária, não passa da manifestação formal de uma intenção, por quem tenha legítimo interesse (arts. 867 e 869, CPC), não afetando a autonomia privada do requerido. Sua averbação junto ao registro de imóveis, todavia, não se justifica, por falta de base legal. As limitações ao direito de propriedade devem ter previsão legal. (TRF 1ª R. – AI 93.01.31846-6 – TO – 3ª T – Rel. Juiz Olindo Menezes – DJU 13.02.1998).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 18pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – ALIENAÇÃO DE BENS – INTIMAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, ALÉM DE CIÊNCIA A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS – ART. 870, I, DO CPC – PRUDÊNCIA DO JUIZ – ART. 869 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – O protesto como medida acautelatória, é um direito previsto no art. 867 do CPC – Para que este direito não desborde em arbítrio, especificamente no protesto contra alienação de bens, prejudicando sobremaneira a outra parte, a lei confere certa discrição ao juiz (art. 869, parág. único e art. 870), para indeferir o pedido. Por isso, o magistrado que, com prudência e fundamentadamente, não acolhe pedido que venha a causar prejuízo maior ao requerido do que aquele que poderá alcançar o recorrente sem o protesto, atua de acordo com a disciplina legal. (STJ – REsp 56.030 – PR – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 03.02.1997).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 18pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l1 level1 lfo3; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">3)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – AMEAÇA – JUSTO RECEIO – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – ART. 867 DO CPC – Só a iminente e comprovada ameaça a posse autoriza a propositura do interdito proibitório. Simples promessa de violência, não traduzida em fatos positivos e preparatórios da ação, assim como a ameaça verbal ou escrita, não caracteriza violência iminente, capaz de legitimar o interdito proibitório. A notificação judicial, nos termos do art. 867 do CPC, não configura ameaça a posse e não autoriza por si só, a propositura do preceito cominatório. Meras apreensões ou simples preocupações não se identificam com o justo receio de que falam o art. 501 do CC e 932 do CPC. (TAMG – AI 0214365-9 – 7ª C.Cív. – Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel – J. 02.05.1996.</span></div></div><div style="margin-left: 36pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">4) </span><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;">ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO – A mora do devedor comprova-se por carta remetida pelo cartório ou pelo protetor do título, devendo ser demonstrada a cientificação pessoal do mesmo. Apelo improvido. (TARS – AC 195.194.857 – 8ª C. Civ. – Rel. Maria Berenice Dias – J. 12.03.1996).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;"></span></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;">5) NOTIFICAÇÃO – EFICÁCIA – A lei não estabelece prazo de eficácia da notificação, a qual persiste enquanto não houve renúncia expressa ou tácita ao exercício da ação de despejo, o que pode ser deduzido pelo decurso do tempo ou prática de outros atos que indiquem interesse na manutenção da locação. Ajuizamento da ação logo após as férias forenses e escolares, embora pudesse a ação ter sido proposta em dezembro, não significa perda da eficácia da notificação. Apelo provido. (TARS – AC 195.150.321 – 4ª C. Civ. – Rel. Moacir Leopoldo Haeser – J. 14.12.1995).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;"></span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">6) MEDIDA CAUTELAR – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO DA MEDIDA NO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 867 DO CPC – ROL DE AVERBAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É EXAUSTIVO – RECURSO PROVIDO – Sendo o protesto um ato judicial, sua realização decorre de uma decisão em sentido lato, e não tendo usado o legislador, no dispositivo, a expressão sentença, parece evidente que quis permitir a averbação de qualquer ato decisório de origem judicial que diga respeito a imóvel constante do registro público. (TJSP – AI 223.872-2 – 14ª C. – Rel. Des. Franciulli Netto – J. 08.02.1994) (RJTJESP 153/180).</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">7) PROTESTO JUDICIAL – AVERBAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – Admissível a averbação de protesto no registro imobiliário, por força do art. 867 CPC e 167, II, nº 12 da LRP, valendo como providência adequada para ressalvar direitos do credor perante eventuais interessados na aquisição de imóvel do devedor. (TAMG – AI 137.602-3 – 5ª C. – Rel. Juiz Lopes de Albuquerque – DJMG 25.03.1993) (RJ 190/104).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">8) TRANSPORTE DE MERCADORIAS – AVARIA – PROTESTO – Cabe ao destinatário da mercadoria o protesto em face de avaria, formalizado em cinco dias do seu recebimento, não servindo a suprir a sua falta, certidão da entidade portuária. (STJ – AgRg no AI 16.432 – RJ – 3ª T. – Rel. Min. Dias Trindade – DJU 09.03.1992).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">9) POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CONTRATO DE LEASING – Pretensão a sua resilição, através de notificação judicial à credora. Desacolhimento. Art. 867 do CPC. Direito só rescindível por acordo, infração ou determinação judicial. Responsabilidade do devedor pelas obrigações assumidas, uma vez que em vigor o contrato. Inaplicabilidade, ainda, da teoria da imprevisão. Ação procedente. Recurso desprovido. (1º TACSP – Ap. 454.448-9 – 4ª C. – Rel. Juiz Walter de Almeida Guilherme – J. 26.02.1992) (JTACSP 135/172).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">10) COMPRA E VENDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL – Compromisso de compra e venda de imóveis. Constituição em mora. Previsão contratual: notificação judicial (CPC, art. 867). Notificação através de cartório de registro de títulos e documentos (DL 745/69). RE. Interpretação de cláusula contratual. Lei federal aplicável. Descabimento (CF, art. 102, III, "a"). </span><span lang="EN-US" style="color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">(STF – AI (Ag Rg) 133.031-7 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. Paulo Brossard – DJU 03.11.1989) (RJ 147/46).</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;"></span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="background: aqua; color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">Art. 869.</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;"></span></div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 22.5pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l0 level1 lfo4; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -22.5pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">AGRAVO DE INSTRUMENTO – AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, POR ABSOLUTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – Quando o art. 167, inc. II, nº 12, da Lei nº 6.015, de 1973, prevê a averbação “das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados”, está se referindo a decisões proferidas em processos contenciosos, natureza de que não se revestem os protestos judiciais. A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedentes. Recurso provido, em parte. Unânime. (TJRS – AGI 70.000.411.264 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 23.02.2000).</span></div></div><div style="margin-left: 40.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 22.5pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l0 level1 lfo4; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -22.5pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">2)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – I – A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870 do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedente da Corte. II – Recurso Especial conhecido e provido. (STJ – REsp 78.038 – SE – 3ª T. – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 31.05.1999 – p. 140).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 2pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 2.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">3) PROTESTO – Alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870 do CPC, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio. </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">(STJ – REsp. 90.974 – MG – 3ª T – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 16.03.1998).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">4) PROCESSO CIVIL – PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – I – A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870, do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedente da corte. II – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 78038 – SE – 3ª T. – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 31.05.1999 – p. 140).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">5) PROTESTO – Legítimo interesse. Averbação junto ao registro de imóveis. O protesto, medida de jurisdição voluntária, não passa da manifestação formal de uma intenção, por quem tenha legítimo interesse (arts. 867 e 869, CPC), não afetando a autonomia privada do requerido. Sua averbação junto ao registro de imóveis, todavia, não se justifica, por falta de base legal. As limitações ao direito de propriedade devem ter previsão legal. (TRF 1ª R. – AI 93.01.31846-6 – TO – 3ª T – Rel. Juiz Olindo Menezes – DJU 13.02.1998).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-between: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; mso-padding-between: 1.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">6) MEDIDA CAUTELAR – PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS – PEDIDO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E CIENTIFICAÇÃO A TERCEIROS POR EDITAL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 869 E 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – O protesto contra alienação de bens e cientificação a terceiros por edital e ao registro de imóveis constitui medida restritiva de direito que pode prejudicar sobremaneira a outra parte, daí porque a lei confere ao Juiz certa discrição na apreciação do pedido (CPC, arts. 869 e 870, parágrafo único), podendo indeferi-la quando impertinente. (TJPR – Ap 59.398-6 – 5ª C. – Rel. Juiz Conv. Cordeiro Cléve – J. 12.05.1998) (02.758/321).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">7) OFICIAL DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – NOTIFICAÇÃO PARA ABSTER-SE DE EFETUAR O REGISTRO DE SINDICATO – INDEFERIMENTO – Cumpre seja indeferido, nos termos do art. 869 do CPC, pedido de notificação a oficial do registro de pessoas jurídicas para abster-se de cumprir suas atribuições, tendo em vista que tal poderá ser entendido como ordem judicial a respeito, em prejuízo do serviço. Apelação desprovida. (TJPR – AC 28.607-7 – 2ª C. – Rel. Des. Sydney Zappa – J. 02.03.1994).</span></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">8) PROTESTO JUDICIAL – O protesto judicial, de que trata o art. 867, deve ser indeferido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito (CPC, art. 869). O interesse processual não se confunde com o interesse que alguém pode ter na relação de direito material. Ele resulta da necessidade do uso do instrumento processual, como meio indispensável à obtenção do objeto pretendido. (TRF 5ª R. – AC 13.863 – AL – 1ª T. – Rel. Juiz Hugo Machado – DJU 16.07.1993) (RJ 193/96).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="background: aqua; color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;">Art. 870.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;"></span></div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 22.5pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l3 level1 lfo2; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -22.5pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;">AGRAVO DE INSTRUMENTO – AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, POR ABSOLUTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – Quando o art. 167, inc. II, nº 12, da Lei nº 6.015, de 1973, prevê a averbação “das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados”, está se referindo a decisões proferidas em processos contenciosos, natureza de que não se revestem os protestos judiciais. A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedentes. Recurso provido, em parte. Unânime. (TJRS – AGI 70.000.411.264 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 23.02.2000).</span></div></div><div style="margin-left: 40.5pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;">2) PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – I – A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870 do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedente da Corte. II – Recurso Especial conhecido e provido. (STJ – REsp 78.038 – SE – 3ª T. – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 31.05.1999 – p. 140).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">3) PROCESSO CIVIL – PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – I – A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870, do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedente da corte. II – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 78038 – SE – 3ª T. – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 31.05.1999 – p. 140).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">4) PROTESTO – Alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870 do CPC, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio. </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">(STJ – REsp. 90.974 – MG – 3ª T – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 16.03.1998).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">5) MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – ALIENAÇÃO DE BENS – INTIMAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, ALÉM DE CIÊNCIA A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS – ART. 870, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRUDÊNCIA DO JUIZ – ART. 869 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – 1. O protesto, como medida acautelatória, é um direito previsto no art. 867 do Código de Processo Civil. Para que este direito não desborde em arbítrio, especificamente no protesto contra alienação de bens, prejudicando sobremaneira a outra parte, a lei confere certa discrição ao juiz (art. 869, parágrafo único e art. 870), para indeferir o pedido. Por isso, o magistrado que, com prudência e fundamentadamente, não acolhe pedido que venha a causar prejuízo maior ao requerido do que aquele que poderá alcançar o recorrente sem o protesto, atua de acordo com a disciplina legal. Divergência jurisprudencial não caracterizada. (STJ – REsp 56.030 – PR – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 03.02.1997).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">6) RECURSO ESPECIAL – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870 do Código de Processo Civil, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio. (STJ – REsp 73.662 – MG – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 23.06.1997).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">7) MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – ALIENAÇÃO DE BENS – INTIMAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS, ALÉM DE CIÊNCIA A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS – ART. 870, I, DO CPC – PRUDÊNCIA DO JUIZ – ART. 869 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – O protesto como medida acautelatória, é um direito previsto no art. 867 do CPC – Para que este direito não desborde em arbítrio, especificamente no protesto contra alienação de bens, prejudicando sobremaneira a outra parte, a lei confere certa discrição ao juiz (art. 869, parág. único e art. 870), para indeferir o pedido. Por isso, o magistrado que, com prudência e fundamentadamente, não acolhe pedido que venha a causar prejuízo maior ao requerido do que aquele que poderá alcançar o recorrente sem o protesto, atua de acordo com a disciplina legal. (STJ – REsp 56.030 – PR – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 03.02.1997).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">8) AGRAVO – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO – ART. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – É possível o contraditório no procedimento previsto no art. 870, parágrafo único, do CPC, atendendo o princípio da mais ampla defesa. Agravo provido por maioria. Voto vencido. (TARS – Ag. 196.002.505 – 5ª C. Civ. – Rel. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 21.03.1996).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">9) PROTESTO – PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – O juiz pode indeferir, nos termos do parágrafo único do art. 870 do CPC, a publicação de editais contra a alienação de bens, no jornal que circula onde tem sede a empresa requerida. Prudência que se recomenda, para evitar que a medida cautelar cause maiores danos do que a ofensa que, sem o protesto, poderia sofrer o direito que se procura resguardar. (STJ – REsp 53.460-7 – SP – 4ª T. – Rel Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 12.06.1995).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">10) MEDIDA CAUTELAR – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – DECISÃO FUNDAMENTADA – É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida. (STJ – REsp 36.235-0 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 12.12.1994).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><span style="background: aqua; color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif";">Art. 871.</span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";"></span></div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; margin-left: 18pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 18pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-list: l2 level1 lfo1; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt; mso-bidi-font-family: "Book Antiqua"; mso-fareast-font-family: "Book Antiqua";"><span style="mso-list: Ignore;">1)<span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; font-size: 11pt;">ALIENAÇÃO DE BENS – PROTESTO JUDICIAL (CPC, ART. 871) – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE RECURSO – DOUTRINA – CPC, ART. 871, INAPLICABILIDADE DO VETO DO ART. 5º, II DA LEI Nº 1.533/51 – RECURSO PROVIDO – I. Não havendo previsão na legislação processual de recurso cabível para o caso do deferimento do protesto contra alienação de bens, e havendo interesse dos impetrantes na sua desconstituição, posto que determinada a ciência do mesmo, por mandado, a todos os tabeliães do Estado, não pode o órgão, ao qual compete originariamente processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra esse ato, extingui-lo ao fundamento de que seria a decisão impugnada passível de ataque por via de agravo. II. Contra ato judicial que defere protesto contra alienação de bens, admite-se em tese o manejo do mandado de segurança, à míngua de recurso próprio no ordenamento jurídico. (STJ – RMS 9.570 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – DJU 21.09.1998).</span></div></div><div style="margin-left: 36pt; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">2) PROTESTO JUDICIAL – O protesto não admite nos mesmos autos, pois não é pretensão por segurança, sim por "simples pretensão a se declarar". Recurso provido. (TJRS – AI 596.001.891 – 5ª C. Civ. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 14.03.1996).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">3) PROTESTO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE DE DEFESA DE MÉRITO E DE RECURSO – CPC, ART. 871 – O protesto não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto. O requerido só pode impugnar o pedido por ausência de requisitos, ou atacar a relação processual por falta de pressupostos, pois tratam-se de matérias que o Juiz deve conhecer de ofício. Se o juiz defere o pedido do requerente, entende-se que nenhum recurso cabe porque o processo é inaudita altera parte: não há julgamento final. A mesma solução impõe-se ainda que o requerido tenha intervindo no processo. </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">(TARS – AI 193.191-723 – 1ª C. – Rel. Juiz Heitor Assis Remonti – J. 30.11.1993).</span></div></div><div style="text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="background: aqua; color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">Art. 872.</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;"></span></div><div style="text-align: justify;"><span lang="EN-US" style="background: aqua; color: black; font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">Art. 873.</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;"></span></div><div style="border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;"><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua", "serif";">1) CONTRATO COMERCIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – 1. Para ser considerado em mora (o vendedor ou comprador), impõe-se a interpelação judicial, salvo estipulação das partes em contrário. Cód. Comercial, arts. 205 e 138. 2. Argüição de nulidade da citação e da sentença. Improcedência. 3. Recurso especial conhecido, quanto ao primeiro ponto, e provido. </span><span lang="EN-US" style="font-family: "Book Antiqua", "serif"; mso-ansi-language: EN-US;">(STJ – REsp 13.846 – RJ – 3ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – J. 09.12.1991)</span></div></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"><br />
</div>Juçara Ribeirohttp://www.blogger.com/profile/10688752807847477573noreply@blogger.com0